Programa de Regularização Fundiária Sustentável de São Bernardo do Campo: Cidadania e Inclusão Social Urbana.

Apresentação em tema: "Programa de Regularização Fundiária Sustentável de São Bernardo do Campo: Cidadania e Inclusão Social Urbana."— Transcrição da apresentação:

1 Programa de Regularização Fundiária Sustentável de São Bernardo do Campo: Cidadania e Inclusão Social Urbana

2 1 | ANTECEDENTES DO PROJETO
População: habitantes (Dado Censo 2010 publicado no Diário Oficial da União em 04/11/2010) Número de Domicílios: (Proj. CEDEPLAR 2.010) ÁREA: 407 km² 66% do território em área de proteção ambiental 54% do território está em área de mananciais 30% da população na Área de Proteção e Recuperação de Mananciais da Represa Billings

3 1 | ANTECEDENTES DO PROJETO
Instrumentos de Dimensionamento do Problema Habitacional e Planejamento ANTES DE 2009 O município não dispunha de uma política ou plano habitacional; Não existiam dados municipais atualizados e sistematizados sobre o problema habitacional; Não havia secretaria específica de habitação, era vinculada à Secretaria de Meio Ambiente; O município não tinha ações consistentes de enfrentamento do problema habitacional. DE 2009 A 2012 ELABORAÇÃO DE INSTRUMENTOS ESTRATÉGICOS DA POLÍTICA HABITACIONAL 2009 e 2010 1. Criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e Conselho da cidade 2. Elaboração do Mapeamento dos Assentamentos Precários 2010 e 2011 1. Elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS

4 1 | ANTECEDENTES DO PROJETO
1 | Dimensionamento da irregularidade no município Domicílios Particulares Permanentes Variável Censo IBGE 2000 Projeção 2010 Total de Domicílios Particulares Permanentes (DPP) * * Fonte: Estimativa CEDEPLAR/UFMG/MCIDADES baseada no CENSO IBGE 2000. Domicílios por inserção no território Localização UHS % UHS dentro de assentamentos precários e/ou irregulares ** 34 UHS na cidade regular 66 Total de UHS no município *** 100 ** Fonte: SEHAB. *** Fonte: Estimativa CEDEPLAR/UFMG/MCIDADES, 2007. UHS dentro de assentamentos precários e/ou irregulares UHS Uhs mapeadas + 5% = **** Uhs em Conjuntos Habitacionais = 3.429 Uhs em Alojamentos = 188 **** Fonte: SEHAB.

5 1 | ANTECEDENTES DO PROJETO
1 | Mapeamento dos Assentamentos informais em 2010 Para identificar, conhecer e mensurar o universo de assentamentos informais, a Prefeitura/SEHAB realizou um mapeamento em 2010, onde foram identificados e classificados um total de 272 assentamentos irregulares: 155 favelas com mais de moradias 106 loteamentos clandestinos ou irregulares com mais de moradias 11 conjuntos habitacionais públicos irregulares com unidades

6 1 | ANTECEDENTES DO PROJETO
1 | Classificação dos Assentamentos Irregulares por Tipologias Tipologia 4 69 áreas UHs Assentamentos Irregulares e Precários Consolidáveis cuja solução demanda obras complexas e remoções (estimadas em um percentual de 40%) Tipologia 1 53 áreas UHs Assentamentos Consolidados que demandam apenas Regularização Fundiária Tipologia 2 66 áreas UHs Assentamentos Irregulares, parcialmente urbanizados cuja regularização não depende de obras Tipologia 5 25 áreas 2.028 UHs Assentamentos Irregulares Não Consolidáveis Tipologia 3 35 áreas 9.834 UHs Assentamentos Irregulares, parcialmente urbanizados, cuja regularização demanda remoções pontuais Tipologia 6 11 áreas UHs Conjuntos Habitacionais Públicos, cuja regularização depende de obras pontuais.

7 1 | ANTECEDENTES DO PROJETO
PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social OBJETIVOS: Planejar de maneira participativa as ações do setor habitacional no município para viabilizar soluções de moradia adequada e regulares à população, com prioridade para as famílias residentes em assentamentos precários e/ou irregulares e as famílias de baixa renda (até 3 salários-mínimos) que não são atendidas pelo mercado formal de moradia, Período 2010/2025. LINHAS PROGRAMÁTICAS E PROGRAMAS DE INTERVENÇÃO As linhas programáticas definem estratégias para enfrentar os diferentes problemas habitacionais do município. Se estruturam em programas e subprogramas específicos que articulam agentes operadores, financeiros e promotores habitacionais públicos e privados. LPA 2 – Produção da Habitação LPA 1 – Integração Urbana de Assentamentos Precários e Informais Programa de Produção Habitacional LPA 3 – Desenvolvimento Institucional Programa de Urbanização Integrada e Regularização de Assentamentos Precários Programa de Regularização Fundiária de Assentamentos Irregulares Consolidados e Conjuntos Programa Municipal de Redução de Risco e Ações Emergenciais Programa de Fiscalização, Controle e Prevenção de Ocupações Irregulares e Adensamento de Áreas Ocupadas 6. Programa de Desenvolvimento Institucional e Gestão Participativa

8 Implementação e regulação dos instrumentos jurídicos e urbanísticos previstos no Estatuto das Cidades Elaboração da política de subsídios , permitindo a transferência de propriedade em um Programa de Regularização Fundiária Gestão Democrática, com participação popular nas decisões do processo de regularização.

9 Programa de Regularização Sustentável de São Bernardo do Campo
2 | OBJETIVOS DO PROJETO: Programa de Regularização Sustentável de São Bernardo do Campo Objetivo: garantir: o direito à terra e à moradia regularizada, promovendo a segurança jurídica da posse, por meio do desenvolvimento de ações voltadas para a Regularização Fundiária Sustentável de assentamentos irregulares consolidados, abrangendo ações de natureza urbanística, ambiental e jurídico-legal em áreas públicas ou particulares, considerando a tipologia dos problemas encontrados e a legislação aplicável a cada situação e, ainda, a dinâmica de participação e parceria estabelecida com a população. Diferencial: No Plano Local de Habitação de Interesse Social foi definido que este Programa destina-se aos Assentamentos Irregulares Consolidados, que não demandam obras e nem remoções para sua regularização. Nos Assentamentos Irregulares Precários, cuja regularização depende de obras e remoções de famílias, a regularização fundiária constitui componente do Programa de Urbanização Integrada e Regularização

10 Respeito à tipicidade e as características das áreas em estudo
2 | OBJETIVOS DO PROJETO: Diretrizes do Programa de Regularização Sustentável Priorização da permanência dos moradores de baixa renda na área, desde que sejam assegurados o nível adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social e ambiental Articulação da política de regularização fundiária com as demais políticas urbanas, de habitação, meio ambiente, saneamento básico e mobilidade, nos diferentes níveis de governo Participação dos moradores em todas as etapas do processo, bem como integração com as iniciativas públicas e privadas voltadas à geração de emprego e renda Estímulo à resolução extrajudicial de conflitos Concessão do título, preferencialmente à mulher Respeito à tipicidade e as características das áreas em estudo Aplicação dos novos instrumentos de regularização Respeito à tipicidade e as características das áreas em estudo

11 3 | LOCAL DE INTERVENÇÃO Favelas Loteamentos Irregulares Abrangência: Assentamentos e Conjuntos Irregulares de HIS do Município de São Bernardo do Campo Favelas 155 núcleos - 57% UHs - 61% Loteamentos irregulares 106 núcleos - 39% UHs - 35,2% Conjuntos habitacionais 11 núcleos - 4% 3.429 UHs - 3,8% 272 núcleos 90.249 UHs Total Total

12 4 | PRIORIDADE DE ATENDIMENTO
Assentamentos Consolidados e Conjuntos, cuja regularização não depende de obras MAPA DOS ASSENTAMENTOSPRECÁRIOS E/OU IRREGULARES POR TIPOLOGIA Tipologia 1 Tipologia Número de áreas UHs mapeadas por tipologia de problema Tipologia 1 53 12.675 Tipologia 2 66 21.977 Tipologia 6 11 3.429 Prioridade de atendimento 130 38.081 Tipologia 2 Tipologia 3 Tipologia 4 Tipologia 5 Tipologia 6 APRM-B Atuação em andamento em toda cidade, em mais de 50 assentamentos e conjuntos de interesse social, com recursos garantidos no PPA 2010/2013 272 áreas Total Total

13 4 | PRIORIDADE DE ATENDIMENTO
Critérios para definição das áreas prioritárias Identificação do público alvo Assentamentos consolidados dotados de infraestrutura, cuja regularização não exige obras (Tipologias 1, 2 e 6) Áreas públicas onde o município tem obrigação de fazer a regularização Áreas que constituem objeto de execução judicial ou Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) assinados, incluindo exigências de regularização Assentamentos em áreas privadas, com facilidade de intervenção sob o ponto de vista jurídico- fundiário e ambiental Assentamentos de grande porte e cuja regularização tem maior alcance social Áreas em que há organização de iniciativa comunitária em promover o procedimento de regularização fundiária Áreas articuladas com projetos estratégicos para a cidade Áreas localizadas no manancial, de modo compatível com o cronograma de execução do Coletor Tronco pela SABESP

14 5 | ESTRATÉGIA ADOTADA PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA
Estruturação do Setor e Atualização do Marco Legal do Município para utilização dos instrumentos do Estatuto da Cidade Criação do Departamento de Assuntos Fundiários em e capacitação dos funcionários sobre o processo e procedimentos da Regularização Fundiária; Criação de Lei municipal específica para as Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), em Lei Municipal nº 5.959/09, com revisão aprovada pela Câmara em 2011; Estabelecimento de Convênio com a Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo – Programa Cidade Legal, de apoio técnico aos municípios na tarefa de regularização fundiária (2009); Estruturação dos Programas de Intervenção Habitacional, no âmbito do PLHIS e no PPA 2010/2013, diferenciando assentamentos consolidados e conjuntos dos assentamentos precários que dependem de obras de urbanização; Elaboração do Programa de Regularização Fundiária Sustentável da cidade;

15 5 | ESTRATÉGIA ADOTADA PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA
Estruturação do Setor e Atualização do Marco Legal do Município para utilização dos instrumentos do Estatuto da Cidade Destinação de Recursos no PPA (Plano Plurianual de Recursos 2010/2013) necessários para a execução da Regularização Fundiária de Unidades cuja regularização não depende de obras; Contratação por concorrência pública de empresa especializada em abril de 2011 para execução do Programa de Regularização Sustentável e sua meta de títulos. Revisão do Plano Diretor com Mapeamento e Gravação dos Assentamentos Irregulares de Interesse Social como ZEIS e na APRM-B, gravação também como ARA 1 que serão objeto de Programa de Recuperação de Interesse Social (PRIS); Elaboração da Política de Subsídio para as soluções habitacionais públicas; Aprovação de Lei de isenção de imposto incidente na primeira transferência dos bens imóveis regularizados (ITBI) (2011); E, ainda: Gestão junto aos 1º e 2º Cartórios de Registro de Imóveis, CETESB e Associação de moradores; Aplicação de instrumentos urbanísticos associados na Regularização CUEM, CDRU, Demarcação Urbanística.

16 Programa de Regularização Fundiária
5 | ESTRATÉGIA ADOTADA PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA Abordagem Técnica nas Áreas - Elementos orientadores da intervenção: Abordagem integrada e interdisciplinaridade na construção de um conhecimento global que incorpora as análises da realidade de cada área e assentamento habitacional, envolvendo as dimensões urbanísticas, jurídicas, ambientais e sociais. Sustentabilidade das ações de regularização na potencialização de alternativas oferecidas às comunidades para aquisição de lotes. Visão estratégica na gestão junto aos moradores, Prefeitura, Cartórios e órgãos Estaduais garantindo a interlocução com todos os agentes públicos e privados envolvidos no processo, tendo em vista a superação das pendências existentes frente à regularização Participação direta e representativa das comunidades nas áreas objeto de intervenção em todas as etapas do trabalho, promovendo a apropriação, pelos moradores, das etapas e dos conteúdos pertinentes à regularização fundiária das áreas e assentamentos habitacionais. Planejamento e estruturação de um sistema de informações que controla e avalia sistematicamente a execução das etapas e produtos do trabalho, bem como dos resultados da aplicação dos instrumentos após o Estatuto da Cidade Conjunto Billings Nova Vila Salvador Arena (Itatiba)

17 Eleições da Comissão de
5 | ESTRATÉGIA ADOTADA PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA Etapas em que se organizou o trabalho em cada área ETAPAS ATIVIDADES Etapa I Plano de Trabalho para cada assentamento Etapa II Cadastramento das famílias e pesquisa socioeconômica com a coleta de documentos e obtenção das assinaturas nos Termos Etapa III Diagnóstico contendo a estratégia a ser adotada na regularização e a Constituição dos Conselhos (COMUL); Etapa IV Elaboração do Plano Integrado de Urbanização e Regularização Fundiária Sustentável, a partir de diretrizes emitidas pela Comissão de Aprovação em ZEIS – CAZEIS Etapa V Regularização fundiária da gleba ocupada e disponibilização da matrícula para registro do parcelamento Etapa VI Obtenção da aprovação do parcelamento do solo junto à CAZEIS Etapa VII Obtenção de licença/anuência dos órgãos estaduais. Atendimento a norma específica em áreas de proteção de mananciais (APRM-Billings); Etapa VIII Autuação da documentação no Cartório de Registro de Imóveis e obtenção do registro Etapa IX Elaboração e entrega de títulos Etapa X Acompanhamento Pós-Regularização e, em áreas de mananciais, atendimento às exigências Programa de Recuperação de Interesse Social Eleições da Comissão de Urbanização e Legalização por assentamento e Reuniões com a comunidade em cada etapa

18 Programa de Regularização Fundiária
6 | RESULTADOS DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA RESULTADO do Programa até o final de : 51 Áreas com processo de regularização em andamento unidades habitacionais cadastradas no processo de regularização fundiária 06 áreas com Regularização Fundiária concluída lotes regularizados Conjunto Billings Nova Vila Salvador Arena (Itatiba)

19 INOVAÇÕES NA ESTRUTURAÇÃO DO PROGRAMA
7| IDENTIFICAÇÃO COM A CATEGORIA QUE CONCORRE AO PRÊMIO DO SELO: Regularização Fundiária ou Imobiliária Inovações do Programa de Regularização Fundiária de São Bernardo do Campo INOVAÇÕES NA ESTRUTURAÇÃO DO PROGRAMA Alcance Social: Execução de regularização fundiária em larga escala. No primeiro período de planejamento (PPA 2010/2013) abrange cerca de 42% dos domicílios irregulares dos assentamentos consolidados e conjuntos e mais de um 30% das áreas elegíveis para o Programa, proporcionando, em pouco tempo, uma significativa redução da irregularidade fundiária dos assentamentos de interesse social existentes na cidade; Possibilidade de replicação da experiência: Experiência Sistematizada compatível aos princípios e diretrizes estabelecidos na Constituição Federal e no Plano Nacional de Habitação, construída com base no marco legal brasileiro e passível de ser reaplicada em outros município; Programa definido a partir das diretrizes pactuadas no Fórum do PLHIS, instância de participação da sociedade civil e dos conselhos de gestão da área (CONCIDADES E Conselho do Orçamento) no processo de definição da política habitacional; Instâncias de gestão participativa pré-definidas e com poder de decisão e estratégias de mobilização e participação da comunidade em todo o processo; Estratégia de Governança Institucional consolidada, assegurada com a criação de instância específica de análise e aprovação dos dos Planos de Regularização Fundiária, com o intuito de promover o seu licenciamento integrado (urbanístico, jurídico, ambiental e social). Intervenção multidisciplinar em todo processo com equipes de arquitetos, advogados, engenheiros, assistentes sociais e especialistas em meio ambiente; Parcerias consolidadas com as demais instâncias atuantes no processo, com planejamento estratégico e gestão intersecretarial, intergovernamental (Federal, Estadual e Municipal) e com agentes externos (Cartórios, Ministério Público e Poder Judiciário). Estabelecimento de Indicadores de resultado claros para cada etapa do processo e para sua conclusão

20 54% do território municipal está em área de proteção aos mananciais
7| IDENTIFICAÇÃO COM A CATEGORIA QUE CONCORRE AO PRÊMIO DO SELO: Regularização Fundiária ou Imobiliária Inovações do Programa de Regularização Fundiária de São Bernardo do Campo INOVAÇÕES NO RESULTADO 54% do território municipal está em área de proteção aos mananciais Aplicação dos instrumentos urbanísticos constantes no Estatuto da Cidade, com destaque para as ZEIS e aplicação de instrumentos inovadores de política urbana e fundiária, como a CUEM – Concessão de Uso Especial para Moradia e a Demarcação Urbanística; Opção pela transferência da propriedade no caso da regularização fundiária em área pública. Para viabilizá-la foi formulada política de subsídios para contratação da solução de acordo com a capacidade de pagamento das famílias que optem pela propriedade e não pela CUEM, instrumento de concessão gratuita; Elaboração de regras de atendimento das famílias cadastradas, com destaque mediação de conflitos para o enfrentamento das questões como locação e comércio nas áreas públicas.

21 8 | EQUIPE TÉCNICA ENVOLVIDA DIRETAMENTE:
Estrutura de Gestão do Programa e Papéis dos Agentes Parceiros Órgão Atribuição no Programa Funções e Responsabilidades Secretaria de Habitação Gestão do Programa Gestão do Programa e monitoramento dos resultados Diretoria de Assuntos Fundiários (Sehab 2) Coordenação Executiva do Programa Coordenação da execução dos processos de regularização fundiária de iniciativa municipal em cada área em todas as suas etapas, bem como, acompanhamento das demais ações necessárias à implementação do programa.E ainda, acompanhamento dos processo de iniciativa dos demais agentes promotores. CAZEIS - Comissão de Aprovação de Regularização em ZEIS Aprovação dos Projetos de Regularização no Município Órgão técnico, composto por representantes das Secretarias de Habitação, Meio Ambiente e Planejamento Urbano da Prefeitura, cuja atribuição é analisar os relatório de diagnóstico, emitir diretrizes e aprovar o Plano Integrado de Urbanização e Regularização Fundiária de cada área COMUL – Comissão de Urbanização e Legalização Gestão Participativa dos Projetos em cada área Comissão paritária (Poder público e Sociedade Civil) de acompanhamento do processo de regularização fundiária sustentável de cada área. Os representantes da sociedade civil são eleitos, em assembléia, pelos moradores e os representantes do poder público indicados pela SEHAB PROGRAMA CIDADE LEGAL - Comitê Executivo Aprovação e apoio técnico a Projetos de Regularização no Governo do Estado Análise do Plano de Integrado de Regularização Fundiária e emissão de anuência da regularização da área, por meio da “Declaração de Conformidade Urbanística e Ambiental” (DCUA) Órgão Técnico da APRM-B Aprovação dos PRIS Enquadramento prévio, aprovação e acompanhamento das ações de recuperação das ARA 1, estabelecidas no PRIS. Cartórios Registro do Parcelamento e Lavratura das escrituras individuais Regularização do Terreno, com abertura das matrículas dos lotes e das áreas de reserva de loteamento, eventualmente existentes. Lavratura das escrituras individuais de garantia da posse/propriedade.

22 AÇÕES DE ESTRUTURAÇÃO DO PROGRAMA
9| PRAZO E CRONOGRAMA: Ações de Estruturação do Programa AÇÕES DE ESTRUTURAÇÃO DO PROGRAMA DATA DE REALIZAÇÃO Criação do Departamento de Assuntos Fundiários e capacitação dos funcionários sobre o processo e procedimentos da Regularização Fundiária Janeiro de 2009 Criação de Lei municipal específica para as Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), Lei Municipal nº 5.959/09 Junho de 2009 Formalização de Convênio com a Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo – Programa Cidade Legal, de apoio técnico aos municípios na tarefa de regularização fundiária Outubro de 2009 Inicio dos trabalhos de regularização fundiária em 11 áreas públicas em parceria com o Governo do Estado e ações comunitárias . Eleição e formalização das respectivas COMUL´s Contratação de consultoria para elaboração do Programa de Regularização Fundiária Sustentável Abril de 2010 Publicação da Concorrência Pública para contratação de empresa especializada para realizar os serviços de regularização fundiária de interesse social no município Novembro de 2010 Contratação da Política de Subsídio das soluções habitacionais públicas Janeiro de 2011 Audiência pública de aprovação do PLHIS, com a definição do Programa de Regularização Fundiária, diretrizes e critérios para definição de público alvo Março de 2011 Contratação de empresa especializada para a executar as ações do Programa de Regularização Sustentável em escala para o cumprimento da meta de títulos. Abril de 2011 Reunião de aprovação do Programa de Regularização Fundiária no Conselho da Cidade (Concidade) Novembro de 2011 Seminário público de apresentação do Programa de Regularização Fundiária Sustentável da cidade e emissão da 2ª OIS à empresa contratada para execução dos serviços de regularização fundiária Dezembro de 2011

23 9| PRAZO E CRONOGRAMA - Execução das etapas do programa em cada área ( Inclui monitoramento das Áreas na APRM-B até 2018) 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 ETAPA I Concluída a elaboração de 48 planos de trabalho ETAPA II domicílios cadastrados ETAPA III Concluída e APROVADA, pelas COMUL‘S, 48 Diagnósticos e Estratégias de Regularização   ETAPA IV 48 Projetos de regularização concluídos  01 projeto de regularização em elaboração ETAPA V 08 glebas disponibilizadas previsão de disponibilização em 30 glebas ETAPA VI 03 Planos aprovados pela CAZEIS 08 Planos aprovados pela CAZEIS 07 Planos aprovados até fevereiro e 30 em elaboração ETAPA VII Previsão de licenciamento dos 12 assentamentos em APRM-Billings Previsão de encerramento das obras da SABESP Previsão de encerramento do prazo de 02 anos de pós-obra ETAPA VIII 06 Loteamentos registrados Previsão de registro de mais 34 parcelamentos. Registro da conclusão das obras da SABESP Previsão de liberação das matrículas para registro dos títulos ETAPA IX Conclusão do Programa em 06 áreas e famílias Previsão entrega de títulos Previsão de títulos para registro - APRM-B ETAPA X encerramento do acompanhamento nos 38 assentamentos Previsão de conclusão do Pós-obras em 12 área de APRM-B

24 10 | LIÇÕES APRENDIDAS E IMPACTOS DO PROGRAMA NA CIDADE
Regularização como um dos eixos estruturais da Política Habitacional A importância dos avanços normativos EM NÍVEL FEDERAL E MUNICIPAL para a agilização do processo de regularização A importância da definição da Regularização como um dos eixos estruturais da política habitacional do município para dar escala efetiva aos resultados. A importância da integração da ação governamental em instâncias específicas para o planejamento e gestão estratégica do programa e para superação de entraves da regularização A importância de garantir a adequação da capacidade operacional das equipes da instituição e da empresa contratada para ter-se trabalho de qualidade A aproximação dos órgãos e instituições envolvidas no processo (Ministério Público, 1º e 2º Cartórios de Registro de Imóveis,Corregedoria,etc.) permitiu conhecimento da realidade e as necessidades das áreas informais. A experiência prática da aplicação de novos instrumentos de regularização exigiu a incorporação de novos conceitos e de novos procedimentos administrativos (Ex: para desafetações de áreas públicas e de demarcação urbanística) Exercício da cidadania

25 Novos desafios Cidadania,com participação popular e inclusão social
10 | LIÇÕES APRENDIDAS E IMPACTOS DO PROGRAMA NA CIDADE A Participação Popular dos atores envolvidos em todas as etapas do programa, garante a legitimidade da proposta e a sustentabilidade social Impactos econômicos positivos (valorização dos imóveis, dinamização da economia local/entorno, obtenção de crédito e financiamentos, garantia real etc.) Ampliação dos níveis de regularidade da cidade e importância de segurança jurídica para a população contra reintegrações /remoções e a permissão da transferência do imóvel para os herdeiros Inserção e integração efetiva à cidade formal, acesso aos serviços públicos e redes de infraestrutura e oficialização dos logradouro Implementação de parâmetros de uso e ocupação do solo para cada plano de regularização fundiária aprovado, de modo ao permitir controle urbano Sustentabilidade dos planos regularização aprovados para as áreas de mananciais OS NOVOS DESAFIOS DO PROGRAMA, APONTAM PARA A NECESSIDADE DE: Formular estratégia de assistência técnica associada ao Programa de regularização para apoiar a requalificação de moradias regularizadas com inadequações Consolidar uma base jurídica e técnica para a promoção da regularização edilícia nos lotes regularizados Cidadania,com participação popular e inclusão social Novos desafios