EDUCAÇÃO FISCAL Sensibilizar o cidadão para a função socioeconômica do Tributo; Facilitar e estimular o cumprimento da obrigação tributária pelo cidadão;

Apresentação em tema: "EDUCAÇÃO FISCAL Sensibilizar o cidadão para a função socioeconômica do Tributo; Facilitar e estimular o cumprimento da obrigação tributária pelo cidadão;"— Transcrição da apresentação:

1 EDUCAÇÃO FISCAL Sensibilizar o cidadão para a função socioeconômica do Tributo; Facilitar e estimular o cumprimento da obrigação tributária pelo cidadão; Incentivar a sociedade a acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, ajudando a melhorar a eficiência do gasto público; Apoiar o fortalecimento da prática de transparência da gestão fiscal; Fornecer à sociedade uma melhor compreensão da estrutura e do funcionamento da administração pública; Propiciar mecanismos concretos de integração entre os diversos grupos sociais e os órgãos públicos, contribuindo efetivamente para a harmonia da relação Estado-Sociedade.

2 ENTENDENDO A PREFEITURA
PREFEITO SECRETARIAS ORÇAMENTO ARRECADAÇÃO

3 SISTEMA TRIBUTÁRIO CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) CÓDIGO TRIBUTÁRIO
ART 145 AO ART 162 CÓDIGO TRIBUTÁRIO LEI 5.172/66 DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS.

4 REPARTIÇÃO DE IMPOSTOS
IMPOSTOS FEDERAIS (CF Art 153) IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS (II); EXPORTAÇÃO, PARA O EXTERIOR, DE PRODUTOS NACIONAIS OU NACIONALIZADOS (IE); RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (IRPF) (IRPJ); PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI); OPERAÇÃO DE CRÉDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF); PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR); GRANDES FORTUNAS, NOS TERMOS DE LEI COMPLEMENTAR. IMPOSTOS ESTADUAIS (CF Art 155) TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS E DIREITOS (ITCMD); OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, AINDA QUE AS OPERAÇÕES E AS PRESTAÇÕES SE INICIEM NO EXTERIOR (ICMS); PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). IMPOSTOS MUNICIPAIS (CF Art 156) PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU); TRANSMISSÃO “INTER VIVOS”, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS MÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO (ITBI); SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DEFININIDOS EM LEI COMPLEMENTAR (ISSQN)

5 TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
IPTU LEI 1444/66 ITBI LEI 3.185/1989 E SUAS ALTERAÇÕES ISSQN LEI COMPLEMENTAR 116/2003 LEI 4994/95 E SUAS ALTERAÇÕES; LEI 9695/2011 TAXAS DIVERSAS LEIS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

6 COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR
AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL TRIBUTOS FEDERAIS AGENTE FISCAL DE RENDAS SECRETARIA DA FAZENDA TRIBUTOS ESTADUAIS AUDITORES FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS SECRETARIA DE FINANÇAS TRIBUTOS MUNICIPAIS

7 SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETÁRIO DAAT DAOF DFT AUDITORES FISCAIS

8 FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELA SECRETARIA DE FINANÇAS
ABERTURA DE EMPRESAS; MÓDULO DE ALTERAÇÃO CADASTRAL; ISS DIGITAL: DMS WEB; LEGISLAÇÕES TRIBUTÁRIAS DE SOROCABA; NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS (NFS-e): CREDENCIAMENTO; ACESSO AO SISTEMA MANUAIS E TUTORIAIS SOBRE A NFS-e; DMS IF E-DIPAM: SISTEMA DE ENVIO DA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIA); ITBI DIGITAL: SISTEMA DE SOLICITAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO RECOLHIMENTO DO ITBI; SISTEMA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE (SIAC): CANAL DE COMUNICAÇÃO COM A SECRETARIA DE FINANÇAS.

9 NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICO (NFS-e)
ESTAR INSCRITO NO MUNICÍPIO; POSSUIR UMA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA (CNAE) DE SERVIÇO; EFETUAR O CREDENCIAMENTO;

10 DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS DE INTITUIÇÕES FINANCEIRAS (DMS-IF):
CONFORME INSTRUÇÃO DO BANCO CENTRAL. NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICO (NFS-e): DOIS TIPOS: REGIME ON LINE E REGIME EM LOTE. RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS (RPS): NORMALMENTE UTILIZADO NO REGIME EM LOTE; EXCEPCIONALMENTE NO REGIME ON LINE (SOMENTE QUANDO O SISTEMA ESTIVER FORA DO AR). RECIBO DE PROFISSIONAL AUTÔNOMO (RPA): PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS NÃO EMITEM NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS ELETRÔNICO. PARA COMPROVAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMITEM UM RECIBO NORMAL. NOTA FISCAL DE SERVIÇOS TOMADOS: TODAS AS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS TOMADOS DE EMPRESAS NÃO ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE SOROCABA DEVEM SER ESCRITURADAS NO SISTEMA DA NFS-e.

11 DÚVIDAS COMUNS CREDENCIAMENTO PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICO; DECLARAÇÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICO; CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO; MEI X PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS; SIMPLES NACIONAL; TABELA DE CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA (CNAE); IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS

12 ERROS COMUNS INSS X ISSQN; RECOLHIMENTO X RETENÇÃO;
CONTRIBUINTE X RESPONSÁVEL;

13 SITES IMPORTANTES PREFEITURA DE SOROCABA: POSTO FISCAL:
POSTO FISCAL: RECEITA FEDERAL: JUNTA COMERCIAL (JUCESP): COMISSÃO NACIONAL DE CLASSIFICAÇÃO (CONCLA):

14 OBRIGADO!