Limitações à concessão de antecipação de tutela e liminares em face da Fazenda Pública.

Apresentação em tema: "Limitações à concessão de antecipação de tutela e liminares em face da Fazenda Pública."— Transcrição da apresentação:

1 Limitações à concessão de antecipação de tutela e liminares em face da Fazenda Pública

2 Primeira Lei 2.770/1956 não Art. 1º Nas ações e procedimentos judiciais de qualquer natureza, que visem obter a liberação de mercadorias, bens ou coisas de qualquer espécie procedentes do estrangeiro, não se concederá, em caso algum, medida preventiva ou liminar que, direta ou indiretamente importe na entrega da mercadoria, bem ou coisa. antecipação de tutela e liminares

3 Lei 4.348/64: (Revogada pela Lei 12.016/2009) mandados de segurança “Art. 5º Não será concedida a medida liminar de mandados de segurança impetrados visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou à concessão de aumento ou extensão de vantagens.

4 antecipação de tutela e liminares Lei 5.021/66: (Revogada pela Lei 12.016/2009) “Art. 1º O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público federal, da administração direta ou autárquica, e a servidor público estadual e municipal, somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial. Não se concederá medida liminar para efeito de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias § 4º Não se concederá medida liminar para efeito de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias.”

5 antecipação de tutela e liminares Lei 8.437/92: “Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. § 1° Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal. § 2° O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública. § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.”

6 antecipação de tutela e liminares § 4° Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado. § 5o Não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários. Art. 2º No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas.

7 antecipação de tutela e liminares Lei 9.494/97: “Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964 (revogada pela Lei 12.016/09), no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966 (revogada pela Lei 12.016/09), e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992”.

8 antecipação de tutela e liminares Lei 12.016/2009 Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: § 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

9 antecipação de tutela e liminares § 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.