EXCEÇÕES À APLICAÇÃO DO DIREITO ESTRANGEIRO

Apresentação em tema: "EXCEÇÕES À APLICAÇÃO DO DIREITO ESTRANGEIRO"— Transcrição da apresentação:

1 EXCEÇÕES À APLICAÇÃO DO DIREITO ESTRANGEIRO
Direito Internacional Privado

2 Ordem Pública: Por ordem pública entende-se um conjunto de princípios implícitos ou explicitamente conhecidos, na ordenação jurídica que considerados fundamentais, excluem a aplicação do direito estrangeiro

3 Ordem Pública: A determinação desses princípios intocáveis é realizada pelo juiz. Essa determinação dos princípios que excluem a aplicação do direito estrangeiro em última análise repousa no entendimento reiterado dos tribunais, na jurisprudência

4 Ordem Pública Lei de Introdução ao Código Civil de 1942.
Art. 17 – As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil quando ofenderem a soberania nacional, ordem pública e os bons costumes.

5 Fraude à Lei A fraude a lei se caracteriza inicialmente pela utilização das regras de conflito para a obtenção do direito que as regras substanciais territoriais rejeitam ou negam, isto é, há fraude a lei sempre que as regas de conflitos são utilizadas a fim de que os indivíduos, sujeitos ao ordenamento jurídico nacional, escapem ou contornem as disposições pertencentes a esse ordenamento jurídico.

6 Fraude à Lei Na fraude a lei, não é o conteúdo da lei estrangeira que é considerada como inconveniente, podendo ser aceito pelo juiz nacional. É apenas desprezada, neste caso, a aplicação do direito estrangeiro, em virtude de este estar servindo apenas como um meio para obtenção de fins ilícitos, vedados pela lei nacional, ainda que esta lei não as considere condenáveis intrinsecamente.

7 Exemplos de Fraude à Lei
 Divórcio: os cônjuges procuram obter o divórcio no exterior porque este era proibido no país de origem.  Casamento: Padre católico de nacionalidade austríaca, que se naturalizou na Saxônia, a fim de obter capacidade nupcial de acordo com a lei da nova nacionalidade.  Seqüestro de crianças para o exterior a fim de que seja aplicado o direito de residência habitual ou do domicílio seqüestrador. Ex: Pai que leva a criança á países islâmicos que o protegem.  Configuração de uma sociedade num paraíso fiscal, com a única finalidade de lesar o fisco no país onde na realidade desenvolve as suas atividades comerciais.

8 Fraude à lei e fórum Shopping

9 Fraude à lei e fórum Shopping
A expressão “fórum shopping”, significa a busca de uma jurisdição em que as partes ou uma delas pensa que lhe será feita melhor justiça, ou onde terá maior probabilidade de êxito por uma ou outra razão

10 Fraude à lei e fórum Shopping
São os chamados “juízos facilitários”

11 Fraude à lei e fórum Shopping
O fórum shopping, tem relevância no estudo da fraude à lei, pois às vezes as partes se evadem de aplicação de sua lei, sem trocar seu domicílio. Mas simplesmente recorrendo ao judiciário de outro país que admite sua competência jurisdicional para todos aos que a ele recorre

12 Fraude à lei e fórum Shopping
O resultado da fraude à lei ou “fórum shopping” é em casos extremos é de que a sentença ou negócio jurídico ou outro ato jurídico obtido mediante a prática da fraude à lei, não será reconhecida pelo direito interno consequentemente não surtirá efeito jurídico no país Por outro lado, cabe ao juiz, ponderar os interesses conflitantes ao caso concreto. Assim, nem sempre a reação contra a fraude a lei será sua desconsideração pela “lex fori”.

13 Instituição Desconhecida

14 Instituição Desconhecida
A instituição desconhecida pode apresentar-se como uma instituição simplesmente ignorada pela “lex fori”, talvez, por força de elementos históricos diferentes na formação do direito ou como fundamentalmente incompatível com a ordem pública da “lex fori”.

15 Instituição Desconhecida
Desde que não atinja a ordem pública, a instituição será aceita

16 Instituição Desconhecida
Exemplo: o desquite brasileiro foi aceito na Europa apesar de Ter efeitos mais radicais do que a separação de corpos francesa e menos radicais do que o divórcio

17 Significa a aplicação da lei mais favorável ao nacional
Prélèvement Significa a aplicação da lei mais favorável ao nacional

18 Prélèvement Exemplo: Art. 10, § 1º da LICC.
“A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de que os represente, sempre que lhes não seja mais favorável a lei pessoal do “de cujos”

19 Favor Negotii O termo possui o mesmo sentido da designação francesa prélèvement do direito francês tem sentido amplo, abrange tanto o Direito Civil como o Direito Comercial. O favor negotti fica restrito à Área do Direito Comercial

20 Favor Negotii Exemplo: Lei 2044 de 1908
“Tendo capacidade pela lei brasileira, o estrangeiro fica obrigado pela declaração que firmar, sem embargo da sua incapacidade pela lei do Estado a que pertencer”.