12 Missão da SEFA Realizar a Gestão Fazendária com Justiça Fiscal e Cidadania, contribuindo para o desenvolvimento econômico, social e ambiental do Estado.

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2 12 Missão da SEFA Realizar a Gestão Fazendária com Justiça Fiscal e Cidadania, contribuindo para o desenvolvimento econômico, social e ambiental do Estado do Pará. Tema 2 : A implantação do Imposto Sobre Valor Agregado IVA: A Transição para o Novo Modelo Propostas

3 13 Tributação sobre consumo e serviços, privativa dos Estados e Municípios Garantia de manutenção da arrecadação atual, com suas receitas próprias. Realização de Fóruns Regionais para discussão da Reforma Tributária. Missão da SEFA Realizar a Gestão Fazendária com Justiça Fiscal e Cidadania, contribuindo para o desenvolvimento econômico, social e ambiental do Estado do Pará. Propostas

4 14 Fortalecimento dos entes tributantes e fiscalizadores. Implantação de Políticas de Desenvolvimento Regional, priorizando a ciência e tecnologia. Retorno à tributação dos semi-elaborados na exportação. Missão da SEFA Realizar a Gestão Fazendária com Justiça Fiscal e Cidadania, contribuindo para o desenvolvimento econômico, social e ambiental do Estado do Pará. Propostas

5 15 Exclusividade da tributação da produção pelos Estados e Municípios. Garantia de repasse automático das receitas devidas ao estado do consumo. Harmonização nos percentuais de participação nas compensações financeiras, pela exploração dos recursos minerais, hídricos e de petróleo. Missão da SEFA Realizar a Gestão Fazendária com Justiça Fiscal e Cidadania, contribuindo para o desenvolvimento econômico, social e ambiental do Estado do Pará. Propostas