EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. A extinção do crédito tributário corresponde ao término do direito da Fazenda Pública de cobrar a obrigação tributária.

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1 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1

2 A extinção do crédito tributário corresponde ao término do direito da Fazenda Pública de cobrar a obrigação tributária. Fabretti, Láudio Camargo; Fabretti, Dilene Ramos, São Paulo, Atlas 2002. 2

3 O QUE TRANSAÇÃO ? 3

4 “Cada interessado cede um pouco do que entende ser o seu direito, para chegarem a um acordo, evitando o litígio, ou pondo fim a este, se já iniciado.” ( Machado, Hugo de Brito; Curso de Direito Tributário, 2004) 4

5 Fundamento legal da transação 5

6 A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da Obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mutuas, importe em determinação de litígio e conseqüentemente e extinção de credito tributário. 6

7 Principio do interesse público X o interesse privado 7

8 Exemplo de transação 8

9 Divida com a prefeitura = 200.000,00 Acordo de abatimento de 10% da divida mas parcelamento de 10 veses Divida real = 10 x 18.000,00 9

10 Divida com a prefeitura = 300.000,00 Acordo de prestação de serviço para a prefeitura durante 3 anos 10