FUNÇÕES E DESAFIOS DO CONSELHO TUTELAR Tereza Teixeira Secretaria Municipal de Inclusão, Assistência e Desenvolvimento Social Michel Roberto P. de Oliveira.

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1 FUNÇÕES E DESAFIOS DO CONSELHO TUTELAR Tereza Teixeira Secretaria Municipal de Inclusão, Assistência e Desenvolvimento Social Michel Roberto P. de Oliveira Conselheiro Tutelar

2 Atribuições do Conselho I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos art. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; II – atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII; III – promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar

3 Atribuições do Conselho Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar VII – expedir notificações VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário

4 Creche – 0 a 3 anos de idade (aumento de vagas no PROEB) ou município construir creches Atendimento especializado a crianças e adolescentes deficientes; Casa de Passagem – Acolhimento temporário a pessoas com vínculos familiares fragilizados Prioridades nos dias atuais

5 Dados Estatísticos do Conselho Tutelar Janeiro a Junho de 2016 Relatório da Estatística realizada no período de janeiro de 2016 junho de 2016. Representa que foram atendidos 991 (novecentos e noventa e um casos novos), sendo 828 (oitocentos e vinte e oitos crianças), e 163 (cento e sessenta e três adolescentes). Totalizando 991 infantes. Desse número de crianças e adolescentes atendidos no período de 06 (seis) meses, 49 % do sexo feminino e 51% do sexo masculino conforme gráfico abaixo:

6 Dados Estatísticos do Conselho Tutelar Janeiro a Junho de 2016

7 Quantidade de crianças e adolescentes com violação de direitos apuradas pelo CT, por faixa etária e sexo, no período de janeiro a junho de 2016 Faixas etárias MasculinoFemininoTotal 00-03 anos307287594 04-06 anos57 114 07-09 anos393372 10-11 anos311748 12-14 anos422870 15-17 anos385593 Subtotal casos novos514477991 Dados Estatísticos do Conselho Tutelar Janeiro a Junho de 2016

8 Direito Fundamental Violações 00 a 03 anos 00 a 03 anos 04 a 06 anos 04 a 06 anos 07 a 09 anos 07 a 09 anos 10 a 11 anos 10 a 11 anos 12 a 14 anos 12 a 14 anos 15 a 17 anos 15 a 17 anos FMFMFMFMFMFM Educação, Cultura, Esporte e Lazer Ausência/Impedimento de acesso à creche/pré- escolar 124133225125122200 Impedimento de acesso ao Ensino Fundamental 47403045214501 Impedimento de acesso ao Ensino Médio 111000000212 Condições educacionais inadequadas 211112211324 Dados Estatísticos do Conselho Tutelar Janeiro a Junho de 2016

9 Dados Estatísticos do Conselho Tutelar Janeiro a Junho de 2016 Liberdade, respeito E dignidade Ameaça200000012041 Violência Física100001030033 Violência Psicológica201003010144 Espancamento200000012041 Aprisionamento000000000000 Não atendimento da SMIADS 232510012356 Violência Sexual102310302000 Aliciamento para atividades ilícitas/improprias 000000000010 Direito Fundamental Violações 00 a 03 anos 00 a 03 anos 04 a 06 anos 04 a 06 anos 07 a 09 anos 07 a 09 anos 10 a 11 anos 10 a 11 anos 12 a 14 anos 12 a 14 anos 15 a 17 anos 15 a 17 anos FMFMFMFMFMFM

10 Dados Estatísticos do Conselho Tutelar As regiões com o maior número de casos atendidos são Matão com 339 (trezentos e trinta e nove) casos em seguida a Região da Área Cura com 295 (duzentos e noventa e cindo) casos, após Região do Cento com 240 (duzentos e quarenta) casos, Região do Maria Antônia com 189 (cento e oitenta e nove) casos, Região de Nova Veneza com 160 (cento e sessenta) casos, e por último a Região do Picerno com 48 (quarenta e oito) casos. Conforme tabela abaixo: Janeiro a Junho de 2016

11 Regiões do Município CriançaAdolescentes ÁREA CURA237 58 CENTRO22416 MARIA ANTONIA1818 MATÃO32019 NOVA VENEZA15515 PICERNO399 Total Geral1156125 Dados Estatísticos do Conselho Tutelar Janeiro a Junho de 2016

12 Dados Estatísticos do Conselho Tutelar Janeiro a Junho de 2016

13 DISQUE 100; DENÚNCIA ÂNONIMA OU IDENTIFICADA VIA TELEFONE FIXO DO CONSELHO TUTELAR E PRESENCIAL; REDE DO SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ESCOLA, UBS, UPA, CRAS, CREAS, ENTIDADES, DELEGACIA...) Violação de Direito a Criança e Adolescente Demandas de Violência e Exploração Sexual ao Conselho Tutelar

14 Formação continuada aos Conselheiros Tutelares – Estatuto da Criança e do Adolescente - Art. 134, Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal e do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar, remuneração e formação continuada 2º Conselho Tutelar – Conforme Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 - §1º Para assegurar a equidade de acesso, caberá aos municípios e ao Distrito Federal criar e manter Conselhos Tutelares, observada, preferencialmente, a proporção mínima de um Conselho para cada cem mil habitantes. Desafios do Conselho Tutelar

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