PÓS em Direito Público Disciplina: Direito Processual Constitucional

Apresentação em tema: "PÓS em Direito Público Disciplina: Direito Processual Constitucional"— Transcrição da apresentação:

1 PÓS em Direito Público Disciplina: Direito Processual Constitucional Vídeo aula 3

2 CONTROLE ABSTRATO NOS ESTADOS-MEMBROS E A AÇÃO DIRETA INTERVENTIVA
OBJETIVO DA AULA: Analisar as principais modalidades de controle abstrato no âmbito dos Estados-membros (representação de inconstitucionalidade), bem como a ação direta interventiva nas esferas federal e estadual.

3 REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (RI)
ART. 125, § 2, CRFB/88 CABE AOS ESTADOS A INSTITUIÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, VEDADA A ATRIBUIÇÃO DA LEGITIMAÇÃO PARA AGIR A UM ÚNICO ÓRGÃO.

4 CONSTITUIÇÃO DO ESTADO RJ
ART COMPETE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA IV – PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE a)A REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO, ESTADUAL OU MUNICIPAL, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

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6 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM SEDE DE RI
Em regra: Não cabe recurso extraordinário da decisão final do TJ em sede de RI; Porém, nos casos de normas de repetição obrigatória (reprodução ipsis literis de normas da CF): Jurisprudência do STF admite o recebimento do Recurso Extraordinário, cujos efeitos serão “erga omnes”

7 AÇÃO DIRETA INTERVENTIVA (ADINT)
A figura jurídica da ação direta interventiva está ligada ao pacto federativo. Trata-se de uma medida excepcional de limitação temporária da autonomia dos estados-membros.

8 LEGITIMIDADE ATIVA PARA
INSTAURAR A ADINT ART. 36. A DECRETAÇÃO DA INTERVENÇÃO FEDERAL DEPENDERÁ: (…) III – DE PROVIMENTO, PELO STF, DE REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, NA HIPÓTESE DO ART. 34, VII, E NO CASO DE RECUSA À EXECUÇÃO DE LEI FEDERAL

9 Violação dos princípios constitucionais Sensíveis (Expressão cunhada
HIPÓTESES DE ADINT Violação dos princípios constitucionais Sensíveis (Expressão cunhada por Pontes de Miranda) Recusa à execução de lei federal

10 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
SENSÍVEIS Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: VII – assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: A) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; B) direitos da pessoa humana; C) autonomia municipal;

11 D) prestação de contas da administração pública, direta ou indireta;
E) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

12 COMPARAÇÃO ENTRE ADINT FEDERAL E
ADINT ESTADUAL ADINT Federal Art. 36, III: Provimento do STF em caso de violação dos princípios constitucionais sensíveis ou recusa à execução de lei federal. ADINT Estadual Art. 35, IV: Provimento do Tribunal de Justiça para assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial

13 WRITS CONSTITUCIONAIS PARTE 1
OBJETIVO DA AULA: Analisar a dinâmica jurídico-processual dos writs constitucionais do habeas corpus e do habeas data.

14 HABEAS CORPUS Sem previsão na Constituição do Império de Foi positivado no Código de Processo Criminal de Somente foi constitucionalizado em 1891. Doutrina Brasileira do Habeas Corpus: Dar-se-á habeas corpus sempre que o indivíduo sofrer violência, ou coação, por ilegalidade , ou abuso de poder. Texto Aberto do HC permitia seu uso para anular até mesmo ato administrativo que determinara cancelamento de matrícula de aluno, bem como o exercício de direitos políticos e profissionais.

15 HABEAS CORPUS O habeas corpus pode ser impetrado sem advogado, por qualquer pessoa, em nome próprio ou alheio. Muito embora não possa ser impetrado pelo juiz, o habeas corpus pode ser concedido de ofício pelo juiz (art. 654, §2º do CPP), bem como pode ser impetrado pelo Ministério Público nos termos do art. 654 do CPP. O particular, se for o responsável pela coação, é legitimado passivo do HC. Exemplo: impedimento de ingresso em supermercado ou diretor de hospital que nega a retirada de paciente que não pagou as despesas hospitalares.

16 HABEAS CORPUS Não cabe HB contra punições militares (art. 142, §2º);
Pode ser usado pata atacar quebra de sigilo bancário em processo penal; Pode ser usado para obstar convocação para depor em CPI.

17 HABEAS DATA – ART. 5º - INCISO LXXII CF E LEI 9507/97
Conceder-se-á habeas data: a)para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b)para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. 17

18 ENTIDADE DE CARÁTER PÚBLICO
Art. 1º, § único, Lei 9507/97: Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações. 18

19 HABEAS DATA Cabe HABEAS DATA em face da negativa de expedição de certidões em repartições públicas? Resposta: MANDADO DE SEGURANÇA por violação do Artigo 5º, inc. XXXIV, b, da CF. O Habeas data é uma ação personalíssima. Exceção: “É parte legítima para impetrar habeas data o cônjuge sobrevivente na defesa de interesse do falecido.” (STJ, 3a Seção, HD 147, Min. Arnaldo Esteves, DJU ).

20 A jurisprudência dos tribunais firmou-se no
EXEÇÕES AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL A jurisprudência dos tribunais firmou-se no sentido da necessidade de negativa da via administrativa para justificar o ajuizamento do habeas data, de maneira que inexistirá interesse de agir se não houver resistência. 20