Saneamento e Regulação

Apresentação em tema: "Saneamento e Regulação"— Transcrição da apresentação:

1 Saneamento e Regulação
Alceu de Castro Galvão Junior Assessor do Conselho Diretor da ARCE Dr. em Saúde Pública/USP TCE/SC – Florianópolis, 28 de novembro de 2008

2 Sumário 1. Regulação no Saneamento – Aspectos Gerais
2. Planejamento da Regulação 3. Viabilidade da Regulação 4. Desafios da Lei 11.44/07 e do Setor 5. Conclusões

3 Regulação - Conceito Visão Econômica
Restrição das decisões dos agentes econômicos por meio do poder de coerção do Estado (VISCUSI et al., 2005, p. 357; PINHEIRO e SADDI, 2005). Visão Jurídica a regulação é definida como a atuação do Estado não só na ordem econômica, mas também na ordem social com a finalidade de proteger interesse público (DI PIETRO, 2004). a autoridade do Estado passa a ser exercida de forma a mediar os conflitos e interesses envolvidos ao invés do uso do poder coercitivo

4 Características do Setor

5 Regulação do Saneamento
+ Agência Reguladora

6 Políticas Públicas 10 Anos

7 Atividades Regulatórias – Lei 11.445/07
Normatização Indicadores de qualidade dos serviços; Requisitos operacionais e manutenção; Metas de expansão e de qualidade dos serviços; Regime, estrutura e procedimentos de reajuste e de revisão de tarifas; Medição, faturamento e cobrança de serviços. Ouvidoria arbitrar e julgar os conflitos; aferir o grau de satisfação da população; dar publicidade; comunicar-se diretamente com os usuários.

8 Atividades Regulatórias – Lei 11.445/07
Fiscalização fiscalizar diretamente os serviços prestados; fiscalizar indiretamente por meio de indicadores; monitorar o cumprimento das obrigações contratuais. Regulação Tarifária Auditar e certificar anualmente os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciação e os respectivos saldos; Definir pauta das revisões tarifárias; Interpretar e fixar critérios para a correta administração de subsídios.

9 Sumário 1. Regulação no Saneamento – Aspectos Gerais
2. Planejamento da Regulação 3. Viabilidade da Regulação 4. Desafios da Lei 11.44/07 e do Setor 5. Conclusões

10 Premissas Foco no resultado e não os meios, de forma a não interferir nas atividades da concessionária Recursos humanos capacitados Estratégias e metas condicionadas à disponibilidade orçamentária Contratos de consultoria Gradatividade da ação reguladora

11 Cronograma de Atividades
1 2 ... 12 1. Contrato de concessão 1.1. Avaliação de metas contratuais anual 1.2. Acompanhamento de planos específicos 2. Qualidade dos produtos 2.1. Qualidade e controle da água distribuída mensal 2.2. Qualidade e monitoramento dos esgotos tratados 2.3. Continuidade do abastecimento de água 3. Comercialização dos serviços 3.1. Atendimento aos usuários - lojas de serviços semestral 3.2. Prazo de atendimento dos serviços 3.3. Teleatendimento Ano/Meses Atividade Freqüência

12 Cronograma de Atividades
1 2 ... 12 4. Operação e manutenção (SAA/SES) 4.1. SAA - sistema produtor e de tratamento 4.2. SAA - reservação, elevatórias e rede de distribuição 4.3. SAA - controle de perdas 4.4. SAA - hidrometração 4.5. SES - tratamento de esgotos semestral 4.6. SES - elevatórias e rede coletora 4.7. SAA/SES - laboratórios anual 5. Normatização 5.1. Condições da prestação dos serviços 5.2. Penalidades e fiscalização 5.3. Ouvidoria 5.4. Contabilidade regulatória 5.5. Audiências e consultas públicas Atividade Frequencia Ano/Meses

13 Cronograma de Atividades
1 2 ... 12 6. Regulação Econômica 6.1. Análise de reajuste e revisão de tarifas 6.2. Acompanhamento de planos específicos (custos) 6.3. Contabilidade regulatória 7. Ouvidoria 7.1. Atendimento ao usuário 7.2. Mediação 7.3. Pesquisa de satisfação anual 8. Comunicação 8.1. Campanha de rádio 8.2. Campanha com outras mídias (TV, outdoor, jornal) 8.3. Cartilhas de direitos e deveres dos usuários 8.4. Produções técnicas Atividade Frequencia Ano/Meses

14 Recursos Humanos Próprios e Capacitação
As agências reguladoras têm sido montadas com um reduzido quadro de pessoal Rateio de recursos humanos próprios com setores comuns (ouvidoria, administrativo-financeiro, jurídico, entre outros) em agências multi-setoriais A regulação exige uma constante atualização e capacitação, aliadas a um PCS e remuneração adequada.

15 Serviços de Consultoria/Terceiros
Regulação Econômica : elaboração de estudos tarifários e econômicos Regulação da Qualidade: assessoramento na execução da fiscalização da qualidade. Cooperação Técnica e Científica parcerias com universidades para realização de análises laboratoriais, capacitação e apoio em atividades especiais convênio com laboratório das vigilâncias sanitárias estadual e/ou municipal Apoio administrativo

16 Taxas de Regulação (2008) Agências Municipais
Taxa de Regulação Base Legal AGERSA (Cachoeiro do Itapemirim/ES) 1% faturamento total e efetivo de tarifas de água e esgoto Lei n° 4.876/2003 AMAE (Joinville/SC) Até 3% do faturamento bruto da concessionária. Lei no 4.924/2003 ARSAE (Mauá/SP) 1% do faturamento bruto Contrato de concessão ARSBAN (Natal/RN) % sobre o valor do faturamento mensal efetivamente arrecadado, sendo 2% no 1º qüinqüênio; 1,5% no 2º qüinqüênio; e 1% a partir do 3º Lei no 5.250/2001 AGENRENG (Campo Grande/MS) 1% do faturamento mensal da concessionária Edital de licitação

17 Taxas de Regulação (2008) Agências Estaduais
Taxa de Regulação Base Legal ADASA (DF) 0,5 % do somatório dos volumes produzidos de água e de coleta de esgotos sanitários (m3) vezes a tarifa média Resolução ADASA nº 160/2006 AGENERSA (RJ) 0,5% sobre o somatório das receitas das tarifas auferidas mensalmente pela Concessionária Lei nº 4.556/2005 AGERGS (RS) Valor de acordo com o faturamento bruto anual do exercício anterior ao da fiscalização e controle, convertido em Unidade Padrão Fiscal do Estado, que varia de 13 a UPFs. (UPF/2008 = R$ 10,4257) Lei nº / 2002 AGR (GO) 10 % de R$ 0,11 (onze centavos de real) por m3 de água distribuída pela concessionária Decreto nº 5.940/2004 ARCE (CE) R$ ,00/mês para o ano de 2008 1º termo aditivo Conv. 20/2001 ARPE (PE) 0,5% da receita liquida da concessionária regulada Lei nº /2000 ARSAM (AM) Até 1% incidente sobre o valor faturado Lei nº 2.568/1999. ARSESP (SP) 0,5% do faturamento anual diretamente obtido com a prestação do serviço Lei Compl. nº 1.025/ 2007

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19 Sumário 1. Regulação no Saneamento – Aspectos Gerais
2. Planejamento da Regulação 3. Viabilidade da Regulação 4. Desafios da Lei 11.44/07 e do Setor 5. Conclusões

20 Estudo de Viabilidade*
Titularidade municipal Atividades regulatórias - Lei /07 Amostra (SNIS 2005) Informações - Economias ativas de água (A03) e esgoto (E03) - Receita operacional direta total (F01). Categorias de Municípios - Até Econ. – Municípios - De a Econ. – 320 Municípios - De a Econ. – 92 Municípios Taxas de regulação 1 a 3% da receita operacional direta *Galvão Junior, Turolla e Paganini, 2008

21 Estrutura da Agência

22 Amostra Brasil BLÁ BLÁ BLÁ

23 Vou ainda inserir gráficos e textos nos próximos slides
Amostra Brasil BLÁ BLÁ BLÁ Vou ainda inserir gráficos e textos nos próximos slides

24 Vou ainda inserir gráficos e textos nos próximos slides
Amostra Brasil BLÁ BLÁ BLÁ Vou ainda inserir gráficos e textos nos próximos slides Conclusão: Os recursos da taxa (3%) não são insuficientes para prover a regulação nos termos da Lei no /2007. Somente 67 municípios apresentam viabilidade para regulação dos serviços

25 Sumário 1. Regulação no Saneamento – Aspectos Gerais
2. Planejamento da Regulação 3. Viabilidade da Regulação 4. Desafios da Lei 11.44/07 e do Setor 5. Conclusões

26 Desafios da Lei e do Setor
Titularidade dos Serviços; Universalização dos Serviços; Viabilidade da regulação; Regulação – Resíduos Sólidos e Drenagem; Normatização (art lei ); Mecanismos de suporte técnico para as agências.

27 Universalização - Lei 11.445/07
Art. 2o Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais: I - universalização do acesso; ... Art. 3o Para os efeitos desta Lei, considera-se: III - universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico;

28 Evolução do Acesso aos Serviços de Infra-Estrutura
Fonte dos Dados: IBGE, 2002; IBGE, 2003b; IBGE, 2006. * Abastecimento de água e esgotamento sanitário por redes.

29 Viabilidade da Regulação

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31 Viabilidade da Regulação
Implantar agências reguladoras em estados importantes como Minas Gerais, Bahia e Paraná. Prazo exíguo para concepção e estruturação das agências reguladores. Risco de criação de agências sem o desenho institucional adequado. Adaptação do desenho institucional das agências existentes, que preveja mecanismos para minimização : de Interferências do poder executivo; e do contigenciamento dos recursos orçamentários.

32 Alternativas para a Regulação
Inviabilidade financeira de se instituir, para cada uma dos Municípios e dos Estados, uma agência reguladora que possua características de independência decisória, autonomia e alta especialização técnica. Art. 8o Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços, nos termos do art. 241 da Constituição Federal e da Lei no , de 6 de abril de 2005

33 Alternativas para a Regulação
a) Regulação por Consórcio Não existe no país experiência de Consórcio regulando serviços de água e esgoto; Processo de modelagem envolve elevado nível de negociação política e tempo de maturação prolongado. b) Delegação à Agência Estadual Definição de arranjos institucionais que permitam a participação dos municípios na regulação; Regulação de empresas (companhias estaduais) no mesmo âmbito de poder das agências; Já há experiências no Rio Grande do Sul,Goiás, São Paulo e Ceará (Juazeiro do Norte).

34 Regulação – Resíduos Sólidos e Drenagem

35 Normatização Art. 23. A entidade reguladora editará normas ..., pelo menos, os seguintes aspectos: I - padrões e indicadores de qualidade; II - requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas; III - as metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respectivos prazos; IV - regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão; V - medição, faturamento e cobrança de serviços; ......

36 Normatização Existente (jun/08)
Demanda por novas normas Certificação e auditoria de investimentos; Regulação de serviços interdependentes; Verificação do cumprimento de Planos de Saneamento; Critérios para medição de índice de atendimento e de cobertura.

37 Processo de Construção das Normas
Bases do novo arcabouço normativo discussão com todos os atores; períodos de adaptação/gradação. Normas de Referência caráter indicativo. Incentivo às Agências para desenvolvimento de suas próprias normas; Considerar às realidades locais e regionais e os marcos regulatórios (não uniformidade); observar a situação institucional quanto à titularidade em sistemas metropolitanos e integrados.

38 Processo de Construção das Normas
Considerar os estágios dos atores setoriais: Usuários; Prestadores de Serviço; Poder Concedente. Períodos de transitoriedade com base em critérios técnicos e no marco regulatório. Estabelecimento vis-à-vis a estruturação da Agência Reguladora.

39 Mecanismos de Suporte Institucional
Não há mecanismo de suporte institucional para apoio às ações regulatórias do setor. O único instrumento existente (PMSS/MCidades) vem paulatinamente sofrendo um processo de fragilização. Apesar dos esforços da ABAR, por intermédio de sua Câmara Técnica, os desafios da lei são superiores a capacidade de enfrentamento pelo setor.

40 Agenda para o Suporte Institucional
Orientar Estados e Municípios na constituição de agências reguladoras e na parceria de arranjos institucionais para regulação dos serviços; Capacitar as agências para consecução das atividades regulatórias, notadamente no campo da regulação econômico-tarifária; Fomentar estudos sobre metodologias tarifárias, contabilidade regulatória, subsídios, entre outros. Formar quadros técnicos para a regulação da prestação dos serviços.

41 Conclusões Há necessidade de estabelecimento de programa nacional de apoio institucional e técnico às agências reguladoras. As experiências regulatórias têm criado incentivos para ganhos de eficiência, o que contribui para a busca da universalização dos serviços no Brasil. Os desafios postos para a regulação são tarefa de responsabilidade de todo o setor.

42 Muito Obrigado! Alceu Galvão