Direito à Informação Tatiana Isabel Backes. Importância da Informação para o homem Homem das cavernas teria maior êxito na caçada se tivesse posse de.

Apresentação em tema: "Direito à Informação Tatiana Isabel Backes. Importância da Informação para o homem Homem das cavernas teria maior êxito na caçada se tivesse posse de."— Transcrição da apresentação:

1 Direito à Informação Tatiana Isabel Backes

2 Importância da Informação para o homem Homem das cavernas teria maior êxito na caçada se tivesse posse de informações acerca do local mais propício para encontrar sua presa; As grandes conquistas do homem estão atreladas de forma direta ou indireta ao domínio dos processos de conhecimento e de informação Aquele que detém a melhor informação, mantém o poder

3 Constituição Brasileira Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Art. 5º inciso IV – é livre a manifestação do pensamento sendo vedado o anonimato; Art. 5º inciso IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; Art. 5º inciso XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; (grifo nosso)

4 Constituição Brasileira Artigo 220 A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV (grifo nosso)

5 Distinção entre livre manifestação do pensamento e o direito de informar A livre manifestação do pensamento deve ser reconhecida inclusive aos mentirosos e loucos, enquanto que o direito de informar, diferentemente, deve ser objetivo, proporcionando informação exata e séria.

6 Algumas considerações: O direito à informação coletiva é bastante amplo mas sofre restrições previstas no próprio texto constitucional, art. 5, inciso X, onde ficou consignado serem “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

7 O interesse da coletividade em ser informada encontra limites quando a divulgação dos fatos venha a destruir a pessoa humana em sua dignidade. O juízo de prevalência em caso de conflitos de direitos ou valores constitucionais fica a cargo do legislador ordinário e do intérprete aplicador da norma, que utilizar-se-á de critérios de racionalidade e justiça para motivar sua decisão.

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