Proposta teórica-metodológica em Implementação de Políticas Públicas a partir da AIR no TIP da Aulinor Luciano D'Ascenzi (Agergs) Luciana Leite Lima (Ufrgs)

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1 Proposta teórica-metodológica em Implementação de Políticas Públicas a partir da AIR no TIP da Aulinor Luciano D'Ascenzi (Agergs) Luciana Leite Lima (Ufrgs)

2 Transporte Intermunicipal de Passageiros da Aulinor/ RS

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5 Agergs – Quadro de especialistas 4

6 Autonomia, Para o exercício da função reguladora Teoria da Captura (pelo agente privado). Contexto dos EUA no século XIX. Diretamente ligada: à credibilidade da regulação à perenidade dos serviços à garantia dos contratos (segurança jurídica para o cálculo econômico) à expertise necessária à melhor alocação dos recursos sociais (funcionalidade dos sistemas)

7 Autonomia formal e a prática Leis estadual, federal e jurisprudência (STF) reafirmam: financeira, funcional e administrativa Agergs: - Lei Estadual nº 10.086/ 1994 (PDT) - Lei Estadual nº 10.931/ 1997 (PMDB) - ADI 1949/ 1999 (PT) - 2006-10 (PSDB): reforma administrativa - 2011-14 (PT): pareceres da PGE-RS

8 Teoria e Prática CERS/ 1989 (Art.115): Competem à Procuradoria-Geral do Estado a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado, [...] especialmente: I – propor orientação jurídico-normativa para a administração pública, direta e indireta; II – pronunciar-se sobre a legalidade dos atos [...] LERS 10.931/ 1997 (Art. 1º): [...] AGERGS, com natureza autárquica, dotada de autonomia financeira, funcional e administrativa, [...] Direito Administrativo, teorias sobre regulação etc. Tudo precisa ser relativizado

9 Revisão Aulinor 2014

10 Contexto regulatório Crescente complexidade interinstitucional Partidarização e esvaziamento dirigente Esvaziamento e incapacitação do corpo funcional Preponderância da modicidade tarifária Intempestividade regulatória => Instrumento institucional pouco efetivo

11 OBRIGAD@