O Marco Regulatório como Incentivo para Atração do Capital Privado

Apresentação em tema: "O Marco Regulatório como Incentivo para Atração do Capital Privado"— Transcrição da apresentação:

1 O Marco Regulatório como Incentivo para Atração do Capital Privado
Fabricio Dantas

2 Matriz Energética Mundial

3

4 Pilares de Atratividade de Investimentos Privados _______________________________________________________________ Segurança Institucional Segurança Jurídica Segurança Regulatória

5 Segurança Regulatória – “Case” de Sucesso
Auto Suficiência Out/06 Lei do Petróleo 9.478/97 Abre para Iniciativa Privada Revisão Constit. N°9: 0,0 0,2 0,4 0,6 0,8 1,0 1,2 1,4 1,6 1,8 2,0 1970 1971 1972 1973 1974 1975 1976 1977 1978 1979 1980 1981 1982 1983 1984 1985 1986 1987 1988 1989 1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 M Barris por Dia Consumo Produção Lei 7.990/89 Constituição Fonte: BEN (Balanço Energético Nacional)

6 Segurança Regulatória – “Case” de Fracasso
_____________________________________________________________ Falta de uma Regulação Fomentadora da Atividade Econômica Exemplo Internacional: GABÃO Década de 70: Pico de exportação de petróleo Pico de Importação de produtos de subsistência e de luxo Década de 90 Declínio na produção de petróleo Escassez de produtos de subsistência “Ressaca do Petróleo” – Kenneth Deffeyes Fonte: Shah. 2004

7 Segurança Regulatória no Setor de GLP _______________________________________________________________ Importância de um marco regulatório de fomento para o downstream 2. Diminuição dos Riscos do Investimento Penalidades Jurisprudência Administrativa Suspensão e Revogação (Resoluções ANP 8/2012 e 64/2014) Autuações por Vícios nos Botijões 3. Previsibilidade de Retorno de Investimentos

8 1. Importância de um Marco Regulatório de fomento para o downstream ___________________________________ Estímulo à formalidade e combate à informalidade Estímulo à adoção de inovações tecnológicas de processos e produtos – fiscais (Lei /05), científicas (Lei /04) Simplificação da legislação e clareza, segurança e previsibilidade na intepretação e aplicação das normas legais e regulamentares; Participação dialógica com a indústria

9 2. Diminuição dos Riscos do Investimento ___________________________________
Suspensão e Revogação: - Controvérsia sobre a aplicação do Artigo 8º §2º da Lei nº 9.847/99. - A judicialização impede a caracterização da reincidência para a suspensão. Não para a Revogação, porque se encontra no Artigo 10. Entendimento da ANP - Litígio Administrativo e Judicial - Resolução ANP nº 64/2014: altera critérios para a caracterização da reincidência. Não pacifica a questão

10 2. Diminuição dos Riscos do Investimento ___________________________________
Autuação Por Vício nos Botijões - Prejuízo à Defesa. Não identificação dos botijões reprovados pela fiscalização - Impossibilidade de realização de perícia e de produção de prova em contrário - Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos

11 3. Previsibilidade de Retorno de Investimentos

12 Conclusão: ANP e Investimento Privado _______________________________________________
Déficit Democrático das Agências Reguladoras - Teoria da transmissão democrática (transmission belt) - Teoria dos buracratas técnicos (expertise model) - Teoria do procedimento (procedural model) - Niklas Luhmann

13 Obrigado