A Lei nº14.881, de 27/01/2011, criou o Instituto de Desenvolvimento Institucional das Cidades do Ceará (IDECI) com o propósito de apoiar e desenvolver.

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2 A Lei nº14.881, de 27/01/2011, criou o Instituto de Desenvolvimento Institucional das Cidades do Ceará (IDECI) com o propósito de apoiar e desenvolver institucionalmente os municípios do Estado como esfera autônoma de Governo, por meio da realização de pesquisas e estudos avançados que visem à solução dos problemas dos municípios nas suas mais diversas nuances, fortalecendo sua capacidade de formular políticas, prestar serviços e fomentar o desenvolvimento local, visando ao desenvolvimento urbano ambientalmente sustentável e a uma participação democrática da sociedade como valorização da cidadania.

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4 Competências: Assessorar os gestores municipais: - Elaboração, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas; - Elaboração e fomento à implementação de instrumentos de Tecnologia da Informação.

5 Atividades: 1 – Desenvolvimento do IDECI Gestor (Sistema de Inteligência); 2 – Desenvolvimento da Linha Editorial; 3 – Construção do Índice de Gestão Municipal (IGM); 4 – Elaboração de modelo de Plano Diretor de Tecnologia da Informação para os Municípios – PDTI.

6 Competência: Promover e apoiar atividades de Regularização Fundiária Urbana.

7 Atividades: 1 - Regularização de núcleos habitacionais; 2 - Elaboração do Projeto de CADASTRO DE IMÓVEIS URBANOS E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA em 99 municípios do Ceará, contemplando 7 territórios da cidadania – 1 milhão de imóveis; 3 - Criação do cadastro multifinalitário; 4 - Seminário Diretrizes para o Cadastro Territorial Multifinalitário – CTM; 5 - Elaboração do Projeto de Lei Estadual de Regularização Fundiária Urbana.

8 Competências: Assessorar as administrações municipais: - Projetos Urbanos; - Gestão Fiscal e Tributária; - Desenvolvimento de Recursos Humanos; - Elaboração e/ou revisão de instrumentos de ordenamento urbano.

9 Atividades: 1 – Assessoria aos municípios para elaboração e/ou revisão de Instrumentos de Ordenamento urbano (PDUI, PM, PGIRSU- PLUOS, PMSB); 2 – Elaboração e execução do Programa de Formação em Gestão Pública 3 – Elaboração de Projetos Modelos - Urbanos e Rurais; 4 – Apoio ao componente de Fortalecimento Institucional dos Projetos Especiais (Cidades I e II); 5 – Assessoria Tributária;

10 Assessoria Tributária * Elaboração e/ou Revisão da Lei da Planta Genérica, Lei do refis e Dívida Ativa e Lei da Estrutura Organizacional; * Implantação da Dívida Ativa; * Capacitação

11 Obrigada! 3101-1190