DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL

Apresentação em tema: "DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL"— Transcrição da apresentação:

1 DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL

2 1. PROCESSO E CONSTITUIÇÃO
REGIME CONSTITUCONAL

3 Direito Constitucional
Direito Processual Direito Constitucional Direito Processual Penal Linhas fundamentais Estrutura dos órgãos jurisdicionais Distribuição da justiça Efetividade do direito objetivo Princípios processuais Direito constitucional aplicado às relações entre autoridade e liberdade

4 Completo entendimento do fenômeno processo e de seus princípios
CONSTITUIÇÃO Resultante do equilíbrio das forças políticas existentes na sociedade em dado momento histórico Instrumento jurídico Completo entendimento do fenômeno processo e de seus princípios

5 2. Direito Processual Constitucional
Condensação metodológica e sistemática dos princípios constitucionais do processo

6 Jurisdição Constitucional
Tutela constitucional dos princípios fundamentais da organização judiciária e do processo Jurisdição Constitucional

7 Tutela constitucional dos princípios fundamentais da organização judiciária
Normas constitucionais sobre os órgãos da jurisdição, sua competência e suas garantias

8 Jurisdição Constitucional
Controle judiciário da constitucionalidade das leis e atos da Administração Jurisdição constitucional das liberdades (Remédios constitucionais-processuais: Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção e Ação Popular) Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal

9 Tutela constitucional do processo
Direito de acesso à justiça Direito ao processo (garantias do devido processo legal)

10 3. Tutela Constitucional do Processo
Garantias constitucionais da ação e do processo Art. 39 da Magna Carta, outorgada em 1215 por João Sem Terra: “nenhum homem livre será preso ou privado de sua propriedade, de usa liberdade ou de seus hábitos, declarado fora da lei ou exilado ou de qualquer forma destruído, nem o castigaremos nem mandaremos forças contra ele, salvo julgamento legal feito por seus pares ou pela lei do país”

11 Constituição brasileira
Direito processual como instrumento público de realização da justiça e preservação do valor da liberdade Competência privativa da União para legislar sobre direito processual (Art. 22, I) Juizados especiais para pequenas causas, civis e penais (art. 98, I) Tutela de interesses difusos e coletivos (Art. 5º, XXI e LXX; art. 8º, III; art. 129, III e § 1º; art. 232)

12 4. Acesso à Justiça Art. 5º, XXXV a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

13 Assistência judiciária
Comprovada insuficiência de recursos Assistência jurídica pré-processual Defensoria Pública (art. 5º, LXXIV c/c art. 134, § 2º)

14 5. As garantias do devido processo legal
Devido processo legal (due process of low) Sistema de limitações ao exercício do poder

15 Perspectiva processual (procedural due process)
Conjunto de garantias constitucionais Asseguram às partes o exercício de suas faculdade e poderes processuais Indispensáveis ao correto exercício da jurisdição

16 “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (art. 5º, LIV)
Garantias específicas

17 Juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII)
Proibição aos juízos ou tribunais de exceção Juiz competente Contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV) Igualdade processual (art. 5º, I) Publicidade (art. 5º, LX)

18 Dever de motivar as decisões judiciárias (art. 93, IX)
Inadmissibilidade das provas ilícitas (art. 5º, LVI) Inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI) Sigilo das comunicações em geral e de dados (art. 5º, XII)

19 Garantias específicas para o Processo Penal
Presunção de inocência (art. 5º, LVII) Vedação à identificação datiloscópica de pessoa já identificada civilmente (art. 5º, LVIII) Indenização por erro judiciário e pela prisão que supere os limites da condenação (art. 5º, LXXV) Prisão somente por ordem de autoridade judiciária competente, ressalvadas as hipóteses de flagrante e das transgressões e crimes propriamente militares (art. 5º, LXI)

20 Direito ao processo Ordem jurídica justa Devido Processo Legal
Direito de Ação Direito de Defesa Ordem jurídica justa