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LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE
Município de Campo Mourão – Estado do Paraná Fundação de Esportes de Campo Mourão – FECAM Ricardo Arty Echelmeier – Profissional de Educação Física
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“FELIZ É O GESTOR ESPORTIVO E/OU CIDADE/MUNICÍPIO, QUE TEM O PREFEITO QUE TRATA O ESPORTE COM A SERIEDADE E O RESPEITO QUE ELE MERECE.”
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CAMPO MOURÃO UM DOS POUCOS MUNICÍPIOS DO BRASIL QUE CONTA COM DUAS LEIS DE INCENTIVO AO ESPORTE: - LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE (ISSQN, IPTU + CONTRAPARTIDA); - PROGRAMA EMPRESA NO ESPORTE.
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LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE
LEIS Nº 1714/03, 1758/03, 1853/04 – DECRETO Nº 2989/04 AUTORIA DOS VEREADORES: PROFESSOR IDEVALCI FERREIRA MAIA e JOSÉ TUROZI com apoio dos demais vereadores.
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LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE
O MUNICÍPIO DIRECIONA DE 3% A 5% DOS VALORES ARRECADADOS POR MEIO DO: ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO COM CONTRAPARTIDA DAS EMPRESAS DE 30% SOBRE O VALOR DESTINADO AO PROJETO.
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LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE
QUEM PODE PARTICIPAR, PROPOR OS PROJETOS? - SOMENTE ENTIDADE/PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS, QUE DESENVOLVA SUAS AÇÕES NO MUNICÍPIO, QUE POSSUA EM SEU ESTATUTO AÇÕES REFERENTES AO DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E QUE TENHA O CERTIFICADO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL.
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LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE
QUAIS AS ÁREAS DE ABRANGÊNCIA DO INCENTIVO? FORMAÇÃO ESPORTIVA DE BASE – INICIAÇÃO; MANUTENÇÃO DE EQUIPES QUE REPRESENTEM O MUNICÍPIO EM COMPETIÇÕES EM NÍVEL REGIONAL, ESTADUAL, NACIONAL E INTERNACIONAL;
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LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE
QUAIS AS ÁREAS DE ABRANGÊNCIA DO INCENTIVO? MANUTENÇÃO DE ATLETAS QUE RESIDAM NO MUNICÍPIO; REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS; RECUPERAÇÃO DE PRÉDIOS E ESPAÇOS ESPORTIVOS.
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LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE
QUEM PODE CONTRIBUIR/INCENTIVAR? PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS CONTRIBUINTES DO ISSQN E IPTU, DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.
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LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE
COMO FUNCIONA A LEI? ENTIDADES APRESENTAM PROJETOS/PROPOSTAS QUE SÃO AVALIADOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E POSTERIORMENTE APROVADOS; É EMITIDO PARA A ENTIDADE UM CERTIFICADO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS, COM VALORES JÁ DETERMINADOS.
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LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE PROIBIÇÕES
É VEDADA A UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL PARA ATENDER O FINANCIAMENTO DE PROJETOS DOS QUAIS SEJAM BENEFICIÁRIAS AS PRÓPRIAS EMPRESAS PATROCINADORAS, SUAS COLIGADAS OU CONTROLADAS, SÓCIOS OU TITULARES, OU AINDA ASCENDENTES OU DESCENDENTES E CÔNJUGES DOS SÓCIOS E TITULARES E SÓCIOS DAS EMPRESAS BENEFICIADAS.
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LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE
2015 – PROJETOS E VALORES DESTINADOS 22 PROJETOS APROVADOS; R$ ,93 INVESTIDOS VIA LEI.
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LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE
PONTOS POSITIVOS DA LEI: - GARANTIA DA APLICAÇÃO DE RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE NO MUNICÍPIO; - CRIAÇÃO JUNTO AS EMPRESAS, DA CULTURA DE PATROCÍNIO; - AUTONOMIA NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PARA AS ENTIDADES ESPORTIVAS;
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LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE PONTOS NEGATIVOS DA LEI:
- DEMORA NA CAPTAÇÃO DE PARCEIROS E CONSEQUENTEMENTE DOS RECURSOS PARA O INÍCIO DOS TRABALHOS; EMPRESAS QUE EVENTUALMENTE SOLICITAM A DEVOLUÇÃO DO VALOR DE CONTRAPARTIDA; DIFICULDADE DE NOVOS PROJETOS APROVADOS ALCANÇAREM ÊXITO, EM FUNÇÃO DA FALTA DE NOVOS PATROCINADORES.
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LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE SUGESTÕES PARA ALTERAÇÃO DA LEI:
MANUTENÇÃO DO ARTIGO QUE GARANTE O INVESTIMENTO DE 3% A 5% PARA PROJETOS ESPORTIVOS; RETIRAR A NECESSIDADE DA CONTRAPARTIDA, O MUNICÍPIO ABSORVE ESTE VALOR; APRESENTAÇÃO E AVALIAÇÃO DOS PROJETOS COM VALORES APROVADOS E REPASSES DESDE O INÍCIO DO ANO – POSSIBILITA O PLANEJAMENTO DAS ATIVIDADES; LIBERDADE PARA AS ENTIDADES CAPTAREM RECURSOS JUNTO AOS PATROCINADORES PARA AUMENTAR SUA AUTONOMIA.
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OBRIGADO E BOA TARDE !
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