1 Ana Cristina Melo de Pontes Analista de Controle Externo Licitações O Tribunal de Contas da União na promoção da cidadania e do controle social no Terceiro.

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1 1 Ana Cristina Melo de Pontes Analista de Controle Externo Licitações O Tribunal de Contas da União na promoção da cidadania e do controle social no Terceiro Setor

2 2 Entendimento inicial - não obrigatoriedade: - CF/88 - Lei nº 8.666/1993 (Estatuto das Licitações e Contratos) LICITAÇÕES A obrigatoriedade de licitar para as entidades privadas

3 3 Alteração do entendimento pela obrigatoriedade em 2003: - Acórdão nº 1070/2003 - TCU/Plenário - Instrução Normativa STN nº 03/2003 - Acórdão nº 353/2005 - TCU/Plenário - Decreto Federal nº 5504/2005 - Acórdão nº 1777/2005 - TCU/Plenário LICITAÇÕES A obrigatoriedade de licitar para as entidades privadas

4 4 Licitação Princípios Fundamentais: - Isonomia - Legalidade - Impessoalidade - Moralidade - Publicidade - Eficiência - Vinculação ao Instrumento Convocatório -Julgamento Objetivo LICITAÇÕES

5 5 Principais Modalidades - Convite - Tomada de Preços - Concorrência - Pregão LICITAÇÕES

6 6 Tipos de Licitação - Menor Preço - Melhor Técnica - Técnica e Preço - Maior Lance ou Oferta LICITAÇÕES

7 7 Exceção à Regra de Licitar - Dispensa (art.24) - Inexigibilidade (art.25) LICITAÇÕES

8 8 As ONGs como contratadas - Licitação Dispensada (art.17) -Doação de bens móveis para fins de interesse social (inc. II, a) - Licitação Dispensável (art.24) -Contratação de Instituição sem fins lucrativos e inquestionável reputação voltada a pesquisa, ensino, desenvolvimento institucional ou recuperação de presos (inc. XIII) -Contratação de associação de portadores de deficiência física sem fins lucrativos e idônea (inc. XX) -Contratação de OS para atividades contempladas no Contrato de Gestão (inc. XXIV) LICITAÇÕES

9 9 Comissão de Licitação - Capacidade (art. 51, caput) - Responsabilidade (art. 51, §4º) LICITAÇÕES

10 10 Fases da Licitação FASE INTERNA: - Identificação das Necessidades/Requisição do Interessado - Determinação da autoridade/Autuação - Especificação do objeto - Estimativa do valor da contratação - Indicação dos Recursos - Escolha da Modalidade e Tipo de Licitação - Elaboração do Edital LICITAÇÕES

11 11 FASE INTERNA - EDITAL: - Descrição do Objeto - Prazo e Condições - Requisitos de Habilitação - Critérios para Julgamento - Condições de Pagamento LICITAÇÕES Fases da Licitação

12 12 FASE EXTERNA: - Início com a Publicação do Aviso - Habilitação das Licitantes - Classificação das Propostas de Preços - Adjudicação e Homologação - Contratação e Execução do Objeto LICITAÇÕES Fases da Licitação

13 13 Habilitação das Licitantes - Habilitação Jurídica - Regularidade Fiscal - Qualificação Técnica - Qualificação Econômico-Financeira - Comprovação que não emprega menores (art. 7º, XXXIII, CF) LICITAÇÕES

14 14 Julgamento das Propostas - Conformidade com as exigências do edital - Análise do Preço Ofertado - Vedação de Fatores Sigilosos ou Subjetivos LICITAÇÕES

15 15 Pregão - Peculiaridades - Etapa das propostas - Etapa de Lances Verbais - Inversão de Fases Propostas/Habilitação - Habilitação apenas da vencedora - Pregão Eletrônico - Capacitação do(a) Pregoeiro(a) LICITAÇÕES

16 16 Falhas mais freqüentes Fracionamento de Despesa (art. 23, §§ 2º e 5º da Lei nº 8.666/93 - AC TCU/Plenário 79/2000); Não parcelamento do objeto (art. 15, inciso IV e 23, §1º da Lei nº 8.666/93 - AC TCU/Plenário 393/2004); Adjudicação de Convite c/ menos de 3 propostas válidas (art. 22, §7º da Lei nº 8.666/93 -Decisão TCU/P 1102/2001); Pagamento antecipado (arts. 62 e 63 da Lei 4.320/64 - Decisão TCU/P 472/1999); LICITAÇÕES

17 17 Falhas mais Freqüentes Subcontratação irregular de contrato (arts. 2º e 72 da Lei nº 8.666/93 - Decisão TCU/P 473/1999); Não exigência da regularidade fiscal (arts. 29 e 32, §1º da Lei nº 8.666/93 - Decisão TCU/P 705/1994); Dispensa indevida com base no art. 24, inciso IV – Emergência (art. 2º da Lei nº 8.666/93 - Decisão TCU/P 347/1994). LICITAÇÕES

18 18 Fontes de Informações Úteis LICITAÇÕES Manual de Licitações e Contratos : Portal TCU > Publicações > Classificação por assunto > Licitações e Contratos Manuais de Pregão Presencial e Eletrônico: www.comprasnet.gov.br > Publicações > Manuais > Pregão

19 19 Conclusão - Planejamento adequado - Treinamento e capacitação - Observância aos princípios LICITAÇÕES

20 20 SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO EM PERNAMBUCO Endereço: R. Major Codeceira, 121, Santo Amaro, Recife/PE Fone: (81) 3424-8100 Email: secex-pe@tcu.gov.br Ouvidoria TCU: Fone: 0800-6441500 – Email: ouvidoria@tcu.gov.br Onde encontrar o TCU