PERDA DA PROPRIEDADE POR DESAPROPRIAÇÃO

Apresentação em tema: "PERDA DA PROPRIEDADE POR DESAPROPRIAÇÃO"— Transcrição da apresentação:

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2 PERDA DA PROPRIEDADE POR DESAPROPRIAÇÃO
TEMA 11 – PARTE II DIA PERDA DA PROPRIEDADE POR DESAPROPRIAÇÃO PROF. PAULO BENINCÁ WEB: JOSEFA WIECZOREK APOSTILA: PÁGINAS 75 A 81

3 DESAPROPRIAÇÃO CONCEITO
É UM ATO UNILATERAL DE DIREITO PÚBLICO QUE CESSA A RELAÇÃO JURÍDICA DOMINIAL PARA O PROPRIETÁRIO E GERA A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA O PATRIMÔNIO PÚBLICO.

4 DESAPROPRIAÇÃO REQUISITOS
NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA. INTERESSE SOCIAL. PAGAMENTO PRÉVIO DE JUSTA INDENIZAÇÃO.

5 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES A RESPEITO DA DESAPROPRIAÇÃO
PÁGINA 76 E 77.

6 DESAPROPRIAÇÃO POR NECESSIDADE E UTILIDADE PÚBLICA
OS CASOS ESTÃO ARROLADOS NO ART. 5º DO DECRETO 3.365/41.

7 DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL
O ART. 2º DA LEI 4.132/62 ARROLA OS CASOS DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL.

8 DESAPROPRIAÇÃO SANÇÃO
A LEI /01 É QUE REGULAMENTA ESTA MODALIDADE.

9 DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL
A PREVISÃO LEGAL É DO ART , PARÁGRAFO 4º DO C.C.

10 A MODALIDADE ESTÁ PREVISTA NO ART.243 DA C.F.
DESAPROPRIAÇÃO DE GLEBAS DE TERRAS EM QUE SEJAM CULTIVADAS PLANTAS PSICOTRÓPICAS   A MODALIDADE ESTÁ PREVISTA NO ART.243 DA C.F. A LEI 8.257/91 DISCIPLINA O PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO NESTES MOLDES.

11 PROCEDIMENTO DA DESAPROPRIAÇÃO (FASES) 1 - OFERECIMENTO DO PREÇO:
PROCEDIMENTO DA DESAPROPRIAÇÃO (FASES) OFERECIMENTO DO PREÇO: ACEITAÇÃO/CONTESTAÇÃO IMISSÃO PROVISÓRIA.   3 - TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO.            

12 ATÉ A PRÓXIMA AULA!