Prof.ª Vilma Maria de Lima

Apresentação em tema: "Prof.ª Vilma Maria de Lima"— Transcrição da apresentação:

1 Prof.ª Vilma Maria de Lima
Fundamentos do Direito Prof.ª Vilma Maria de Lima

2 Espécies de Leis e sua Hierarquia
Fontes do Direito Espécies de Leis e sua Hierarquia Ramos do direito

3 SISTEMA NORMATIVO NACIONAL
Para viver em sociedade, necessitou o homem de uma entidade com força superior para fazer as regras de conduta (leis). Dessa necessidade nasceu o Estado/União. O Estado, para alcançar seus objetivos precisou ditar normas para organização da vida em sociedade, nesse sentido foi promulgada a Constituição Federal que encontra-se em vigor na versão de 1988.

4 O SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO
Fontes Primárias do Direito Constituição Federal Leis Complementares Medidas Provisórias Leis Ordinárias Decreto Regulamentares Resoluções do Senado ou da Câmara dos Deputados Fontes Secundárias do Direito Atos Administrativos: Decretos, Instruções Normativas, Pareceres, Portarias, Comunicados Circulares, Resoluções, Acordos e Convenções coletivas etc

5 Decretos Legislativos (Decretos, Resoluções, Portarias,
HIERARQUIA DAS NORMAS LEGAIS Leis Constitucionais Leis Complementares Leis Federais Leis Ordinárias e Delegadas Decretos Legislativos Constituições Estaduais Leis Estaduais Leis Municipais NORMAS SUBALTERNAS (Decretos, Resoluções, Portarias, Instruções, etc)

6 ELABORAÇÃO DAS NORMAS LEGAIS
Processo Legislativo Art. 59 CF Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

7 INTERPRETAÇÃO DA LEI Autêntica Doutrinária Jurisprudencial Gramatical
Lógica Histórica Sistemática De direito comparado Extensiva Restritiva Teleológica ou social

8 RAMOS DO DIREITO Público Internacional Privado 1. Positivo
Constitucional Administrativo Penal Financeiro Processual Trabalhista * Público D I R E T O Nacional Civil Comercial Privado 2. Natural * Alguns Doutrinadores classificam como Direito Misto