Norma Brasileira de Contabilidade NBC T 16.8

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1 Norma Brasileira de Contabilidade NBC T 16.8
CONTROLE INTERNO Norma Brasileira de Contabilidade NBC T 16.8

2 NBC T 16.8 – Controle Interno
SUMÁRIO I – Introdução ao Estudo do Controle Interno I.1 – Controle Interno Segundo o COSO I.2 – Controle Interno Segundo a INTOSAI II - Controle Interno Contábil nas NBC T 16

3 I Introdução ao Estudo do Controle Interno
As dimensões do Controle

4 ART. 74 Cumprimento das Metas Previstas no Plano Plurianual
1 - Avaliar Dos Programas de Governo Execução ART. 74 Dos Orçamentos 2 - Comprovar a Legalidade Orçamentária Órgãos e Entidades da Adm. Direta Gestão Financeira SISTEMA DE CONTROLE INTERNO Eficiência 3 - Avaliar Resultados Patrimonial Adm. Indireta Eficácia Rec. Humanos Operações de Crédito Avais 4 - Controlar CONSTITUIÇÃO FEDERAL Garantias Direitos e Haveres do Estado 5 - Apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional

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6 Sistema de Controle Interno
Sociedade Controle Social Controle Integrado Estado Produtos Serviços Recursos CI CI CI CI Legislativo Executivo Judiciário MP Ind Dir TC Orçamento Avaliação de Resultados Sistema de Custos Auditoria (Interna e Externa) Sistema de Controle Interno E Contabilidade Inspeção e Controle de Qualidade Compras, Treinamento, etc. Relatório Operacionais Analise Estatísticas Estudo de Tempos, etc. Patrimônio

7 Introdução ao Estudo do Controle Interno
Conceito de Controle: Significados da Palavra Fonte: Giannini (1997) apud Bugarin et alli (2003).

8 Introdução ao Estudo do Controle Interno
Conceito de Controle: Conotações da Palavra Fonte: Speck (2000) apud Bugarin et alli (2003).

9 Introdução ao Estudo do Controle Interno
Conceito de Controle: Óticas de Controle Óticas de Controle Controle como procedimento administrativo (da gestão) das organizações Controle como sistemas de instituições e organizações fiscalizadoras Conjunto de procedimentos diversos que fazem com que a organização alcance seus objetivos ou impedem que desvie de seus objetivos. Atuam por meio de procedimentos que fazem com que outras organizações alcancem seus objetivos ou impedem que desviem de seus objetivos.  Possibilitam que as informações contábeis sejam íntegras e completas Prestam credibilidade e confiabilidade às informações contábeis. Fonte: Vieira e De Holanda (2009).

10 Introdução ao Estudo do Controle Interno
Conceitos Associados Com base no conceito anterior, há dois outros conceitos subjacentes que precisam ser explicitados : a) o que são controles internos e b) quais são os objetivos a serem alcançados pelas organizações.

11 Introdução ao Estudo do Controle Interno
Controles Internos “No caso da expressão ‘controles internos’, a falta de um denominador conceitual comum ajudava a aumentar a confusão sobre o papel e significado dos controles internos para as organizações. Gerentes tinham uma opinião sobre controle interno que não era a mesma dos auditores internos, que por sua vez tinham uma visão diferente dos funcionários da controladoria.” Fonte: Vieira e De Holanda (2009).

12 Introdução ao Estudo do Controle Interno
Controles Internos: Exemplos de Conceitos Conceito 1: conjunto de medidas adotadas pelas empresas com o objetivo de dirigir e controlar suas operações compreendendo os métodos, os processos e o plano da organização implantados para sistematizar, orientar e otimizar as atividades desenvolvidas dentro do ambiente de trabalho com a finalidade de verificar a correta aplicação dos recursos, em observância aos preceitos legais e às normas estabelecidas.

13 Introdução ao Estudo do Controle Interno
Controles Internos: Exemplos de Conceitos Conceito 2: plano de organização e todos os métodos e medidas adotados numa organização para proteger seu ativo, verificar a exatidão e a fidedignidade de seus dados contábeis, incrementar a eficiência operacional e promover a obediência às diretrizes administrativas estabelecidas

14 Introdução ao Estudo do Controle Interno
Controles Internos: Exemplos de Conceitos Conceito 3: conjunto de atividades, planos, métodos e procedimentos interligados utilizado com vistas a assegurar que os objetivos dos órgãos e entidades da administração pública sejam alcançados, de forma confiável e concreta, evidenciando eventuais desvios ao longo da gestão, até a consecução dos objetivos fixados pelo Poder Público (IN STN 16/91)

15 Introdução ao Estudo do Controle Interno
Controles Internos - O COSO estabeleceu uma definição comum de controles internos. criada, nos Estados Unidos, a National Commission on Fraudulent Financial Reporting (Comissão Nacional sobre Fraudes em Relatórios Financeiros), iniciativa independente, para estudar as causas da ocorrência de fraudes em relatórios financeiros/contábeis composta por representantes das principais associações de classe de profissionais ligados à área financeira objeto de estudo foram os controles internos

16 Introdução ao Estudo do Controle Interno
Controles Internos 1992 – comissão publicou o trabalho "Internal Control - Integrated Framework" (Controles Internos – Um Modelo Integrado) publicação tornou-se referência mundial para o estudo e aplicação dos controles internos Posteriormente a Comissão transformou-se em Comitê, que passou a ser conhecido como COSO – The Comitee of Sponsoring Organizations (Comitê das Organizações Patrocinadoras) 16

17 Introdução ao Estudo do Controle Interno
COSO Entidade sem fins lucrativos, dedicada à melhoria dos relatórios financeiros através da ética, efetividade dos controles internos e governança corporativa Patrocinado por cinco das principais associações de classe de profissionais ligados à área financeira nos Estados Unidos O Comitê trabalha com independência, em relação a suas entidades patrocinadoras O primeiro presidente foi James C. Treadway, de onde veio o nome "Treadway Comission" 17

18 Introdução ao Estudo do Controle Interno
Instituições Integrantes do COSO AICPA American Institute of Certified Public Accounts Instituto Americano de Contadores Públicos Certificados AAA American Accounting Association Associação Americana de Contadores FEI Financial Executives Internacional Executivos Financeiros Internacional IIA The Insititute of Internal Auditors Instituto dos Auditores Internos IMA Institute of Management Accountants Instituto dos Contadores Gerenciais 18

19 I.1 Controle Interno Segundo o COSO

20 COSO Para o COSO, controle Interno é um processo, desenvolvido para garantir, com razoável certeza, que sejam atingidos os objetivos da empresa (definição elaborada pelo grupo), nas seguintes categorias Eficiência e efetividade operacional (objetivos de desempenho ou estratégia): esta categoria está relacionada com os objetivos básicos da entidade, inclusive com os objetivos e metas de desempenho e rentabilidade, bem como da segurança e qualidade dos ativos 20

21 COSO Confiança nos registros contábeis/financeiros (objetivos de informação): todas as transações devem ser registradrefletir transações reais, consignadas pelos valores e enquadramentos corretos Conformidade (objetivos de conformidade) com leis as, todos os registros devem e normativos aplicáveis à entidade e sua área de atuação 21

22 COSO finalidade dos controles internos é auxiliar a entidade atingir seus objetivos controle interno é um elemento que compõe o processo de gestão controle interno é responsabilidade de todos proporciona uma garantia razoável, nunca uma garantia absoluta 22

23 COSO Auxilia a entidade na consecução de seus objetivos, mas não garante que eles serão atingidos, pois: custo/benefício: todo controle tem um custo, que deve ser inferior à perda decorrente da consumação do risco controlado conluio entre empregados: da mesma maneira que as pessoas são responsáveis pelos controles, estas pessoas podem valer-se de seus conhecimentos e competências para burlar os controles, com objetivos ilícitos eventos externos: eventos externos estão além do controle de qualquer organização 23

24 COSO Controle interno é um processo constituído de 5 elementos inter-relacionados (Coso 1) Ambiente de Controle Avaliação dos Riscos Atividade de Controle Informação e Comunicação Monitoramento 24

25 COSO 1 25

26 Ambiente de Controle É a consciência de controle da entidade, sua cultura de controle Ambiente de controle é efetivo quando as pessoas da entidade sabem quais são suas responsabilidades, os limites de sua autoridade e se tem a consciência, competência e o comprometimento de fazerem o que é correto da maneira Ambiente de controle envolve compromisso ético 26

27 Ambiente de Controle A postura da alta administração desempenha papel determinante neste componente. Esta deve deixar claro para seus comandados quais são as políticas, procedimentos, Código de Ética e Código de Conduta a serem adotados Estas definições podem ser feitas de maneira formal ou informal, o importante é que sejam claras aos funcionários da organização 27

28 Ambiente de Controle O ambiente de controle é mais efetivo na medida em que as pessoas tenham a sensação que estão sendo controladas Os funcionários devem conhecer suas responsabilidades e a função de seus serviços, além de saber qual o padrão de conduta e ética a serem seguidos Ações corretivas disciplinares devem ser tomadas, quando o funcionário não agir de acordo com os padrões de conduta e comportamento esperados ou de acordo com as políticas e procedimentos recomendados 28

29 Avaliação de Riscos Avaliação de riscos é a identificação e análise dos riscos associados ao não cumprimento das metas e objetivos operacionais, de informação e de conformidade. Este conjunto forma a base para definir como estes riscos serão gerenciados Administradores devem definir os níveis de riscos operacionais, de informação e conformidade que estão dispostos a assumir 29

30 Avaliação de Riscos Identificação (mapeamento) do risco
Risco é a probabilidade de perda ou incerteza associada ao cumprimento de um objetivo Para cada objetivo proposto deve ser feito um processo de identificação dos riscos Para isso, a entidade deve ter uma missão clara e as metas e objetivos devem estar formalizados. 30

31 Atividades de Controle
São aquelas atividades que, quando executadas a tempo e maneira adequados, permitem a redução ou administração dos riscos. As atividades de controle compreendem o que, na sistemática de trabalho anterior à do COSO, era tratado como controle interno Podem ser de duas naturezas: atividades de prevenção ou de detecção. 31

32 Atividades de Controle Atividades de Prevenção
Alçadas: são os limites determinados a um funcionário, quanto à possibilidade de este aprovar valores ou assumir posições em nome da instituição (exemplo: estabelecimento de valor máximo para um caixa pagar um cheque) Normatização Interna: é a definição formal das regras internas necessárias ao funcionamento da entidade. Segregação de Funções: contribui para reduzir tanto o risco de erros humanos quanto o risco de ações indesejadas (fraudes). São exemplos de atividades que devem estar segregadas: contabilidade e conciliação, informação e autorização, custódia e inventário, contratação e pagamento, administração de recursos próprios e de terceiros, normatização (gerenciamento de riscos) e fiscalização (auditoria). Fonte: Vieira e De Holanda (2009). 32

33 Atividades de Controle Atividades de Detecção
Autorizações: se referem às atividades e transações que necessitam de aprovação de um supervisor para que sejam efetivadas. Conciliação: trata-se da confrontação de uma informação com dados vindos de bases diferentes, adotando as ações corretivas, quando necessário. Revisões de desempenho: trata-se do acompanhamento de uma atividade ou processo, para avaliação de sua adequação e/ou desempenho, em relação às metas, aos objetivos traçados e aos benchmarks. Fonte: Vieira e De Holanda (2009). 33

34 Atividades de Controle
Atividades de Prevenção e Detecção: Segurança Física: trata-se da proteção dos valores de uma entidade contra uso, compra, venda ou outras operações não-autorizados (exemplo: controle de acessos, controle da entrada e saída de funcionários e materiais, senhas para arquivos eletrônicos, criptografia). Sistemas Informatizados: trata-se de controles feitos através de sistemas informatizados. 34

35 Informação e Comunicação
A comunicação é o fluxo de informações dentro de uma organização, entendendo que este fluxo ocorre em todas as direções O processo de comunicação pode ser: Formal acontece por meio dos sistemas internos de comunicação Informal, que ocorre em conversas e encontros com clientes, fornecedores, autoridades e empregados, sendo importante para obtenção das informações necessárias à identificação de riscos e oportunidades 35

36 Monitoramento O monitoramento é a avaliação dos controles internos ao longo do tempo. É o melhor indicador para saber se os controles internos estão sendo efetivos ou não Pode ser feito tanto através do acompanhamento contínuo das atividades quanto por avaliações pontuais, tais como auto-avaliação, revisões eventuais e auditoria interna 36

37 Comparação Coso 1 e Coso 2 COSO 1 COSO 2 Ambiente de Controle
Fixação de Objetivos Identificação de Eventos 2. Avaliação de Riscos Avaliação de Riscos Respostas ao Risco 3. Atividades de Controle Atividades de Controle 4. Informação e Comunicação Informação e Comunicação Monitoramento 37

38 COSO 2 38

39 I.2 Controle Interno Segundo a INTOSAI

40 INTOSAI No âmbito governamental, a INTOSAI emitiu um documento denominado “Internal Control: Providing a Foudation for Accountability in Government – An introduction to internal control for manages in governmental organizations”, no qual também conceitua controle interno para fins de setor público, de forma bem similar ao que conceitua o COSO: “Controle interno é uma ferramenta da administração usada com o intuito de promover razoável certeza de que os objetivos serão atingidos” 40

41 II Controle Interno Contábil nas NBC T 16

42 Resolução CFC nº 1.135/2008 O Conselho Federal de Contabilidade, por meio da Resolução CFC nº 1.135/08, aprovou a Norma Brasileira de Contabilidade NBC T 16.8 que trata do Controle Interno. A NBC está dividida em: Disposições Gerais Abrangência Estrutura e Componentes Esta Resolução entrou em vigor na data da sua publicação (21/11/2008), com adoção de forma facultativa, a partir dessa data, e de forma obrigatória para os fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2010. 42

43 Disposições Gerais 1. Esta Norma estabelece referenciais para o controle interno como suporte do sistema de informação contábil, no sentido de minimizar riscos e dar efetividade às informações da contabilidade, visando contribuir para o alcance dos objetivos da entidade do setor público. Observação: Essas são as respostas, na norma, para dois conceitos fundamentais apresentados anteriormente: a) o que são controles internos e b) quais são os objetivos a serem alcançados pelas organizações 43

44 Abrangência 2. Controle interno sob o enfoque contábil compreende o conjunto de recursos, métodos, procedimentos e processos adotados pela entidade do setor público, com a finalidade de: (a) salvaguardar os ativos e assegurar a veracidade dos componentes patrimoniais; (b) dar conformidade ao registro contábil em relação ao ato correspondente; (c) propiciar a obtenção de informação oportuna e adequada; (d) estimular adesão às normas e às diretrizes fixadas; (e) contribuir para a promoção da eficiência operacional da entidade; (f) auxiliar na prevenção de práticas ineficientes e antieconômicas, erros, fraudes, malversação, abusos, desvios e outras inadequações. 44

45 Abrangência 3. O controle interno deve ser exercido em todos os níveis da entidade do setor público, compreendendo: (a) a preservação do patrimônio público; (b) o controle da execução das ações que integram os programas; (c) a observância às leis, aos regulamentos e às diretrizes estabelecidas. 45

46 Essas são as categorias do Coso 1.
Classificação 4. O controle interno é classificado nas seguintes categorias: (a) operacional – relacionado às ações que propiciam o alcance dos objetivos da entidade; (b) contábil – relacionado à veracidade e à fidedignidade dos registros e das demonstrações contábeis; (c) normativo – relacionado à observância da regulamentação pertinente. Observação: Essas são as categorias do Coso 1. 46

47 Estrutura e Componentes Esses são os componentes do Coso 1.
Estrutura de controle interno compreende ambiente de controle; mapeamento e avaliação de riscos; procedimentos de controle; informação e comunicação; e monitoramento. Observação: Esses são os componentes do Coso 1. 47

48 Estrutura e Componentes
Ambiente de Controle 6. O ambiente de controle deve demonstrar o grau de comprometimento em todos os níveis da administração com a qualidade do controle interno em seu conjunto. 48

49 Estrutura e Componentes
Mapeamento e Avaliação de Riscos 7. Mapeamento de riscos é a identificação dos eventos ou das condições que podem afetar a qualidade da informação contábil. 49

50 Estrutura e Componentes
Mapeamento e Avaliação de Riscos 8. Avaliação de riscos corresponde à análise da relevância dos riscos identificados, incluindo: (a) a avaliação da probabilidade de sua ocorrência; (b) a forma como serão gerenciados; (c) a definição das ações a serem implementadas para prevenir a sua ocorrência ou minimizar seu potencial; e (d) a resposta ao risco, indicando a decisão gerencial para mitigar os riscos, a partir de uma abordagem geral e estratégica, considerando as hipóteses de eliminação, redução, aceitação ou compartilhamento. 50

51 Estrutura e Componentes
Mapeamento e Avaliação de Riscos 9. Para efeito desta Norma, entende-se por riscos ocorrências, circunstâncias ou fatos imprevisíveis que podem afetar a qualidade da informação contábil. 51

52 Estrutura e Componentes
Procedimentos de Controle 10. Procedimentos de controle são medidas e ações estabelecidas para prevenir ou detectar os riscos inerentes ou potenciais à tempestividade, à fidedignidade e à precisão da informação contábil, classificando-se em: (a) procedimentos de prevenção – medidas que antecedem o processamento de um ato ou um fato, para prevenir a ocorrência de omissões, inadequações e intempestividade da informação contábil; (b) procedimentos de detecção – medidas que visem à identificação, concomitante ou a posteriori, de erros, omissões, inadequações e intempestividade da informação contábil. 52

53 Estrutura e Componentes
Monitoramento 11. Monitoramento compreende o acompanhamento dos pressupostos do controle interno, visando assegurar a sua adequação aos objetivos, ao ambiente, aos recursos e aos riscos. 53

54 Estrutura e Componentes
Informação e Comunicação 12. O sistema de informação e comunicação da entidade do setor público deve identificar, armazenar e comunicar toda informação relevante, na forma e no período determinados, a fim de permitir a realização dos procedimentos estabelecidos e outras responsabilidades, orientar a tomada de decisão, permitir o monitoramento de ações e contribuir para a realização de todos os objetivos de controle interno. 54

55 IV Bibliografia

56 Bibliografia BUGARIN, Maurício S., VIEIRA. Laércio M., GARCIA, Leice M. Controle dos Gastos Públicos no Brasil: Instituições Oficiais, Controle Social e um Mecanismo para Ampliar o Envolvimento da Sociedade. Rio de Janeiro: Konrad Adenauer, VIEIRA,Laércio M. DE HOLANDA, Victor Branco. Teoria do Controle Aplicado ao Setor Público. Em Estudando Teoria da Contabilidade. São Paulo: Atlas, 2009. 56