Responsabilidade Civil

Apresentação em tema: "Responsabilidade Civil"— Transcrição da apresentação:

1 Responsabilidade Civil
Leonardo Felix Souza OAB/BA

2 Responsabilidade Responsabilidade Penal
Princípio da Legalidade Estrita Art Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. Parágrafo único - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa. Art Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. § 6° Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965) Pena - detenção, de dois meses a um ano.

3 Responsabilidade Responsabilidade Administrativa
Poder da Administração – Normas de ordem Pública. Aplicação aos administrados. Código de Ética Odontológica - Resolução CFO 42/2003 Art. 12 – Constitui infração ética VI – Receber ou cobrar honorários complementares de paciente atendido em instituições públicas VIII – Agenciar, aliciar ou desviar por qualquer meio, paciente de instituição pública para clínica particular

4 Responsabilidade Responsabilidade Civil
Art Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

5 Responsabilidade Responsabilidade Civil Culpa x Dolo
Responsabilidade civil subjetiva Responsabilidade civil objetiva

6 Elementos caracterizadores da Responsabilidade Civil
Conduta Positiva Negativa Dano Patrimonial Moral

7 Elementos caracterizadores da Responsabilidade Civil
Nexo da causalidade Teoria da Causalidade direta ou imediata Art Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. Culpa Voluntariedade Previsibilidade Violação do dever de cuidado

8 Elementos caracterizadores da Responsabilidade Civil
Culpa Manifestação da Culpa em sentido estrito Negligência Imprudência Imperícia

9 Excludentes de responsabilidade
Novo Código Civil Estado de Necessidade Legítima Defesa Exercício regular de Direito

10 Excludentes de responsabilidade
Código de Defesa do consumidor   Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:         I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;         II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

11 Responsabilidade Civil em Odontologia
Obrigação de meio Atividade como instrumento ao resultado Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Faciais, Endodontia, Odontopediatria, Periodontia, Ortodontia, Prótese Buco-Maxilo-Facial, Estomatologia, Disfunção Têmporo-Mandibular e Dor Oro-Facial, Odontologia do Trabalho, Odontologia para Pacientes com Necessidades Especiais, Odontogeriatria e Ortopedia Funcional dos Maxilares. Obrigação de resultado Garantia do Resultado Dentística Restauradora, Odontologia em Saúde Coletiva, Odontologia Legal, Patologia Bucal, e Radiologia.

12 E-mail: leo.felix@oi.com.br
Leonardo Felix OAB/BA