EXECUÇÃO PENAL EM GERAL AULA 01 EXECUÇÃO PENAL EM GERAL 10º SEMESTRE – DIREITO UNIMES.

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3 EXECUÇÃO PENAL EM GERAL
AULA 01 EXECUÇÃO PENAL EM GERAL 10º SEMESTRE – DIREITO UNIMES

4 EXECUÇÃO PENAL Lei 7.210/84 PLANO DE ENSINO

5 CONCEITO DE EXECUÇÃO PENAL
Lei 7.210/84 Pressuposto de Execução – existência de título executivo judicial Natureza Jurídica – caráter de processo judicial contraditório, mas há, também, um caráter administrativo em razão dos estabelecimentos prisionais (custeados e sob a responsabilidade do executivo) Pena privativa de liberdade Pena restritiva de direitos Multa

6 INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL
Sentença Penal – Objetivo – Pretensão executório do Estado – Ressocialização Não há necessidade de nova citação: Já tem conhecimento, pois foi intimado da sentença condenatória Não houve recurso ou foi negado apelo Termina o processo de conhecimento e se inicia o processo de execução

7 MULTA Deve ser paga em 10 dias a contar do trânsito em julgado da sentença; Não havendo pagamento, será intimado pelo próprio juízo da condenação (por economia processual); MP e Vara de Execuções Penais X Procudoria Fiscal e Execuçãoes Fiscais

8 PRINCÍPIOS NA EXECUÇÃO PENAL
Legalidade; Publicidade; Imparcialidade do Juiz; Devido Processo Legal; Ampla defesa; Contraditório; Duplo Grau de Jurisdição; Dignidade da Pessoa Humana; Razoabilidade; Personalidade (ou Individualização) da pena.

9 PRINCÍPIOS NA EXECUÇÃO PENAL
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Individualização legislativa – define pena abstrata (Ex. faixa de tempo e espécie de pena – detenção/reclusão) Individualização judicial – fixa a pena concreta (Ex. tempo e regime) Individualização executória – se desenvolve no estágio da execução penal (considera o comportamento carcerário)

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