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USUFRUTO E ARRENDAMENTO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL.

PublicouWagner Sales Aleixo Alterado mais de 8 anos atrás

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Apresentação em tema: "USUFRUTO E ARRENDAMENTO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL."— Transcrição da apresentação:

1 USUFRUTO E ARRENDAMENTO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL

2 USUFRUTO DO ESTABELECIMENTO NATUREZA JURÍDICA RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS DO ESTABELECIMENTO ARRENDAMENTO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL NATUREZA JURÍDICA RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS DO ESTABELECIMENTO

3 DIREITO AO PONTO

4 FUNDAMENTOS DIREITO AO PONTO COMO SINÔNIMO DE AÇÃO RENOVATÓRIA PREVISÃO LEGAL: LEI 8.245/91 e LEI 12.112/09 REQUISITOS DA AÇÃO RENOVATÓRIA

5 EXCEÇÕES DE RETOMADA: DEFESAS CONTRA AÇÃO RENOVATÓRIA SÃO ELAS: a) descumprimento do contrato; b)não preenchimento dos requisitos legais; c) oferta de aluguel abaixo do valor de mercado; c) melhor proposta de terceiro; d) reforma determinada pelo Poder Público que modifique substancialmente o imóvel; e) reforma que valorize o imóvel; f)transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, do próprio locador, seu cônjuge, seus ascendente ou seu descendente.

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