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Orçamento Rio de Janeiro Lei Estadual n.º 2.524/96 Cria o Fundo Especial do Tribunal de Justiça -FETJ Custas e Emolumentos Rio Grande do Sul Lei Estadual n.º 7.220/78 Cria o Fundo de Reaparelhamento do Judiciário Lei Estadual n.º 11.667/01 Gerenciamento Financeiro dos Depósitos Judiciais pelo Poder Judiciário
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Rio Grande do Sul Lei Estadual n.º 11.667/01 Gerenciamento Financeiro dos Depósitos Judiciais pelo Poder Judiciário Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2.909-6 Requerente: Conselho Federal da OAB
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