DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA

Apresentação em tema: "DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA"— Transcrição da apresentação:

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2 DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA
TEMA 12 DIA DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA PROF. PAULO BENINCÁ WEB: JOSEFA WIECZOREK APOSTILA: PÁGINAS 82 A 87

3 OBJETIVOS DO TEMA IDENTIFICAR E CARACTERIZAR AS PRINCIPAIS LIMITAÇÕES AO DIREITO DE PROPRIEDADE, COMO SENDO AS OBRIGAÇÕES QUE O PROPRIETÁRIO TEM QUE CUMPRIR, PARA NÃO ATINGIR DIREITOS DOS PROPRIETÁRIOS VIZINHOS.

4 DIREITOS DE VIZINHANÇA
É O CONJUNTO DE LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO LEGISLADOR AO DIREITO DE PROPRIEDADE, HARMONIZANDO DIREITOS E INTERESSES DE PROPRIETÁRIOS VIZINHOS, RESTRINGINDO O USO E GOZO, REGULANDO A CONVIVÊNCIA HARMONIOSA E GARANTINDO A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEADE.

5 CARACTERÍSTICAS DAS LIMITAÇÕES AO DIREITO DE PROPRIEDADE
SÃO OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER (NA MAIORIA). SÃO OBRIGAÇÕES ES PROPTER REM. SÃO OBRIGAÇÕES PREVISTAS EM LEI. SÃO OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS.

6 DO USO ANORMAL DA PROPRIEDADE
O ART DO C.C. DEFINIU GENERICAMENTE O MAU USO DA PROPRIEDADE, FALANDO EM INTERFERÊNCIAS PREJUDICIAIS À: SEGURANÇA SOSSEGO SAÚDE

7 CONFLITOS DE VIZINHANÇA – ESPÉCIES
ILEGAIS ABUSIVOS LESIVOS

8 COMPOSIÇÃO DO CONFLITO DE VIZINHANÇA
DANO TOLERÁVEL DANO INTOLERÁVEL DANO INTOLERÁVEL COLETIVO

9 DO DIREITO DE CONSTRUIR
O PROPRIETÁRIO PODE LEVANTAR EM SEU TERRENO AS CONSTRUÇÕES QUE LHE APROUVER, SALVO O DIREITO DOS VIZINHOS E OS REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS (ART DO CC).

10 DAS ÁRVORES LIMÍTROFES
ESTABELECE-SE A PROPRIEDADE DA ÁRVORE EM RAZÃO DA LOCALIZAÇÃO DO SEU TRONCO. A ARVORE CUJO TRONCO ESTEJA NA LINHA DIVISÓRIA PERTENCE AOS CONFINANTES E OS FRUTOS DEVEM SER PARTILHADOS PELA METADE (ART DO CC). OBSERVAÇÃO: VER ARTS E DO C.C.

11 DA PASSAGEM FORÇADA É O DIREITO DE PASSAGEM PELO PRÉDIO DO VIZINHO AO DONO DO PRÉDIO ENCRAVADO. VER ART DO C.C.          

12 PASSAGEM DE CABOS E TUBULAÇÕES O TEMA TEM PREVISÃO NOS ARTS. 1.286 E 1.287 DO C.C.

13 DAS ÁGUAS AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO TEMA ESTÃO DISPOSTAS NOS ARTS A DO C.C.

14 DOS LIMITES ENTRE OS PRÉDIOS E O DIREITO DE TAPAGEM
O PROPRIETÁRIO TEM O DIREITO DE EXIGIR DE SEU CONFINANTE A DEMARCAÇÃO DO SEU TERRENO (ART DO C.C.) BEM COMO TEM O DIREITO DE CERCA-LO, REPARTINDO-SE AS DESPESAS ENTRE OS INTERESSADOS.

15 ATÉ A PRÓXIMA AULA!