Responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços

Apresentação em tema: "Responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços"— Transcrição da apresentação:

1 Responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços
Teoria da qualidade Responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços

2 Fundamento da responsabilidade do fornecedor
Art. 6º. – São direitos básicos do consumidor: I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por praticas no fornecimento de produtos ou serviços considerados perigosos ou nocivos,

3 O que é qualidade? Qualidade pode ser definida como a “perfeita adequação do produto ou serviço às suas finalidades”. “As expectativas são legítimas quando confrontadas com o estágio técnico e condições econômicas da época, mostram-se plausíveis e justificadas”.

4 Qualidade de produtos e serviços
Proteção da saúde e segurança (arts. 8º. a 10) Responsabilidade pelo fato do produto ou serviço (arts. 12 a 17) Responsabilidade por vícios de qualidade e quantidade (arts. 18 a 25)

5 Princípios que regem a responsabilidade do fornecedor
Solidariedade entre os fornecedores – art. 7º. parágrafo único do CDC Reparação integral – art. 5º., X da CF Efetiva reparação – art. 6º., VI CDC Superação da dicotomia responsabilidade contratual e extracontratual Consagração da responsabilidade objetiva como regra

6 Critérios para avaliação da periculosidade e nocividade
VICIOS DE QUALIDADE POR INSEGURANÇA POR INADEQUAÇÃO

7 Vícios de qualidade por insegurança
RISCO – probabilidade de que um atributo de um produto ou serviço venha a causar dano à saúde do consumidor. PERICULOSIDADE OU NOCIVIDADE – capacidade de causar danos.

8 Tipos de periculosidade ou nocividade
INERENTE ADQUIRIDA normalidade e previsibilidade DEFEITO fabricação comercialização projeto

9 São perigosos? facas medicamentos fósforos brinquedos
bebidas alcoólicas dedetização transporte aéreo de passageiros demolição de prédios fornecimento de energia elétrica cirurgia plástica

10 Padrão de segurança Art. 8º. – Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos a saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

11 Periculosidade inerente
Riscos normais e previsíveis (inevitáveis) Critério objetivo – de acordo com o tipo de produto ou serviço + critério subjetivo – o consumidor deve estar apto a prevê-los . Os danos decorrentes da periculosidade inerente não são indenizáveis.

12 Classificação segundo o grau de nocividade e periculosidade
Art. 8º. – riscos normais e previsiveis Art. 9º. – potencialmente perigosos ou nocivos Art. 10 – com alto grau de periculosidade e nocividade (original ou superveniente) Art. 102 – sanção CRIMES – arts. 63, 64 e 65. DEVER DE INFORMAÇÃO