PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS. Assessoria de Controle Interno. A Assessoria Municipal de Controle Interno: AUDIÊNCIA.

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1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS. Assessoria de Controle Interno. A Assessoria Municipal de Controle Interno: AUDIÊNCIA PÚBLICA DE SETEMBRO/2016

2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS. Assessoria de Controle Interno. RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL, REFERENTE AO 2.° QUADRIMESTRE DE 2016

3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS. Assessoria de Controle Interno. LRF - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LC N.º 101/2000

4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS. Assessoria de Controle Interno. Maio Fevereiro LRF, “§ 4º do art. 9º - “Até o final dos meses de Maio, Setembro e Fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das Metas Fiscais de cada quadrimestre...” AUDIÊNCIA PÚBLICA

5 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS. Assessoria de Controle Interno. TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO LRF - “Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meio eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.” http://portaldatransparencia.fabriciano.mg.gov.br/

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8 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS. Assessoria de Controle Interno. COMPOSIÇÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DE Setembro/2015 A Agosto/2016 DiscriminaçãoTotal Realizado RECEITAS CORRENTES RECEITAS TRIBUTÁRIAS 22.181.209,68 RECEITAS CONTRIBUIÇÕES 10.469.713,29 RECEITAS PATRIMONIAIS 7.173.755,07 RECEITAS SERVIÇOS 1.565.228,06 SUBTOTAL 41.389.906,10 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES/OUTRAS RECEITAS CORRENTES FPM 39.857.725,58 ICMS 18.306.901,49 IPVA 10.582.876,72 IPI/Exportação 256.750,79 Transferência FUNDEB 29.720.920,40 Convênios 180.656,13 Outras Transferencias 19.111.314,20 SUBTOTAL 118.017.145,31 OUTRAS TRANSFERENCIAS CORRENTES DEMAIS RECEITAS CORRENTES 10.233.188,31 SUBTOTAL 10.233.188,31 TOTAL DA RECEITA CORRENTE 169.640.239,72 DEDUÇÕES Deduções para Formação do FUNDEB 13.252.594,20 Contribuição de Servidores à Previdencia 3.466.283,33 SUBTOTAL 16.718.877,53 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 152.921.362,19

9 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS. Assessoria de Controle Interno. METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO LRF - “Art. 9º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.”

10 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS. Assessoria de Controle Interno. METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO COMPARATIVO DAS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO Janeiro a Agosto de 2016 BIMESTRE META DE ARRECADAÇÃO RECEITA ARRECADADA DIFERENÇA 1º 22.017.222,00 31.148.706,26 9.131.484,26 2º 21.684.234,00 27.300.717,47 5.616.483,47 3º 26.150.246,0032.546.140,96 6.395.894,96 4º 25.063.722,0026.359.807,30 1.296.085,30 5º 24.399.054,00 6º 180.215.468,30 TOTAL 299.529.946,30 117.355.371,99 22.439.947,99

11 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS. Assessoria de Controle Interno. DESPESAS COM PESSOAL Lei de Responsabilidade Fiscal “Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: (...) III - Municípios: 60% Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: (...) III - Na esfera municipal: a) 6% para o Legislativo b) 54% para o Executivo.”

12 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS. Assessoria de Controle Interno. DESPESAS COM PESSOAL COMPARATIVO PERÍODOS Setembro/14 á Agosto/15 Índice Setembro/15 á Agosto/16 Índice Receita Corrente Líquida do Município138.820.128,63 152.921.362,19 Despesas Total com Pessoal Ativo67.279.298,84 48,47% 65.494.433,31 42,83% Limite de 90% (§ 1º, inciso II, art.59) (48,60%) 74.319.782,02 Limite prudencial de 95% (paragrafo único, art. 22) (51,30%) 78.448.658,80 Limite Legal (art. 20). (54%) 82.577.535,58

13 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS. Assessoria de Controle Interno. Resolução do Senado Federal - 40/2001 “Art. 3º. A Dívida Consolidada Líquida dos Estados, Distrito Federal e Municípios, ao final do décimo quinto exercício financeiro contado a partir do encerramento do ano de publicação desta resolução, não poderá exceder, respectivamente, a: II - no caso dos Municípios a 1,2 (um inteiro e dois décimos ) vezes a Receita Corrente Líquida. DÍVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA - DÍVIDA FUNDADA

14 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS. Assessoria de Controle Interno. DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA Dívida Fiscal Líquida x Capacidade de Endividamento COMPARATIVO COM ÚLTIMO EXERCÍCIO E CAPACIDADE ENDIVIDAMENTO. PERÍODOS Setembro/14 á Agosto/15 Setembro/15 á Agosto/16 Rec. Cor. Líquida do Município 138.820.128,63152.921.362,19 Capacidade de Endividamento (1,2 do total RCL) 166.584.154,36 183.505.634,63 Dív. Fiscal Líquida (21.498.158,09) (22.774.693,37)

15 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS. Assessoria de Controle Interno. DEMONSTRATIVO DA BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS PARA BASE DE APLICAÇÃO EDUCAÇÃO E SAUDE. TOTAL DAS RECEITAS DE IMPOSTOS PRÓPRIOS E DE TRANSFERÊNCIAS A - IMPOSTOS13.220.538,31 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 4.456.236,76 Imposto de Renda Retido nas Fontes de qualquer natureza 1.175.097,33 Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos 1.268.078,75 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 6.321.125,47 B - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES49.090.522,62 Cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios 26.727.027,65 Cota-parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 1.798,31 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - LC N° 87/96 77.136,88 Cota-parte do ICMS 12.267.778,81 Cota-parte do IPVA 9.866.150,96 Cota-parte do IPI sobre Exportação 150.630,01 C - OUTRAS RECEITAS CORRENTES2.275.869,37 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano 30.209,43 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Transferencia de Bens Imóveis 286,87 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 160.955,72 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial urbano 382.907,68 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 298.599,44 Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano 900.369,98 Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 502.540,25 D - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL0,00 TOTAL DOS IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS (A+B+C+D)64.586.930,30 VALOR LEGAL MÍNIMO APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (25 %) 16.146.732,58 VALOR LEGAL MÍNIMO APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO SAÚDE (15 %)9.688.039,55

16 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS. Assessoria de Controle Interno. APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO - CF/88 APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO - CF/88 Art. 212: Municípios vinte e cinco por cento Art. 212: “A união aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.”

17 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS. Assessoria de Controle Interno. DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO COM EDUCAÇÃO DESPESA EMPENHADA Janeiro a Agosto de 2016 Receita Impostos e Transferências64.586.930,30 Mínimo Legal 25% 16.146.732,58 Total aplicado com Manutenção da Educação Básica Recurso Próprio (EMPENHADA) 16.431.330,92 25,44% Recurso Próprio (LIQUIDADA) 14.288.467,09 22,12%

18 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS. Assessoria de Controle Interno. DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO COM EDUCAÇÃO - RECURSO PRÓPRIO DESPESA LIQUIDADA Janeiro a Agosto de 2016 Receita Impostos e Transferências64.586.930,30 Mínimo Legal 25% 16.146.732,58 Total aplicado com Manutenção da Educação Básica Recurso Próprio14.288.467,09 100,00% Administração geral816.835,97 5,72% Ensino Fundamental2.893.037,58 20,25% Educação Infantil983.125,76 6,88% Educação Especial28.759,80 0,20% Contribuição ao FUNDEB9.566.707,98 66,95%

19 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS. Assessoria de Controle Interno. APLICAÇÃO EM SAÚDE E.C. 29/2000 “ Art. 7º. Até o exercício financeiro de 2004, os recursos mínimos aplicados nas ações e serviços públicos de saúde serão equivalentes: III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, quinze por cento do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º.”

20 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS. Assessoria de Controle Interno. DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO COM SAÚDE DESPESAS EMPENHADAS E LIQUIDADAS Janeiro a Agosto/2016 Receita - Impostos e Transferências (Base de Cálculo) 64.586.930,30 Limite - Valor Legal Mínimo Obrigatório 15% 9.688.039,55 Total aplicado com Manutenção da Saúde. Recurso Próprio (EMPENHADO)12.707.166,61 19,67% Recurso Próprio (LIQUIDADO)11.717.286,88 18,14%

21 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS. Assessoria de Controle Interno. DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO COM SAÚDE Distribuição aplicação recursos em Saúde segundo classificação funcional. Liquidada Janeiro a Agosto/2016 Receita - Impostos e Transferências (Base de Cálculo) 32.248.004,70 Limite - Valor Legal Mínimo Obrigatório 15% 4.837.200,71 Total aplicado com Manutenção da Saúde. Recurso Próprio11.717.286,88 100,00% Administração em Geral1.582.492,02 13,51% Atenção básica8.578.901,19 73,22% Assistência hospitalar e ambulatorial499.666,85 4,26% Suporte profilático e terapêutico4.350,00 0,04% Vigilância epidemiológica1.013.443,92 8,65% restos a pagar não processados38.432,90 0,33%

22 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS. Assessoria de Controle Interno.

23 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS. Assessoria de Controle Interno.

24 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS. Assessoria de Controle Interno. CAGEC (MG) – Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais. CRP – Certidão de Regularidade Previdenciária. CAUC (STN) – Cadastro Único de Convenentes Comprovantes de Regularidade Fiscal.

25 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS. Assessoria de Controle Interno. Gratos pela Presença! Gratos pela Presença! Assessoria Municipal de Controle Interno Praça Louis Ensch, 64 – Centro 3846-7043 www.fabriciano.mg.gov.br http://portaldatransparencia.fabriciano.mg.gov.br/