FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

Apresentação em tema: "FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO"— Transcrição da apresentação:

1 FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE DIREITO DO ESTADO SUFRÁGIO A LUTA PELA IGUALDADE POLÍTICA

2 I - DIREITO DE PARTICIPAÇÃO POLÍTICA É FUNDAMENTAL
Direito de participar da organização da convivência e do compartilhamento dos bens que lhe são inerentes Expressa-se pelo exercício de direitos políticos = direitos públicos subjetivos Investem o sujeito no exercício da cidadania * finalidade é sempre pública, já o exercício é pessoal/individual

3 CF de 1988 princípios fundamentais = art. 1º = cidadania “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” Direitos políticos = art. 14 = soberania popular “A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, ”

4 * direito de sufrágio = núcleo dos direitos políticos = capacidade eleitoral ativa = direito de votar = Alistamento capacidade eleitoral passiva = direito de ser votado = elegibilidade ( vide ALEXANDRE MORAES, p. 240 )

5 Uma contribuição doutrinária
( JOSÉ AFONSO SILVA, p. 309 ) Sufrágio = direito Voto = é o exercício do direito de sufrágio Escrutínio = voto/escolha em processos decisórios ou deliberações em colegiados

6 Direito de Sufrágio = Direito de Votar
Sendo obrigatório – qual a natureza jurídica? Direito ou exercício de função pública? Nesta República é direito e é função pública CF art. 14, parágrafos 1º e 2º DALLARI, p.185 e segs. Sufrágio Restrito: idade; motivo de ordem econômica; gênero; deficiência de instrução; deficiência física ou mental; condenação criminal

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