AS FORMAS DE CONSULTAS POPULARES

Apresentação em tema: "AS FORMAS DE CONSULTAS POPULARES"— Transcrição da apresentação:

1 AS FORMAS DE CONSULTAS POPULARES
8º Anos Disciplina de Filosofia Professor Renan

2 LEGITIMAÇÃO DEFINIÇÃO DE DEMOCRACIA: surgida na Grécia por volta do século VI a.C., a Democracia atual é diferente daquela praticada na Antiguidade. Aliás, existem vários modelos e teorias que tentam caracterizar e descrever os sistemas democráticos. Assim, opta-se por uma definição fornecida pelo teórico político Robert Dahl, que afirma que a democracia deve absorver melhor as diferenças dentro da sociedade e refletir melhor a vontade da população. As características dela são: 1.Liberdade de formar e aderir a organizações; 2.Liberdade de expressão; 3.Direito de voto; 4.Elegibilidade para cargos públicos; 5.Direito de líderes políticos disputarem apoio e, consequentemente, conquistarem votos; 6.Garantia de acesso a fontes alternativas de informação; 7.Eleições livres, frequentes e idôneas; 8.Instituições para fazer com que as políticas governamentais dependam de eleições e de outras manifestações de preferência do eleitorado.

3 Democracia Brasileira: características gerais
O regime democrático brasileiro é semidireto ou representativo, isto é, o povo decide diretamente sobre assuntos políticos ou administrativos mediante a PLEBISCITO, REFERENDO e INICIATIVA POPULAR ou indiretamente, por meio de seus representantes eleitos por meio do voto.

4 Sufrágio Universal O sufrágio universal consiste no direito de votar e ser votado. É universal porque não existem impedimentos em razão da raça, sexo, cor, grau de instrução, condição social ou econômica, isto é, todos os brasileiros, atendidos certos requisitos, podem exercer esse direito.

5 Voto direto e secreto No Brasil, o VOTO É DIRETO por que não existem intermediários entre o eleitor e o candidato de sua preferência. Significa que o eleitor vota diretamente em seu candidato. O VOTO É SECRETO, pois garante que o cidadão poderá escolher livremente o seu candidato, sem qualquer tipo de interferência. É o direito assegurado ao eleitor de votar em segredo.

6 Funções dos ocupantes de cargos públicos eletivos
O presidente, os governadores e os prefeitos além de governar, eles administram os recursos arrecadados com os impostos a fim de prestar serviços de interesse público à população, como transporte, atendimento à saúde, segurança, escolas e programas de habitação. Como representantes do poder legislativo, os senadores, deputados e vereadores são responsáveis pela elaboração das leis e principalmente, pela fiscalização da gestão dos chefes do poder executivo. Além disso, participam da elaboração do orçamento da unidade da federação a que representam.

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8 Plebiscito O plebiscito é uma forma de consulta popular em que os cidadãos são consultados antes de uma lei ser constituída. O teor da lei a ser aprovada é definido pelo povo. Um exemplo é o plebiscito realizado no Brasil em Naquele ano, os cidadãos brasileiros foram consultados sobre duas questões: O Brasil deveria adotar a monarquia ou a república? 2) O país deve adotar o presidencialismo ou parlamentarismo? As questões tratadas em plebiscito são de relevância nacional, ou de relevância municipal/estadual (em plebiscitos locais). Questões como a forma de governo do país ou a realização de eleições presidenciais extraordinárias.

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10 Referendo A distinção fundamental é que o referendo é realizado após o projeto de lei em questão ter sido elaborado e aprovado no Congresso. Assim, o teor exato da matéria já foi definido pelos parlamentares. Tudo que a população pode fazer é aprovar ou rejeitar tal projeto. Mais uma vez, os referendos também são relacionados a questões de grande relevância para o país. Um exemplo de referendo realizado no Brasil foi o que sujeitou o artigo 35 do Estatuto do Desarmamento à aprovação da população. A proposta era proibir a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional. O povo poderia, portanto, concordar ou discordar do projeto apresentado. A maioria da população rejeitou a proibição do comércio de armas.

11 Quem convoca plebiscitos e referendos?
A convocação de um plebiscito e um referendo é prerrogativa exclusiva do Congresso Nacional. É preciso que pelo menos um terço dos parlamentares de uma das Casas (no Senado, isso significa 27 senadores; na Câmara, 171 deputados) proponham um decreto legislativo convocando a consulta popular. Depois disso, o projeto de decreto deve ser aprovado pelas maioria simples do plenário do Congresso Nacional (metade mais um dos senadores e deputados presentes à sessão). Portanto, um possível plebiscito que consultaria a população sobre a antecipação das eleições presidenciais não poderia ser decretado pelo presidente mesmo que ela voltasse a exercer a presidência. Ela teria de contar com o apoio de senadores.

12 O que é melhor, fazer um plebiscito ou um referendo?
Pode-se dizer que o referendo tem uma “vantagem” em relação ao plebiscito: sua consequência é mais exata do que a de um plebiscito. Por exemplo: o referendo de 2005 tinha apenas dois efeitos possíveis: proibir ou não o comércio de armas no Brasil. Agora, e se no plebiscito de 1993 os brasileiros tivéssemos escolhido uma monarquia parlamentarista, no lugar de uma república presidencialista? Está claro que teríamos um rei/imperador e não mais presidentes, mas todo o resto do sistema político teria que ser determinado pelos próprios congressistas: quais seriam os poderes do parlamento? Como seria escolhido o primeiro-ministro? De quanto em quanto tempo teríamos eleições? Essas e outras questões ainda ficariam a cargo do Congresso, e não do povo.

13 O que é melhor, fazer um plebiscito ou um referendo?
Por outro lado, o referendo tem um problema: como apresenta uma lei com formato previamente determinado, o cidadão, no caso de discordar da lei elaborada, não pode expressar qual lei gostaria de ver em seu lugar. Por exemplo, os que votaram contra a proibição das armas em 2005 pode ter reunido pessoas que são a favor de um conjunto de regulações brandas para o comércio de armas e outras que são contra qualquer tipo de regulação desse comércio.

14 E o resultado, precisa ser acatado pelo Congresso?
Os resultados de plebiscitos e referendos devem sempre ser seguidos pelos nossos parlamentares. Proceder de outra forma seria inconstitucional, já que a soberania popular seria desrespeitada. É o que de fato aconteceu após o plebiscito de 1993 (o Brasil continuou a ser uma república presidencialista) e o referendo de 2005 (o comércio de armas não foi proibido no país). Entretanto, conforme já ilustramos anteriormente, as lacunas criadas pelo resultado de um plebiscito ainda precisam ser preenchidas pelo Congresso. O único modo de alterar o resultado de um plebiscito ou referendo é justamente convocando uma nova consulta desse tipo, sobre o mesmo assunto. Essa convocação precisa também da iniciativa e aprovação prévia de nossos deputados e senadores.

15 Fontes http://www.politize.com.br/democracia-o-que-e/
Guia do Eleitor. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. Florianópolis, 2014.