CONCEITO E GENERALIDADES

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1 CONCEITO E GENERALIDADES
DIREITO PENAL I CONCEITO E GENERALIDADES

2 CONCEITO DE DIREITO PENAL
SE SUBDIVIDE EM DOIS ASPECTOS: O DA LEGISLAÇÃO PENAL E O DO SISTEMA JURÍDICO DE PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS. DESSA FORMA, O DIREITO PENAL É VISTO COMO UM CONJUNTO DE LEIS QUE VISAM TUTELAR OS BENS JURÍDICOS FUNDAMENTAIS, CUJA VIOLAÇÃO DENOMINA-SE INFRAÇÃO PENAL (DELITO), TENDO COMO CONSEQUENCIA JURÍDICA UMA COERÇÃO GRAVE (PENA), EVITANDO-SE O COMETIMENTO DE NOVAS TRANSGRESSÕES À LEGISLAÇÃO.

3 CONCEITO DE DIREITO PENAL
O SISTEMA PENAL SE DIFERENCIA DOS DEMAIS TENDO EM VISTA A CONSEQUÊNCIA GRAVE DE SUA TRANSGRESSÃO, A PENA, QUE TEM COMO FUNÇÕES PRIMORDIAIS A PREVENÇÃO A NOVAS TRANSGRESSÕES E A FUNÇÃO RETRIBUTIVA.

4 O HORIZONTE DE PROJEÇÃO DO DIREITO PENAL
O DIREITO PENAL OBJETIVA A PROTEÇÃO DERRADEIRA AOS BENS JURÍDICOS. SUA APLICAÇÃO SE JUSTIFICA APENAS QUANDO OS DEMAIS RAMOS DO DIREITO NÃO FORAM SUFICIENTES PARA SOLUCIONAR O CONFLITO. É UM DIREITO DE ULTIMA RATIO OU DE INTERVENÇÃO MÍNIMA. É FRAGMENTÁRIO, OU SEJA, SE OCUPA APENAS DE ALGUNS BENS JURÍDICOS PROTEGIDOS PELA ORDEM JURÍDICA.

5 DOUTRINAS E ESCOLAS PENAIS: EVOLUÇÃO HISTÓRICA DAS IDÉIAS PENAIS
A ESCOLA CLÁSSICA EUROPA (MEADOS DO SÉCULO XVIII): SURGIMENTO DAS IDÉIAS PENAIS. NECESSIDADE DE HUMANIZAÇÃO DO DIREITO PENAL: ARBÍTRIO DESMEDIDO, INSTRUMENTO GERADOR DE PRIVILÉGIOS E JULGAMENTO DOS HOMENS DE ACORDO COM SUA CONDIÇÃO SOCIAL. NECESSIDADE DE DIMINUIR A CRUELDADE DAS PENAS E PROPOR SUA INDIVIDUALIZAÇÃO.

6 ESCOLA CLÁSSICA MARQUÊS DE BECCARIA: O MAIOR EXPOENTE DO PERÍODO DE HUMANIZAÇÃO DO DIREITO PENAL. PROPÔS UMA NOVA TEORIA SOBRE A PENA, TRADUZIDA EM SEU LIVRO “DOS DELITOS E DAS PENAS”. FOI O PRECURSOR DA ESCOLA CLÁSSICA, ASSIM DENOMINADA PELOS POSITIVISTAS. ORIUNDA DO ILUMINISMO, A ESCOLA CLÁSSICA VISAVA A HUMANIZAÇÃO DO DIREITO PENAL.

7 ESCOLA CLÁSSICA BASEOU-SE NO “JUSNATURALISMO DE GRÓCIO” E NO “CONTRATUALISMO DE ROUSSEAU. ESTAS TEORIAS COINCIDEM NA IDÉIA DA EXISTÊNCIA DE UM SISTEMA DE NORMAS ANTERIOR AO ESTADO, CONTESTANDO A TIRANIA DESTE NO QUE CONCERNE AO DIREITO PENAL. PREGAVAM A DIGNIDADE HUMANA E O DIREITO DO CIDADÃO PERANTE O ESTADO. SE BASEAVAM NA APLICAÇÃO RIGOROSA DA LEI PENAL, EMBORA ACREDITASSEM NA RESSOCIALIZAÇÃO DO INDIVÍDUO.

8 ESCOLA CLÁSSICA OUTRO EXPOENTE DESTA ESCOLA FOI FRANCESCO CARRARA: CRIADOR DA DOGMÁTICA PENAL. A DOGMÁTICA PENAL SE FUNDAMENTA EM UM DIREITO NATURAL, DE ONDE EMANAM DIREITOS E DEVERES. FORAM OS CLÁSSICOS QUE DERAM O PONTO DE PARTIDA PARA A CONSTRUÇÃO DOGMÁTICA DA TEORIA GERAL DO DELITO: CONCEITO ANALÍTICO DO CRIME.

9 A ESCOLA POSITIVA SURGE NO FIM DO SÉCULO XIX.
COINCIDE COM O NASCIMENTO DOS ESTUDOS BIOLÓGICOS E SOCIOLÓGICOS (ANTROPOLOGIA, PSIQUIATRIA). PRIORIZAVA OS INTERESSES SOCIAIS EM RELAÇÃO AOS INDIVIDUAIS. RESSOCIALIZAÇÃO EM SEGUNDO PLANO. VALORIZAVA MAIS A APLICAÇÃO DA PENA COMO REAÇÃO NATURAL À PRÁTICA DO DELITO (DISPENSAVA-SE A NECESSIDADE DA RESPONSABILIDADE PENAL FUNDAR-SE EM CONCEITOS MORAIS).

10 A ESCOLA POSITIVA PRETENDEU APLICAR NO DIREITO PENAL OS MESMOS PROCESSOS E MÉTODOS DE OBSERVAÇÃO DAS CIÊNCIAS BIOLÓGICAS. AO SE CONSTATAR QUE ISTO ERA INAPLICÁVEL À CIÊNCIA PENAL, PRETENDEU-SE SUBSTITUIR A CONSIDERAÇÃO JURÍDICA DO DELITO POR UMA SOCIOLOGIA OU ANTROPOLOGIA DO DELINQUENTE. SURGE AÍ A CRIMINOLOGIA. PASSA POR TRÊS FASES OU EXPOENTES DISTINTOS: LOMBROSO, GAROFALO E FERRI.

11 A ESCOLA POSITIVA CESARE LOMBROSO: “L’UOMO DELINQUENTE”
FASE ANTROPOLÓGICA: INFLUENCIADO POR AUGUSTO CONTE E DARWIN. BIOTIPO ANTROPOLÓGICO DE DELINQUENTE: APESAR DO FRACASSO DA TEORIA, TEVE O MÉRITO DE FUNDAR A ANTROPOLOGIA CRIMINAL, NA TENTATIVA DE EXPLICAR DE MANEIRA CAUSAL O COMPORTAMENTO CRIMINOSO. CRIMINOSO NATO: ASSIMETRIA DO ROSTO, DENTIÇÃO ANORMAL, ORELHAS GRANDES, OLHOS DEFEITUOSOS, CARACTERÍSTICAS SEXUAIS INVERTIDAS, IRREGULARIDADES NOS DEDOS E NOS MAMILOS. ACREDITAVA SER POSSÍVEL IDENTIFICAR, POR CARACTERÍSTICAS FÍSICAS, OS VÁRIOS TIPOS DE DELINQUENTES COMO OS ASSASSINOS, LADRÕES, CRIMINOSOS SEXUAIS, ETC.

12 A ESCOLA POSITIVA RAFAEL GAROFALO:
TEVE MUITA IMPORTÂNCIA PARA A CRIMINOLOGIA, EMBORA MENOR QUE A DE LOMBROSO E FERRI. PERICULOSIDADE COMO FUNDAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO DELINQUENTE. PREVENÇÃO ESPECIAL COMO FIM DA PENA. PRIVILEGIAVA A DEFESA SOCIAL COMO FUNDAMENTO DO DIREITO DE PUNIR EM DETRIMENTO DA REABILITAÇÃO.

13 A ESCOLA POSITIVA ENRICO FERRI:
CONSOLIDOU O NASCIMENTO DA SOCIOLOGIA CRIMINAL. INTIMIDAÇÃO GERAL PELA PENA. ACREDITAVA NA READAPTAÇÃO DO DELINQUENTE, EXCETO EM CASOS DE CRIMINOSOS HABITUAIS.

14 A ESCOLA POSITIVA PRINCIPAIS ASPECTOS
A RESPONSABILIDADE SOCIAL DERIVA DO DETERMINISMO (VIDA EM SOCIEDADE). O DIREITO PENAL É UM PRODUTO SOCIAL, UMA OBRA HUMANA. O DELITO É UM FENÔMENO NATURAL E SOCIAL (FATORES INDIVIDUAIS, FÍSICOS E SOCIAIS). A PENA É UM MEIO DE DEFESA SOCIAL, COM FUNÇÃO PREVENTIVA.

15 A ESCOLA POSITIVA PRINCIPAIS ASPECTOS
OS OBJETIVOS DE ESTUDO DO DIREITO PENAL SÃO O CRIME, O DELINQUENTE, A PENA E O PROCESSO. OUTRAS ESCOLAS: LEITURA COMPLEMENTAR: TERZA SCUOLA ITALIANA: SÍNTESE DAS DUAS ANTERIORES. ESCOLA MODERNA ALEMÃ: VON LISZT (DISCÍPULO DE VON IHERING): POLÍTICA CRIMINAL. ESCOLA TÉCNICO-JURÍDICA: ARTURO ROCCO. LEITURA: CEZAR R. BITENCOURT: pg. 45 a 64 (Parte Geral) e Luiz Régis Prado: pg. 48 a 58.

16 PRINCÍPIOS INFORMADORES DO DIREITO PENAL

17 DIREITO PENAL PRINCÍPIOS INFORMADORES
As idéias de igualdade e de liberdade, apanágios do iluminismo, deram ao Direito Penal um caráter formal menos cruel do que aquele que predominou durante o Estado Absolutista, impondo limites à intervenção estatal nas liberdades individuais.

18 DIREITO PENAL PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OU DA RESERVA LEGAL: constitui uma efetiva limitação ao poder punitivo estatal. Em termos esquemáticos, pode-se dizer que a elaboração de normas incriminadoras é função exclusiva da lei, isto é, nenhum fato pode ser considerado crime e nenhuma pena criminal pode ser aplicada sem que antes da ocorrência desse fato exista uma lei definindo-o como crime e cominando-lhe sanção correspondente.

19 DIREITO PENAL PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA: também conhecido como ultima ratio, orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico. Se outras formas de sanção ou outros meios de controle social revelarem-se suficientes para a tutela desse bem, a sua criminalização é inadequada e não recomendável.

20 DIREITO PENAL PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE: a fragmentariedade do Direito Penal é corolário da intervenção mínima e da reserva legal. Este ramo da ciência jurídica protege tão-somente valores imprescindíveis para a sociedade. Não se pode utilizar o Direito Penal como instrumento de tutela de todos os bens jurídicos. Limita-se a castigar as ações mais graves praticadas contra os bens jurídicos mais importantes, decorrendo daí o seu caráter fragmentário.

21 DIREITO PENAL PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE: Por esse princípio, não há pena sem culpabilidade, ou seja, um juízo de reprovação a alguém que tenha praticado um fato típico e antijurídico. Daí decorrem três consequências materiais: a) não há responsabilidade objetiva pelo simples resultado; b) a responsabilidade penal é pelo fato e não pelo autor do fato; c) a culpabilidade é a medida da pena.

22 DIREITO PENAL PRINCÍPIO DA HUMANIDADE: é o maior entrave para a adoção da pena capital e da prisão perpétua. Sustenta que o poder punitivo estatal não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesionem a constituição físico-psíquica dos condenados. Impede a proscrição de penas cruéis e infamantes, a proibição de tortura e maus-tratos nos interrogatórios policiais e a obrigação imposta ao Estado de dotar sua infra-estrutura carcerária de meios e recursos que impeçam a degradação e dessocialização dos condenados.

23 DIREITO PENAL PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL: há uma regra dominante em termos de conflito de leis penais no tempo. É a irretroatividade da lei penal, sem a qual não haveria segurança e nem liberdade na sociedade, em flagrante desrespeito ao princípio da legalidade e da anterioridade da lei. Entretanto, a lei nova que for mais favorável ao réu sempre retroage.

24 DIREITO PENAL PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL: conforme Welzel, o Direito Penal tipifica somente condutas que tenham uma certa relevância social; caso contrário, não poderiam ser delitos. A tipicidade de um comportamento proibido é enriquecida pelo desvalor da ação e pelo desvalor do resultado lesando efetivamente o bem juridicamente protegido, constituindo o que se chama de tipicidade material.

25 DIREITO PENAL Dessa forma, o comportamento que se amolda a determinada descrição típica formal, porém materialmente irrelevante, adequando-se ao socialmente permitido ou tolerado, não realiza materialmente a descrição típica.

26 DIREITO PENAL PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: foi cunhado pela primeira vez por Claus Roxin em A tipicidade penal exige uma ofensa de alguma gravidade aos bens jurídicos protegidos, pois nem sempre qualquer ofensa a esses bens ou interesses é suficiente para configurar o injusto típico.

27 DIREITO PENAL PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE: para que se tipifique algum crime, em sentido material, é indispensável que haja, pelo menos, um perigo concreto, real e efetivo de dano a um bem jurídico penalmente protegido. Por essa razão, são inconstitucionais todos os chamados crimes de perigo abstrato.

28 DIREITO PENAL PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE: Em matéria penal, conforme Hassemer, a exigência de proporcionalidade deve ser determinada mediante um juízo de ponderação entre a carga coativa da pena e o fim perseguido pela cominação legal. Na relação entre crime e pena deve existir um equilíbrio entre a gravidade do injusto penal e a pena aplicada.