Criação de evento da cessão de títulos na NF-e e ativação obrigatória dos campos de fatura/duplicata no XML.

Apresentação em tema: "Criação de evento da cessão de títulos na NF-e e ativação obrigatória dos campos de fatura/duplicata no XML."— Transcrição da apresentação:

1 Criação de evento da cessão de títulos na NF-e e ativação obrigatória dos campos de fatura/duplicata no XML

2 Criação de evento de Cessão das duplicatas vinculadas à nota
O QUE QUEREMOS - PLEITO  Ativação do campo da fatura e preenchimento obrigatório com indicação das respectivas duplicatas (vencimentos e valores) Criação de evento de Cessão das duplicatas vinculadas à nota Não permitir o cancelamento da NF-e após a informação da cessão Informação da Cessão poderá ser dada tanto pelo emitente, no momento da emissão da NF-e, como pelo adquirente do título através de assinatura digital

3 VANTAGENS PARA O FISCO (estadual e federal)
Possibilidade de receita adicional pela Sefaz por prestação do serviço, ao conceder acesso para terceiros (instituições financeiras, factorings, securitizadoras de crédito e FIDC) às NF-e cedidas Evitar sonegação fiscal pela vinculação do valor a receber com o valor constante na NF-e pois ficaria muito difícil a negociação da duplicata sem origem já que haveria interesse do adquirente de fazer o gravame do titulo: Prática da emissão de Nota Parcial (1/2 nota) Falta de emissão da nota fiscal Nota fiscal com emissão temporária, feita para circular a mercadoria, circular o título e posterior cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica Evitar a sonegação fiscal pela emissão de notas simuladas para venda de créditos de imposto que não são liquidadas nem negociadas, somente para obtenção de vantagem fiscal Possibilidade de aumentar a prática descrita no item acima com a Nova Reforma Tributária no Congresso que prevê a criação do IVA com unificação dos impostos: ICMS, IPI, COFINS e PIS e ISS e portanto os valores de crédito de impostos serão ampliados

4 Redução do risco de crédito por evitar negociação em multiplicidade
VANTAGENS PARA O SETOR  Redução do risco de crédito por evitar negociação em multiplicidade Notificação do título cedido fica pública e imediata Redução de custo operacional Redução do risco de fraudes Todas as vantagens para o setor poderão resultar na redução de taxa para o pequeno e médio empreendedor, melhorando o ambiente de negócios

5 VANTAGENS PARA A SOCIEDADE - MERCADO
Redução do custo do dinheiro por diminuição do risco Dar maior agilidade para concessão do crédito Segurança para todos os envolvidos – sacado devedor toma ciência da alienação das duplicatas vinculadas com a NF-e permitindo pagar para o real detentor do título Diminuir demandas no Judiciário - títulos emitidos indevidamente, protestos indevidos, títulos negociados com mais de um credor Reduz a quantidade de ligações e s dos credores querendo confirmar a origem dos títulos negociados e notificar a posse do título Redução da sonegação fiscal Evitar lavagem de dinheiro e consequente corrupção Utilização pelo IBGE das informações para o governo estabelecer políticas públicas de crédito