Financiamento do Sistema Municipal de Meio Ambiente com recursos da

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1 Financiamento do Sistema Municipal de Meio Ambiente com recursos da
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA

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7 Cada Estado deve possuir uma regulamentação que estabeleça seu Cadastro Técnico Estadual, adicionando ao Cadastro Técnico Federal atividades com determinado potencial poluidor e porte, complementando o cadastro federal e apoiando a fiscalização sobre estas atividades, passando a receber até 60% do valor arrecadado pela União.

8 Os municípios, conforme previsto na Lei Federal, poderão receber porcentagem desta compensação e, da mesma forma que os Estados, colaborar no levantamento destas atividades e fiscalização, adicionando receita ao valor total arrecadado e passando a receber também esta compensação. O procedimento de transferência aos municípios deve ser definido pelos órgãos estaduais de meio ambiente responsáveis pela gestão deste recurso.

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10 Brasília (26/07/2017) - A consulta pública sobre o projeto de revisão do enquadramento das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais do Cadastro Técnico Federal (CTF/APP) foi prorrogada até 18/08/2017. O objetivo é receber contribuições que permitam aperfeiçoar a regulamentação sobre o tema. Uma Instrução Normativa (IN) do Ibama regulamentará o enquadramento das atividades no CTF/APP. As especificações relacionadas a cada atividade, assim como as normas que incidem sobre elas, estão detalhadas em 200 Fichas Técnicas de Enquadramento (FTEs) que serão publicadas como anexo da IN e servirão como referência oficial:

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14 A parceria ANAMMA Brasil e Ibama, por meio deste Protocolo, prevê atividades nas Assembleias Legislativas, por meio das Frentes Parlamentares Ambientalistas, com a presença dos órgãos do executivo de meio ambiente estaduais, Associações de Municípios, Secretarias Municipais de Meio Ambiente, Conselhos Municipais de Meio Ambiente, entre outros atores que contribuem para estruturação e desenvolvimento da Gestão Ambiental nos Municípios para realização de discussões que possam viabilizar procedimentos mais claros e acessíveis sobre estas transferências.

15 Fonte de conteúdo: Gilberto Werneck de Capistrano Filho Diretoria de Qualidade Ambiental – Coordenação-Geral de Gestão da Qualidade Ambiental – CGQUA/DIQUA (61) HALISSON PEIXOTO BARRETO ANALISTA AMBIENTAL COORD. COASF Autor: Mariana Gianiaki Consultoria para Gestão Ambiental nos Municípios ANAMMA Brasil (11)