I Seminário SIGCidades: Cadastro Territorial Multifinalitário

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1 I Seminário SIGCidades: Cadastro Territorial Multifinalitário
Diretrizes para a criação, instituição e atualização do CTM nos municípios brasileiros - Portaria Min. nº 511/ 2009

2 1. Definição: Cadastro territorial
Nos países que compõem o Mercosul (à exceção do Brasil) e na maior parte dos países europeus, o Cadastro Territorial é um registro público sistematizado dos bens imóveis de uma jurisdição contemplado nos seus três aspectos fundamentais: o jurídico, o geométrico e o econômico. Fonte: Cadastro multifinalitário como instrumento da política fiscal e urbana / Organizadores: Diogo Alfonso Erba [et all] – Rio de Janeiro, 2005

3 2. Cadastro territorial no Brasil
Cadastro Legal ou Jurídico Registro de Imóveis Cadastro Fiscal ITR (rural) IPTU (urbano) Cadastro Físico / Geométrico CNIR (Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (Lei 10267/ 2001) Fonte: Cadastro Territorial - Prof. Artur Caldas Brandão / UFBA

4 3. Cadastro em vários países da Europa
Identificação das divisas das parcelas juntamente com os proprietários Amarração do levantamento à rede geodésica Vinculação dos dados técnicos do cadastro (geometria das parcelas) ao registro imobiliário Manutenção do cadastro permanentemente atualizado Fonte: Cadastro Territorial - Prof. Artur Caldas Brandão / UFBA

5 4. Duas correntes sobre cadastro
Caráter empírico – herança da tributação – fonte de informações interna à administração (projetos, arruamento, parcelamento, levantamentos topográficos) Caráter científico – modelo europeu – registro sistemático – levantamentos de precisão (aerofotogramétrico e geodésico) – concilia funções tributária e jurídica Fonte: Garcia, Romay Conde. Cadastro técnico municipal: estruturação de um sistema de informações para gstão do espaço urbano. Rio de Janeiro: UFRJ/IGEO, 2004.

6 5. Função tributária e jurídica
No Brasil os cadastros que integram as duas funções (jurídica e tributária) foram inviabilizados pela divisão de competência entre os poderes executivo e judiciário. Constituição 1988 Art. 236: “Os serviços notoriais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público: § 1º - Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. Fonte: Garcia, Romay Conde. Cadastro técnico municipal: estruturação de um sistema de informações para gstão do espaço urbano. Rio de Janeiro: UFRJ/IGEO, 2004.

7 6. Ordenamento do sistema
Cadastro para área rural - Lei 10267/ 2001 Institui o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais – CNIR Troca de informações entre os Cartórios de Registro de Imóveis e o INCRA Nova sistemática do Registro de Imóveis – medições Cadastro para área urbana - Portaria 511/2009 MCidades Diretrizes para a criação, instituição e atualização do Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) Fonte: Cadastro Territorial - Prof. Artur Caldas Brandão / UFBA

8 7. Estrutura da Portaria Ministerial 511/2009
Capítulo I – Das disposições gerais Capítulo II – Do cadastro territorial multifinalitário Capítulo III – Da cartografia cadastral Capítulo IV – Da gestão e do financiamento do cadastro Capítulo V – Da multifinalidade do cadastro Capítulo VI – Da avaliação de imóveis Capítulo VII – Do marco jurídico e das disposições finais

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10 Obrigada!