SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA MINAS GERAIS Anexo XV do RICMS/MG

Apresentação em tema: "SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA MINAS GERAIS Anexo XV do RICMS/MG"— Transcrição da apresentação:

1 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA MINAS GERAIS Anexo XV do RICMS/MG
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2 Regime de recolhimento do ICMS, mediante o qual se atribui a determinado contribuinte a responsabilidade pelo recolhimento do imposto relativo a fato gerador praticado por terceiro. A aplicação do regime ST apresenta-se como instrumento de política tributária, promovendo recuperação de receita do ICMS em vários setores da economia mineira, mediante melhoria do controle fiscal, sem, contudo, elevar a carga tributária que pudesse onerar a cadeia produtiva e o consumidor final. Como técnica de tributação nas operações subseqüentes, tende a corrigir as distorções concorrenciais de natureza tributária, promovendo justiça fiscal, na medida em que equaliza as condições competitivas entre contribuintes do mesmo setor.

3 Legislação e Orientação tributária Sistema para Cálculo da ST
Informações e aplicativos úteis para contribuintes do ICMS enquadrados no regime de Substituição Tributária estão disponíveis neste website. Consulte os links relacionados: Legislação e Orientação tributária Sistema para Cálculo da ST MAPA ETECNICO FISCAL facebook/mapaetecnicofiscal

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5 Alguma dúvida? Saia na frente e entre em contato com a melhor consultoria de Minas Gerais pelos telefones (31) e (31) , estamos a disposição de 2ª à 6ª feira. MAPA ETECNICO FISCAL facebook/mapaetecnicofiscal

6 Você pode fazer o download do aplicativo ST/AnexoXV, para o cálculo do ICMS-ST , de acordo com as regras do Anexo XV do RICMS/MG. O sistema disponibilizado pela SEF/MG também apresenta uma consulta rápida da Parte 2 do Anexo XV, tanto por descrição como por NBM. MAPA ETECNICO FISCAL facebook/mapaetecnicofiscal

7 Para calcular o ICMS/ST acesse:
Sistema para Cálculo da ST faça o Download MAPA ETECNICO FISCAL facebook/mapaetecnicofiscal

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11 Obrigado!! Tel´s: (31)2121-8700 e (31) 3481-2722 Consultoria da
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