1 Reforma da Previdência e Perspectivas de Regulação e Fiscalização de Previdência Complementar  Reforma da Previdência  Previdência Complementar Pública.

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1 1 Reforma da Previdência e Perspectivas de Regulação e Fiscalização de Previdência Complementar  Reforma da Previdência  Previdência Complementar Pública  Previdência Complementar a partir da EC 20  Principais itens pendentes de regulamentação  Tendências  Base para o desenvolvimento para a Previdência Complementar

2 2 Previdência Complementar Pública Figura inusitada na estrutura da previdência complementar brasileira; Criação do Instituto Nacional da Previdência Complementar ou o “INSS do B”; Dificilmente o governo federal conseguirá regular e fiscalizar os fundos de servidores dos estados e municípios;

3 3 Previdência Complementar Pública Sujeitos aos procedimentos burocráticos, os novos fundos dificilmente conseguirão ser as entidades ágeis que os fundos dos trabalhadores privados conseguem ser, uma vez que lhes faltará autonomia na contratação/dispensa de pessoal e de serviços de terceiros, e na definição da política salarial; Como os fundos de natureza pública precisarão ter orçamentos aprovados e prestar contas ao chefe do Executivo, poderão ser levados a adotar políticas, inclusive as de investimentos, menos adequadas aos interesses dos servidores;

4 4 Previdência Complementar Pública Por pertencerem aos servidores e não ao governo, seria muito mais natural que os recursos capitalizados fossem geridos por um fundo de natureza privada e não pública; Os fundos de natureza pública implicam em riscos institucionais, políticos e administrativos. E, como o modelo funcionará dentro do sistema de contribuição definida, são os servidores que poderão acabar pagando a conta.

5 5 Principais itens pendentes de regulamentação 1.Tratamento Tributário 2. Portabilidade 3. Benefício Proporcional Diferido 4. Auto-Patrocínio 5. Resgate

6 6 Principais itens pendentes de regulamentação 7. Resseguro 8. Fundo de Solvência 9. Parâmetros Atuariais

7 7 Tendências 1. Tratamento Tributário  Regulamentado por dispositivo de lei complementar  EFPC - operadora de planos 2. Visão Sistêmica  Desenvolvimento do mercado de resseguros  Produtos mais equilibrados  Redução de custos de gestão das entidades fechadas  Espaço para os fundos multipatrocinados

8 8 3. Padrão mais objetivo de fiscalização com ênfase na fiscalização indireta 4. Papel da ABRAPP e ANAPAR 5. Aumento da Credibilidade  A nova SPC Tendências

9 9 6. Aumento do intercâmbio com fundos de pensão do exterior  Parcerias em negócios 7. Política de investimentos atrelada aos compromissos atuariais  Reflexo na regulamentação  Investimentos Socialmente Responsáveis Tendências

10 10 8. Quebra do crescimento vegetativo  Instituidores  Previdência Complementar do Servidor Público Tendências

11 11 Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar