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DIREITO TRIBUTÁRIO II (Aula 5)
Prof. Ms. Mauricio Pichiliani
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Crédito tributário – Extinção
O crédito tributário pode ser extinto por diversas formas, assim como o crédito civil. Em regra, extingue também a obrigação tributária, mas é possível sua extinção sem que venha a afetar a obrigação. As modalidades de extinção do crédito tributário estão previstas no art. 156 do CTN. São elas: pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição e decadência, pagamento antecipado e sua homologação, conversão do depósito em renda, consignação em pagamento julgada procedente, decisão administrativa irreformável, decisão judicial passada em julgado e dação em pagamento por meio de bens imóveis.
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Crédito tributário - Extinção
Classificações: Rol taxativo x rol exemplificativo Previstas e disciplinas pelo CTN Hipóteses previstas pelo CTN Não previstas pelo CTN
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Crédito tributário - Extinção
PAGAMENTO Conceito Características Pagamento do tributo e penalidade Presunção de pagamento Lugar do pagamento Consequências do inadimplemento Imputação ao pagamento
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