Como? Por meio de ajustes no texto da lei (proposta de emenda)

Apresentação em tema: "Como? Por meio de ajustes no texto da lei (proposta de emenda)"— Transcrição da apresentação:

1 Como? Por meio de ajustes no texto da lei (proposta de emenda)
A indústria de seguros pode contribuir para melhorar a nova lei de licitações e contratos da administração pública (PL 6814/2017)? Como? Por meio de ajustes no texto da lei (proposta de emenda)

2 Artigos 5º, 19 e 90

3 Artigo 52 Sugestão: exatos 5%
Garantia para Bid = até 5% do valor estimado do contrato Sugestão: exatos 5% Manutenção de patamares menores alimenta cadeia dos “aventureiros”

4 Artigo 62 Seguro Garantia substitui habilitação econômica e financeira. Sugestão: Garantia de Participação/Manutenção da Proposta substitui habilitação econômica e financeira.

5 Artigos 86 e 109 Sugestão: deverá

6 Artigo 89 - CAPUT Administração Pública poderá exigir garantia nas contratações. Sugestão: exigirá, sempre que cabível

7 Artigo 89 – Parágrafo I, Inciso II
Previsão para aceitação de Seguro Garantia. Sugestão: Seguro Garantia emitido por seguradora devidamente autorizada a operar no país pela autoridade competente (mesma linha de texto dada para Fiança Bancária).

8 Artigo 89 – Parágrafo 3º Sugestão 1: de 10% a 20%, já que a multa rescisória = 10%. Garantias menores que 10% não cobrem sequer a multa rescisória. Sugestão 2: incluir previsão da contratação de seguros adicionais.

9 Artigo 89 – Parágrafo 4º

10 Artigo 89 – Parágrafo 5º Liberação da garantia com recebimento do objeto do contrato. Sugestão: liberação da garantia com recebimento do objeto do contrato ou término de vigência, o que ocorrer primeiro (tal qual já é hoje).

11 Artigo 89 – Parágrafo 7º – CAPUT
Sugestão 1: excluir sub-rogação de direitos e obrigações do contratado inadimplente pela seguradora. A indenização deve ser direcionada exclusivamente para a conclusão do objeto. Sugestão 2: excluir a multa de 30% prevista no inciso II, caso a seguradora não conclua o objeto. Multa de 30% é indecorosa.

12 A indústria de seguros pode reduzir ou acabar com a corrupção nas licitações e contratações públicas no âmbito da nova lei de licitações e contratos da administração pública (PL 6814/2017)? Por isso, são necessários ajustes no texto da lei (proposta de emenda)

13 Artigo 89 – Parágrafo 7º –Inciso b
A seguradora poderá fiscalizar a execução do contrato, atestar a conformidade dos serviços, materiais e prazos. Sugestão: exclusão desse inciso.

14 A seguradora poderá realizar auditoria técnica e contábil.
Artigo 89 – Parágrafo 7º – Inciso c A seguradora poderá realizar auditoria técnica e contábil. Sugestão: ter livre acesso à documentação contábil, financeira e societária do contratado.

15 Artigo 89 – Parágrafo 7º – Considerações Gerais

16