Com Nívea Cordeiro e os alunos do 5o “E” - Direito

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1 Com Nívea Cordeiro e os alunos do 5o “E” - Direito
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2 REGRAS RESPONDE CERTO: 2 pontos RESPONDE ERRADO: - 4 pontos PASSA:
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3 Questão 01 Suponha que determinado ente da Federação pretenda instituir contribuição de melhoria para fazer face ao custo da construção de uma linha de metrô que beneficiará certa região metropolitana com valorização imobiliária. Considerando essa situação hipotética e a disciplina da espécie tributária mencionada, qual é a opção correta? A O referido ente da Federação somente pode ser um município ou o DF. B O valor da contribuição de melhoria deverá corresponder ao custo total da obra dividido pelo número de imóveis beneficiados. C O orçamento do custo da obra deverá ser previamente publicado, e o prazo para a sua impugnação administrativa pelos interessados não poderá ser inferior a 30 dias. D O valor da contribuição de melhoria deverá englobar, necessariamente, o valor total da obra pública a ser custeada pela exação.

4 Questão 01 C) O orçamento do custo da obra deverá ser previamente publicado, e o prazo para a sua impugnação administrativa pelos interessados não poderá ser inferior a 30 dias.

5 Questão 02 A pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que deve pagar o tributo ou a penalidade pecuniária, na forma da legislação tributária específica, chama-se: A - gerador obrigacional tributário; B - sujeito ativo; C - objeto da obrigação principal; D - sujeito passivo.

6 Questão 02 D - sujeito passivo.

7 Questão 03 Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), são normas
complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos A os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. B todas as decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa. C as práticas acidentalmente observadas pelas autoridades D os ajustes firmados entre os entes tributantes e pessoas jurídicas de direito privado.

8 Questão 03 A - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

9 Questão 04 O imposto sobre grandes fortunas poderá ser instituído pelo exercício da competência.... A - residual da União. B - extraordinária dos estados. C - privativa da União. D - privativa da União e dos estados.

10 Questão 04 C - privativa da União.

11 Questão 05 O tributo destinado a atender indistintamente às necessidades de ordem geral da Administração Pública é: A - o imposto; B - a taxa; C - a contribuição de melhoria; D - a contribuição parafiscal.

12 Questão 05 A - o imposto;

13 Questão 06 Suponha que, na iminência de guerra externa, a União institua um imposto extraordinário cujo fato gerador seja a propriedade predial e territorial urbana. Considerando essa hipótese e as normas relativas à competência tributária, aponte a opção correta. A É lícito que o imposto extraordinário seja instituído por lei ordinária. B A instituição desse imposto caracterizaria bitributação. C A cobrança do imposto extraordinário deve obediência ao princípio da anterioridade. D A iminência de guerra externa somente dá ensejo à instituição de empréstimo compulsório.

14 Questão 06 A - É lícito que o imposto extraordinário seja instituído por lei ordinária.

15 Questão 07 Aponte a opção correta acerca do imposto sobre serviços de
qualquer natureza (ISS). A O ISS, como fator de regulação da economia no setor de prestação de serviços, tem função eminentemente extrafiscal. B Os serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte não se sujeitam à incidência do ISS. C São contribuintes do ISS os prestadores de serviços de transporte municipal e intermunicipal. D Lei complementar federal fixa a alíquota máxima do ISS em 35% sobre o valor do serviço prestado.

16 Questão 07 B Os serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte não se sujeitam à incidência do ISS.

17 Questão 08 A norma constitucional que veda aos entes federativos a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto representa A - anistia tributária. B - remissão tributária. C - imunidade tributária. D - isenção tributária.

18 C - imunidade tributária.
Questão 08 C - imunidade tributária.

19 Questão 09 Acerca do empréstimo compulsório, aponte a opção correta.
A - Em casos de relevância e urgência, é lícito à União instituir empréstimos compulsórios mediante medida provisória. B - A importância arrecadada com a cobrança do empréstimo compulsório tem aplicação vinculada à despesa que ensejou sua instituição. C - Constitui hipótese de instituição de imposto extraordinário a ocorrência de calamidade pública. D - São fatos geradores do empréstimo compulsório a calamidade pública, a guerra externa ou o investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

20 Questão 09 B - A importância arrecadada com a cobrança do empréstimo compulsório tem aplicação vinculada à despesa que ensejou sua instituição.

21 Questão 10 As imposições feitas pelo Estado, compelindo as pessoas, ou certo grupo de pessoas, a uma prestação monetária que será devolvida, no futuro, pelo mesmo valor ou adicionado das vantagens que a lei estipule, chama-se: A - empréstimos compulsórios; B - contribuição de melhoria; C - contribuição parafiscal; D - taxa.

22 Questão 10 A - empréstimos compulsórios;

23 Questão 11 Da análise das disposições do Código Tributário Nacional, que trata da responsabilidade tributária pessoal de terceiros, constata-se que a responsabilidade tributária de terceiros emerge A de sua capacidade contributiva. B da prática comprovada de atos ilícitos. C do fato de serem dirigentes de pessoas jurídicas. D de acréscimo de riqueza decorrente do ato ilícito cometido, necessariamente.

24 Questão 11 B da prática comprovada de atos ilícitos.

25 Questão 12 Os princípios constitucionais que informam a cobrança do IPI são.... A a não-cumulatividade e a seletividade. B a não-cumulatividade e a progressividade. C a seletividade e a generalidade. D a progressividade e a generalidade

26 Questão 12 A - a não-cumulatividade e a seletividade.

27 Questão 13 Em contrato de locação de imóvel, ficou pactuado entre o locador (proprietário do bem), o locatário e a empresa administradora do imóvel que o locatário assumiria todos os encargos tributários incidentes sobre o imóvel, ficando a empresa administradora responsável pela sua administração e fiel execução de todas as cláusulas contratuais que exigissem a sua interveniência. Nesse caso, o Município deve cobrar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), nos termos do Código Tributário Nacional: (A) do locatário, em face do disposto no referido contrato, que lhe transfere o encargo tributário. (B) do locatário e, sucessivamente, da empresa administradora, se o primeiro recusar-se a pagá-lo, em decorrência da responsabilidade subsidiária da segunda. (C) do locador, pois as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas ao fisco. (D) do locador, do locatário ou da empresa administradora, conforme a conveniência do fisco, vez que há responsabilidade solidária entre eles.

28 Questão 13 (C) do locador, pois as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas ao fisco.

29 Questão 14 Quando o fato imponível (ou fato gerador) da obrigação tributária é um negócio jurídico sob a condição suspensiva, considera-se nascida a obrigação.... (A) desde o momento em que se verificar a condição. (B) desde o momento da celebração do negócio, salvo disposição de lei em contrário. (C) desde o momento da celebração do negócio, salvo disposição expressa avençada entre as partes negociantes. (D) desde o momento em que o Fisco tiver conhecimento da celebração do negócio.

30 Questão 14 (A) desde o momento em que se verificar a condição.

31 Questão 15 Por competência tributária residual entende-se...
(A) a faculdade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios também instituírem taxas e contribuições de melhoria. (B) a faculdade da União de instituir, mediante lei complementar, empréstimos compulsórios e, mediante lei ordinária, impostos extraordinários. (C) a faculdade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios também instituírem taxas e contribuições sociais, cobradas de seus servidores para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e de assistência social. (D) a faculdade da União de instituir, mediante lei complementar, impostos não expressamente previstos em sua competência tributária, desde que não-cumulativos e que tenham base de cálculo e fatos geradores diversos daqueles já discriminados pela Constituição Federal.

32 Questão 15 (D) a faculdade da União de instituir, mediante lei complementar, impostos não expressamente previstos em sua competência tributária, desde que não-cumulativos e que tenham base de cálculo e fatos geradores diversos daqueles já discriminados pela Constituição Federal.

33 Questão 16 No que tange à definição de tributo, é correto afirmar que é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, (A) que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada. (B) que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada. (C) que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei complementar e cobrada mediante atividade plenamente vinculada. (D) que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada mediante atividade legislativa.

34 Questão 16 (A) que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.

35 Questão 17 Sobre os Impostos de Importação e Exportação, é correto afirmar que (A) podem ser instituídos ou aumentados no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou. (B) só podem ser aumentados ou instituídos por força do princípio constitucional da anterioridade, no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que os aumentou ou instituiu. (C) só podem ser aumentados ou instituídos no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da lei que os aumentou ou instituiu. (D) por serem tributos chamados “extra-fiscais”, podem ser aumentados e instituídos por decreto, desde que com vigência a partir do exercício financeiro seguinte ao de publicação do decreto que os aumentou ou instituiu.

36 Questão 17 (A) podem ser instituídos ou aumentados no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

37 Questão 18 Compete à União instituir impostos sobre:
a) Circulação de mercadorias e serviços; b) Operações sobre vendas de combustíveis e lubrificantes c) importação de produtos estrangeiros; d) propriedade territorial urbana;

38 Questão 18 c) importação de produtos estrangeiros;

39 Questão 19 Aponte a alternativa correta.
(A) Em casos excepcionais, os Estados, mediante lei ordinária, poderão instituir tributos, desde que ainda não previstos na Constituição Federal. (B) Somente a União, mediante lei complementar, poderá instituir impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal. (C) A União, mediante lei complementar, poderá determinar que parcela do ICMS (de competência constitucional os Estados) seja recolhida a ela, para fazer frente a programas de erradicação da fome no país. (D) Os Municípios, mediante lei ordinária, poderão dispor que, do valor do I.T.R. – Imposto Federal sobre a propriedade Territorial Rural – devido sobre imóveis rurais existentes nos respectivos municípios, 80% (oitenta por cento) sejam a eles recolhidos.

40 Questão 19 (B) Somente a União, mediante lei complementar, poderá instituir impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.

41 Questão 20 A Constituição Federal estabelece que...
A - compete exclusivamente à União legislar sobre direito Tributário. B - os Estados podem legislar sobre direito tributário, desde que autorizados pelo Senado Federal. C - compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário. D - os Municípios não têm competência para legislar sobre direito tributário.

42 Questão 20 C - compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário.

43 Questão 21 O chamado princípio da capacidade contributiva, previsto na Constituição Federal, estabelece que (A) somente a pessoa capaz de direitos e deveres na ordem civil pode revestir-se da condição de contribuinte. (B) os tributos só podem ser cobrados sobre fatos lícitos, pois os fatos ilícitos não revelam a capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. (C) todos os brasileiros maiores de 18 (dezoito) anos devem apresentar declaração de imposto de renda. (D) sempre que possível, os impostos serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

44 Questão 21 (D) sempre que possível, os impostos serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

45 Questão 22 No que se refere aos empréstimos compulsórios, é CORRETO afirmar que..... (A) em caso de relevância e urgência, o Presidente da República pode instituí- los mediante medidas provisórias. (B) a União, mediante lei complementar, poderá instituí-los: (i) para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; ou (ii) no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. (C) a União, mediante lei ordinária, poderá instituí-los (i) para atender a despesas de guerra externa ou sua iminência; ou (ii) no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. (D) em relação aos empréstimos compulsórios, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, é dispensada a observância ao princípio da anterioridade, segundo o qual é vedado à União cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

46 Questão 22 (B) a União, mediante lei complementar, poderá instituí-los: (i) para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; ou (ii) no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

47 Questão 23 Sobre as limitações do poder de tributar, aponte a alternativa INCORRETA. (A) O princípio da legalidade estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. (B) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. (C) O princípio da igualdade estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. (D) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, sendo certo que tal imunidade não se estende às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

48 Questão 23 (D) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, sendo certo que tal imunidade não se estende às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

49 Questão 24 Sobre a competência tributária da União, aponte a alternativa CORRETA. (A) Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais. (B) Compete à União instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; renda e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; e transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. (C) Compete primeiramente aos Estados e, subsidiariamente, à União, instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. (D) Compete à União instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; renda e proventos de qualquer natureza; propriedade de veículos automotores; e serviços de qualquer natureza.

50 Questão 24 (A) Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.

51 Questão 25 Toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, segundo definição do CTN (Código Tributário Nacional), conceitua-se como: A - imposto B - taxa C - tributo D - contribuição

52 Questão 25 C - tributo

53 Questão 26 A taxa: A - tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte; B - tem por fato gerador a prestação de serviço público divisível; C - pode ser calculada em função do capital das empresas; D - pode ter base de cálculo idêntica à do imposto.

54 Questão 26 A - tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte;

55 Questão 27 O Código Tributário Nacional – CTN – estabelece que a natureza jurídica específica do tributo é determinada (A) - pela destinação legal do produto da sua arrecadação. (B) pela denominação e demais características formais adotadas pela lei. (C) pelo fato gerador da respectiva obrigação. (D) pelo órgão fiscalizador.

56 Questão 27 (C) pelo fato gerador da respectiva obrigação.

57 Questão 28 Sobre os tributos previstos no Código Tributário Nacional – CTN – aponte a alternativa correta. (A) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que depende de uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte. (B) As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, e somente podem ser cobradas pela União. (C) Em razão do princípio da legalidade, é vedado ao Poder Executivo alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto sobre a importação. (D) As taxas não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.

58 Questão 28 (D) As taxas não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.

59 Questão 29 Aponte a alternativa incorreta acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. (A) É um tributo seletivo, em função da essencialidade do produto. (B) Não incide sobre produtos industrializados destinados ao exterior. (C) O aumento de sua alíquota somente pode ser cobrado a partir do exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei prevendo tal aumento, em atenção ao princípio da anterioridade. (D) É um tributo não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.

60 Questão 29 (C) O aumento de sua alíquota somente pode ser cobrado a partir do exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei prevendo tal aumento, em atenção ao princípio da anterioridade.

61 Questão 30 Compete aos Municípios instituir impostos sobre ....
(A) propriedade predial e territorial urbana; transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; serviços de qualquer natureza, são compreendidos na competência dos Estados e do Distrito Federal, definidos em lei complementar. (B) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos Estados e do Distrito Federal, definidos em lei complementar. (C) propriedade predial e territorial urbana; transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos Estados e do Distrito Federal, definidos em lei complementar. (D) propriedade de veículos automotores; transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

62 Questão 30 (A) propriedade predial e territorial urbana; transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; serviços de qualquer natureza, são compreendidos na competência dos Estados e do Distrito Federal, definidos em lei complementar.

63 Questão 31 Das taxas relacionadas, não se enquadra nas disposições do artigo 78 do Código Tributário Nacional - CTN: (A) taxa de controle e fiscalização de produtos químicos. (B) taxa judiciária. (C) taxa de fiscalização de anúncios publicitários. (D) taxa de licença de funcionamento.

64 Questão 31 (B) taxa judiciária.

65 Questão 32 O Código Tributário Nacional contempla a figura do sujeito passivo indireto (responsável), assim entendido como.... (A) o sujeito passivo dos chamados tributos indiretos. (B) pessoa que, embora não se confunda com o contribuinte, foi alçado pela lei à condição de devedor da obrigação tributária. (C) aquele que embora não tenha qualquer relação com o fato gerador, foi designado pela lei como responsável pelo pagamento do tributo. (D) o responsável pelo cumprimento das obrigações acessórias.

66 Questão 32 (B) pessoa que, embora não se confunda com o contribuinte, foi alçado pela lei à condição de devedor da obrigação tributária.

67 Questão 33 Aos Estados se reconhece competência tributária para instituir: a) imposto sobre prestação de serviços de qualquer natureza, caso o Município se omita no exercício de sua competência. b) imposto prestação de serviços de transporte de carga, no âmbito intermunicipal e interestadual. c) contribuição de iluminação pública. d) contribuição previdenciária, cobrada de pessoas jurídicas estabelecidas em seu território, para o custeio do regime previdenciário dos servidores públicos estaduais.

68 Questão 33 c) contribuição de iluminação pública.

69 Questão 34 Quanto à competência tributária da União Federal, é CORRETA a seguinte afirmação: a) O imposto sobre grandes fortunas somente pode ser instituído após a celebração de tratado internacional que impeça a bi-tributação. b) Cabe à União instituir imposto sobre operações de câmbio. c) O imposto sobre a propriedade territorial rural pode ter a competência para sua instituição delegada aos Municípios que façam esta opção, na forma da lei, desde que não haja redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. d) A União não pode instituir contribuição de melhoria, mas apenas as chamadas contribuições especiais (contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas).

70 Questão 34 b) Cabe à União instituir imposto sobre operações de câmbio.

71 Questão 35 Nos termos da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:
A - a taxa pela prestação de serviço público ao contribuinte somente pode ser exigida quando houver efetiva utilização de serviço público, específico e divisível. B - a taxa em razão do exercício do poder de polícia somente pode ser instituída pelo Município que possua guarda municipal. C - a base de cálculo da taxa não poderá ser própria de impostos. D - a taxa não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal, podendo ser cobrada antes de decorridosnoventa dias da data em que haja sido publicada a lei que a instituiu ou aumentou.

72 Questão 35 C - a base de cálculo da taxa não poderá ser própria de impostos.

73 Questão 36 Com relação à responsabilidade tributária, nos termos do CTN, é CORRETO afirmar: A - A pessoa jurídica resultante de fusão, não se tornará responsável pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, caso tal circunstância esteja prevista em instrumento particular, registrado em Cartório. B - O espólio responde pelos tributos devidos pelo inventariante até a data da partilha. C - Os sócios, via de regra, respondem na proporção de sua participação pelas dívidas tributárias da sociedade, da qual fazem parte. D - O adquirente de bens imóveis é pessoalmente responsável pelos tributos relativos a impostos, cujo fato gerador seja a propriedade imobiliária, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

74 Questão 36 D - O adquirente de bens imóveis é pessoalmente responsável pelos tributos relativos a impostos, cujo fato gerador seja a propriedade imobiliária, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

75 Questão 37 Quanto ao princípio da igualdade é CORRETO afirmar:
A - O princípio da igualdade exige que todos os contribuintes sejam tributados de forma igual, devendo-se aplicar uma única alíquota para todas as faixas de rendimentos. B - A tributação diferenciada em virtude do valor do faturamento, prevista na Lei Complementar n. 123/2006, que institui o Simples Nacional, fere o princípio da igualdade. C - A sistemática relativa às alíquotas progressivas, aplicada ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas, fere o princípio da igualdade. D - A Constituição da República proíbe que sejam operadas distinções em razão da ocupação profissional ou função exercida.

76 Questão 37 D - A Constituição da República proíbe que sejam operadas distinções em razão da ocupação profissional ou função exercida.

77 Questão 38 Segundo a CF/88, estes impostos são de competência prevista adiante , EXCETO: A - sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados – União; B - sobre grandes fortunas – União; C - sobre transmissão causa mortis – Estados; D - sobre transmissão inter vivos, por ato oneroso, a qualquer título, de bens imóveis – Estados; E - sobre a propriedade predial e territorial urbana – Municípios.

78 Questão 38 D - sobre transmissão inter vivos, por ato oneroso, a qualquer título, de bens imóveis – Estados;

79 Questão 39 Compete à União instituir impostos sobre:
A - Circulação de mercadorias e serviços; B - Operações sobre vendas de combustíveis e lubrificantes C - importação de produtos estrangeiros; D - propriedade territorial urbana;

80 Questão 39 C - importação de produtos estrangeiros;

81 Questão 40 O não-exercício da competência tributária pela pessoa jurídica de Direito Público designada pela Constituição: A - transfere o exercício da competência à União, se houver inércia dos Estados ou Municípios; B - transfere o exercício da competência à União, se houver inércia por parte dos Estados; C - transfere o exercício da competência à União, se houver inércia por parte dos Estados; transfere o exercício da competência aos Estados, se houver inércia por parte dos Municípios; D - não concede o exercício de tributar à pessoa jurídica de Direito Público diversa daquela a que a Constituição tenha atribuído.

82 Questão 40 D - não concede o exercício de tributar à pessoa jurídica de Direito Público diversa daquela a que a Constituição tenha atribuído.

83 Questão 41 Um prédio de propriedade da Previdência Social
não pode ser submetido à incidência do IPTU por força do princípio constitucional da: A - capacidade contributiva; B - isenção tributária; C - imunidade tributária recíproca; D - não diferenciação tributária; E - isonomia tributária.

84 Questão 41 C - imunidade tributária recíproca;

85 Questão 42 Os serviços públicos justificadores da cobrança de taxas consideram-se utilizados potencialmente pelo contribuinte: A - quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas; B - quando não suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários; C - quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários; D - quando sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

86 Questão 42 D - quando sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

87 Questão 43 As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação tributária principal: A - podem alegar o benefício da ordem; B - podem invocar o benefício da divisão pelos devedores; C - são solidariamente obrigadas; D - são obrigadas subsidiariamente; E - são todas obrigadas: uma como devedora principal e as outras subsidiariamente.

88 Questão 43 C - são solidariamente obrigadas;

89 Questão 44 Os serviços públicos justificadores da cobrança de taxas consideram-se divisíveis: a) quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidade pública; b) quando por ele usufruídas a qualquer título; c) quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários; d) quando sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

90 Questão 44 c) quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários;

91 Questão 45 Ao Distrito Federal compete instituir:
A - os mesmos impostos reservados à União; B - os mesmos impostos reservados aos Estados e Municípios; C - os mesmos impostos reservados aos Estados; D - os mesmos impostos reservados aos Municípios.

92 Questão 45 C - os mesmos impostos reservados aos Estados;