Sociedade por Quotas Apreciação anual da situação da sociedade

Apresentação em tema: "Sociedade por Quotas Apreciação anual da situação da sociedade"— Transcrição da apresentação:

1 Sociedade por Quotas Apreciação anual da situação da sociedade
Elaboração e aprovação das Contas Aplicação dos Resultados

2 Processo de Prestação de contas nas SQ
Regime Simplificado [263,n.º2] Ausência de CF ou obrigação de ROC Todos os sócios são gerentes e todos assinem os documentos Regime Geral [263]

3 Processo de Prestação de Contas nas SQ- Regime Geral
1- Elaboração e aprovação pela gerência (proposta) 2- Fiscalização - Obrigatória: - Se tiver CF - Revisão legal: art. 262.º/2 [cfr.262.º/2,5,6] 3-Aprovação pelos sócios em AG (246/1-e; 263) 4- Depósito na CRC, via IES

4 Contas Sociais Elaboração dos documentos
Dever dos gerentes [art. 65/1] Inclui: Relatório de gestão [66.º] Contas de exercício Outros documentos de prestação de contas previstos na lei [Lei = SNC] Aprovação e assinatura pelos gerentes [65.º/3-4] Remessa ao CF para parecer [263.º/6] E ao ROC para certificação legal [263.º/5]

5 Assembleia Geral Anual Convocação
Carta registada expedida com a antecedência mínima de 15 dias[248.º/3] OT: art. 376.º/1: Deliberar sobre o relatório de gestão e as contas do exercício; Deliberar sobre a proposta de aplicação de resultados; Proceder à apreciação geral da gerência e fiscalização da sociedade . Informação aos sócios [263.º/1]

6 AG Anual Informação dos sócios
Direito dos sócios à informação[263.º/1] O relatório de gestão e documentos de prestação de contas colocados à disposição dos sócios na sede da sociedade a partir do dia em que seja expedida a carta de convocação para a assembleia geral Os sócios deverão ser avisados desse facto na própria convocação Nos documentos estarão o parecer do CF e a certificação legal de contas e o relatório do ROC, se for caso disso

7 AG Anual Reunião Data: Deliberação Antes de 31 de Março [65.º/5]
Antes de 31 de Maio (contas consolidadas[65.º/5] Deliberação Maioria dos votos emitidos [250.º/3]

8 Publicidade Registo Comercial [70.º/1] Via IES Internet [70.º/2]

9 Registo comercial das contas
Depósito na Conservatória do Reg. Com. CSC: 70 e 70-A; Cód. Reg. Com., 3.º/1/n, 42.º, Publicação Obrigatória: Cód.RC:70/1/a Local: Cód.RC:70/2 (internet) Oficiosidade: Cód.RC:71 Modalidade: Cód. RC :72.º/3/4

10 Contas sociais Recusa de aprovação
Poder Condicionado Deve a assembleia geral deliberar motivadamente : que se proceda à elaboração total de novas contas ou à reforma, em pontos concretos, das apresentadas [68/1]

11 Invalidade da deliberação
Regime especial estabelecido no art. 69.º Casos de nulidade: n.º3 Casos de anulabilidade: n.ºs 1 e 2.

12 Aplicação dos resultados
Proposta? Dever da gerência Posição dos sócios: Os sócios têm liberdade para apresentar propostas de aplicação dos resultados, não precisando de deliberar motivadamente quando recusem a proposta da administração Aplicar os resultados é uma competência reservada aos sócios [246.º/1-e]

13 Aplicação de resultados Lucro de Exercício
Cobrir prejuízos transitados, Formar ou reconstituir reservas impostas por lei (reserva legal, 218.º e 295.º) ou pelo contrato (reservas estatutárias) [33]; O excedente = Lucro de exercício distribuível

14 Direito ao lucro Direito ao lucro <>Lucro Distribuível
A lei obriga a distribuir pelos sócios uma parte do lucro de exercício distribuível, salvo deliberação de uma maioria de ¾ do capital social[217.º/1] Distinguir: Lucro de exercício [217] Lucro final [156/4]

15 Distribuição do Lucro Limites
Intangibilidade do capital social [Artigos 31-33] - Proibição de distribuição (32.ºe 33.º) - Dever dos administradores (31.º) - Obrigação de restituir (34.º)

16 Aplicação do Resultado Prejuízos do Exercício
Artigo 20.º Todo o sócio é obrigado a quinhoar nas Perdas Distinguir perdas de exercício [ = prejuízos] de dívidas Distinguir os conceitos de dever e sujeição O sócio sofre as consequências patrimoniais do prejuízo, mas não tem o dever de realizar novas entradas para cobrir o prejuízo Resultados transitados