Direito Constitucional e Direito Civil

Apresentação em tema: "Direito Constitucional e Direito Civil"— Transcrição da apresentação:

1 Direito Constitucional e Direito Civil
INTRODUÇÃO AO DIREITO Direito Constitucional e Direito Civil

2 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS- ART. 5º
Dimensões Finalidade: respeito a dignidade humana e estabelecimento de condições mínimas para sobrevivência – homem fim e não o meio. Pessoa natural- dir./dev. individuais/Col. Membro da sociedade civil-direitos sociais, Ex. salário mínimo, educação Membro da sociedade política- direitos políticos e da nacionalidade Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

3 DESTAQUE DE ALGUNS DIREITOS FUNDAMENTAIS
-Vida- cabe ao Estado assegurar o direito de estar vivo e ter vida Digna, integridade física, moral, proibido o: aborto; -Privacidade- intimidade, vida privada, honra, imagem, segredo profissional; -Igualdade perante a lei- Todos são iguais legalmente, sem distinção, na medida da desigualdade ex. salário- IR Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

4 DESTAQUE DE ALGUNS DIREITOS FUNDAMENTAIS
-Defesa do consumidor- defesa dos seus direitos -Hábeas Corpus- é o instrumento que garante o direito de locomoção, cabível contra ato ilegal de autoridade ex.: polícia que prende ilegalmente; é gratuito, e não precisa ser advogado para entrar -Liberdade de reunião- locais abertos, passeatas, manifestações, greves Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

5 DESTAQUE DE ALGUNS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Criança e Adolescente- art. 227CF estabelece garantias para estes com programa de assistência integral à saúde; regula a idade mínima para o trabalho do menor que é 16 anos ( 14 para aprendiz) -Idosos- 203, I, 230 CF- o voto à este é facultativo para os maiores de 70 anos; transporte gratuito aos maiores de 65 anos, família/Estado tem o dever de amparo aos pais na velhice ; - Meio Ambiente- 225 CF- é a natureza, fauna, flora, devendo ser protegido pelo Poder Público/ sociedade evitando a extinção das espécies; Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

6 CONCEITO DE ESTADO/SOCIEDADE
Sociedade- a união mais ou menos estável de pessoas que tem por fim a cooperação para a realização de um bem comum, mediante a adoção de algumas regras. Estado- sinônimo de país, uma sociedade politicamente organizada juridicamente, para alcance do bem comum, todos estão trabalhando em uma democracia e aplicando o capital e os impostos em benefício do interesse comum. Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

7 ELEMENTOS DO ESTADO 2 elementos
Estado é a sociedade política necessária, dotada de um governo soberano, a exercer seu poder sobre uma população, dentro de um território bem definido, onde cria, executa e aplica seu ordenamento jurídico, visando ao bem comum população e povo Materiais território ordenamento jurídico Formais governo soberania Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

8 TERRITÓRIO Espaço geográfico onde o Estado exerce a soberania, composto por: Superfície terrestre- camada terra aparente- somos o 5º país + extenso do mundo Subsolo- abaixo da superfície- ouro, e minério, propriedade brasileira Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

9 TERRITÓRIO Mar territorial- faixa de 12 milhas marítimas de largura
Plataforma continental- o leito e o subsolo de áreas submarinas Espaço aéreo- acima da superfície terrestre e do mar territorial Embaixadas brasileiras- onde estiverem Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

10 POVO Povo- conjunto de cidadãos de um Estado- cidadão é pessoa, que preenche certas condições, possui cidadania, livre exercício dos direitos políticos e civis.- nacionalidade - tantos os vivos como gerações passadas Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

11 POPULAÇÃO População- soma numérica dos que vivem neste país, sejam brasileiros/estrangeiros ; Composta por: População permanente- habitantes fixos População temporária- flutuantes, turistas Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

12 ORDENAMENTO JURÍDICO Conjunto de normas que compõe o Estado, não somente a CF mas todas as normas, o sistema legal é a essência do Estado e motiva a coercibilidade .  Normas criadas pelo Estado que ditam os comportamentos e condutas para sua população.Aqui é o denominado Direito positivo,posto pelo Estado, que obriga a todos não dando margem para a subjetividade. Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

13 SOBERANIA E GOVERNO Governo soberano- Governo é o conjunto dos órgãos do Estado que colocam em pratica as deliberações dos órgãos legislativos- é a face visível do Estado; Soberania- é o poder que o Estado tem de se impor no país interna/externa, poder máximo. Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

14 CONCEITO DE DIREITO CIVIL
Ramo do direito privado que regula os direitos e obrigações de ordem privada referentes às: Pessoas Seus bens E suas relações - Rege relações familiares, patrimoniais e obrigacionais entre os membros da sociedade Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

15 FONTE E O CÓDIGO CIVIL Principal fonte do Direito Civil- C.C.
Pessoas- sujeitos Parte geral Fato jurídico- acontec. Bens- objetos das rel. das obrigações Parte especial da empresa das coisas- bens de família das sucessões Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

16 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - LICC
Decreto- Lei n. 4657/42- com 18 artigos Caráter universal- todos ramos jurídicos Objeto desta é própria norma– diferente das leis que é o comportamento humano Disciplina a elaboração e vigência das normas no geral Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

17 MATÉRIAS DA LICC Art. 3º- Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece; Na aplicação da lei o juiz atenderá aos fins sociais /exigências do bem comum Validade da lei no espaço e no tempo Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

18 SUJEITOS DO DIREITO Pessoa é a entidade dotada de personalidade, à qual o ordenamento confere direitos e obrigações- art.1ºCC Pessoa Física- ser humano, de existência visível Jurídica- a entidade constituída pela vontade humana para determinado objetivo. Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

19 PESSOA FÍSICA- art.2ºCC Existência da PF- nascimento com vida;
Lei salvaguarda direitos desde a concepção; Natimorto– não é pessoa, diferente do neonato; Todos tem capacidade de direito- adquirir, gozar Mas nem todos tem capacidade de fato- exercer direitos da vida civil Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

20 CAPACIDADE- art. 3ºe 4ºCC Ex.: recém nascidos/loucos- capacidade de direito mas não de fato: herdar bens; Capacidade plena: possui as duas capacidades de fato e de direito- aos 18 anos Capacidade limitada: não possui capacidade de de fato- chamados incapazes. Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

21 INCAPACIDADE ABSOLUTA
1- Proibição total do exercício , ato praticado pelo representante legal- nulo, são estes: menores de 16 anos- critério idade enfermidade/doença mental não tiverem discernimento – psíquico - mesmo que causa transitória- ex.coma Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

22 INCAPACIDADE RELATIVA
2- Permite que o incapaz pratique certos atos, desde que assistido por seu representante legal, são estes: >16 <18 anos-art.180 ocultação dolosa da idade- negócio válido; ébrios habituais- embriaguez viciados em tóxicos; toxicômanos Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

23 INCAPACIDADE RELATIVA
- Os excepcionais sem desenvolvimento mental completo;- surdo/mudo não exprime vontade - Pródigos- indivíduo que gasta com exagero- só é privado dos atos que envolvam o $, mas pode casar, fixar domicilio, dar autorizações. - Discernimento reduzido pela deficiência mental- que obstrui para certos atos Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

24 REPRESENTANTES São representantes ou assistentes legais dos incapazes:
- Os detentores do poder familiar - Os tutores, na falta de quem tenha o poder familiar, no caso da incapacidade por idade; o juiz é quem nomeia ex.:Cássia Eller - Curador- para os pródigos, ausentes, mentalmente enfermos, toxicômanos; Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

25 CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE
A incapacidade só pode ser declarada por juiz, logo cessará a incapacidade pelos seguintes motivos: - Por idade cessa com a maioridade, é o que diz o art. 5.º CC, - ao atingir 18 anos ; - Decorrência de doença mental, havendo a cura parcial da pessoa, nada obsta que o juiz declare agora a relativa capacidade, do anteriormente incapaz. Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

26 CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE
- Desaparecimento da sua causa geradora - Emancipação é a declaração irrevogável de maioridade civil.e somente para menores com 16 anos completos. - Emancipação para casos como: casamento, emprego público, colação de grau de ensino superior, estabelecimento com economia própria. Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

27 EXTINÇÃO DA PF Morte real– art. 6ºCC- atestado de óbito
Morte presumida- declaração de ausência– também é uma morte mas determinada pelo juiz, comum para casos de soldados de guerra não encontrados até dois anos após. Conseqüências: extinção do poder familiar, dissolução do matrimônio, extinção dos contratos personalíssimos e outras. Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

28 PESSOA JURÍDICA - Conceito: São entidades que a lei empresta personalidade, capacitando-as a serem sujeitos de direitos e obrigações. - Requisitos para constituição: vontade humana criadora, observância das condições legais e liceidade dos seus objetivos(ilícito, causa de extinção da PJ, art. 69 CC) Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

29 CLASSIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA
Nacionalidade Estrutura interna Nacionais: Garoto Estrangeiras : ONU Fundações- FGV patrimônio destacado Pelo doador com fim específico Corporações Sociedades Associações- sem fins lucrativos, mas morais, Religiosos,culturais : AACD simples profissionais da mesma área: advogados empresárias-com a finalidade lucro Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

30 INICIO E FIM DA PJ 1- Início : com a inscrição no cartório de registros ou na JC- atividade 2- Extinção: Convencional Legal Falta de um dos membros – somente 2 Judicial- ex: casos de falência Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital

31 OBJETO DO DIREITO: DOS BENS
Objeto de direito é algo suscetível de valor econômico,então tudo que não for sujeito de direito é objeto.  Bem é toda coisa corpórea ou incorpórea, material ou concreta, úteis ao homem e de expressão econômica, suscetíveis de apropriação : água, ar,montanhas Manual para utilização dos modelos da Unisa Digital