2016 Ministério da Transparência Fiscalização e Controle

Apresentação em tema: "2016 Ministério da Transparência Fiscalização e Controle"— Transcrição da apresentação:

1 2016 Ministério da Transparência Fiscalização e Controle
DECRETO-LEI Nº 9.295, DE 27 DE MAIO DE Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências. 2016 Ministério da Transparência Fiscalização e Controle

2 Administração Pública: estrutura
Administração Pública no Brasil: Na área pública nada é permitido, somente o que a legislação autoriza. Na área privada tudo é permitido, exceto o que a lei proíbe. Reformas Administrativas Dimensões estruturais: organizacional (Administração Pública (letra maiúscula): os órgãos e entidades públicas no geral); e funcional (administração pública (minúscula): atividade administrativa concretas e imediatas. A estrutura da Administração Pública foi definida pelo Decreto Lei 200/67.

3 Administração Pública: estrutura
Repartição do Poder Administração Direta: Executivo; Legislativo; e Judiciário. Ministério Público Administração Indireta: Conjunto de entes vinculados a cada ministério. Criada para dar maior eficiência à gestão governamental. Ex. Fundação Universidade de Brasília – FUB; Empresas Públicas, Autarquias, Sociedades de Economia Mista, Agências Executivas (IMETRO) e Reguladoras (ANTT)

4 Administração Pública: estrutura
As Reformas Administrativas no Brasil Administração Pública Burocrática versus Gerencial Decreto-Lei 200/67 (pós governos militares). Antes: Administração Pública Burocrática; Centralização de poder. Depois: Nova Administração Pública Gerencial. Reengenharia Organizacional; Descentralização, planejamento, delegação de autoridade, coordenação de ações e controle. A reforma administrativa democrática Constituição Federal de 1988 Controle do Poder Executivo pelo Legislativo e Sociedade; Descentralização de recursos orçamentários; Execução de serviços públicos a partir de Estados e Municípios

5 Administração Pública: estrutura
Entidades do Terceiro Setor Serviços sociais autônomos: instruídas por Lei, tem personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, mantidos por contribuições parafiscais. Ex. SESI, SESC, SENAI E SEBRAE. Organização Social de Interesse Público: organizações privadas, nos moldes das organizações sociais, mas neste caso o vinculo com o governo se dá por meio de termo de parceria (PPP). As atividades são consideradas de utilidade pública. Organizações Sociais: pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa particular. Por intermédio de contrato de gestão o governo repassa recursos e controle os resultados.

6 Administração Pública: estrutura
Governança Pública Figura 10 Sistema de governança em órgãos e entidades da administração pública do TCU Fonte: TCU (2014, p.16)

7 Administração Pública: estrutura
Controle da Administração Pública CONTROLE INSTITUCIONAL Controle Externo Pelo Legislativo, com auxílio dos TCs Controle Interno Em cada poder CONTROLE SOCIAL Portais de transparência Participação em audiências públicas Ouvidorias Acesso à informação Ativa – associado a LRF Passiva ou por demanda - associada a Lei /11

8 Acesso à informação Governamental

9 Acesso à informação Governamental
The Open Government Partnership (OGP) – Parceria para Governo Aberto Compromissos concretos de governos nas áreas: Promoção da Transparência Global; Luta contra a corrupção; Participação social; Fomento ao desenvolvimento de novas tecnologias, de maneira a tornar os governos mais abertos, efetivos e responsáveis. EUA, México, África do Sul, Filipinas, Reino Unido, Indonésia, Noruega e organizações da sociedade civil líderes em transparência e governo aberto.

10 Acesso à informação Governamental
Lei de Acesso à Informação Pública 12.527/11 Assegurar o direito de acesso e dever do Estado de garantia do acesso. Se for negada, pode entrar com recurso. Se o servidor público recusar-se a prestar a informação, a ele recaem sanções administrativas. Estabelece regras para classificação da informação; Por grau de sigilo Estabelece prazos máximos para o sigilo das informações; Ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; Secreta: 15 (quinze) anos; e Reservada: 5 (cinco) anos.

11 O Brasil e a Economia Mundial
Mercosul: Integração latino-americana (comércio); livre comércio intrazona e política comercial comum Organização Mundial do Comércio (OMC); Redução de subsídios e tarifas sobre produtos Banco Mundial (Bird); Fundo Monetário Internacional (FMI). BRASIL Abertura da economia brasileira (1980); Acordos Bilaterais; Participação mais ativa nas negociações da OMC; Investimentos estratégicos; Necessidade de estabilização do sistema monetário nacional .

12 Referências MATÍAS-PEREIRA, José. Finanças Públicas: a política orçamentária no Brasil. 5ª ed. São Paulo: Atlas, Capítulos 6, 7, 8 e 9. BIELSCHOWSKY, Ricardo. Formação Econômica do Brasil: uma obra-prima do estruturalismo cepalino. Revista da Economia Política, v.9, n. 4, out-dez, 1989. FURTADO, Celso. Formação Econômica do Brasil. 27 ed., São Paulo: Companhia Editora Nacional: Publifolha, 2000.