Regime Especial conforme RICMS/SC-01 anexos 2 e 3

Apresentação em tema: "Regime Especial conforme RICMS/SC-01 anexos 2 e 3"— Transcrição da apresentação:

1 Regime Especial conforme RICMS/SC-01 anexos 2 e 3
Importação por conta e ordem de terceiros com redução de ICMS

2 O que é ? É um benefício fiscal para apoio às empresas com sede em Santa Catarina e que realizem operações de importação por este Estado. O benefício é resultante da concessão de Regime Especial pela Secretaria de Estado da Fazenda.

3 Quais são os benefícios ?
ICMS de 4% para qualquer mercadoria nacionalizada dentro do Estado de SC. 2. Crédito aproveitável de ICMS de 12 %. 3. Utilização de portos catarinenses, mais próximos das empresas catarinenses.

4 A quem se destina ? Qualquer empresa que :
tenha o Radar ativo junto à Receita Federal; não possua Regime Especial similar; não esteja enquadrada no Simples;

5 Como utilizar ? Através da importação indireta, na modalidade IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS, onde a JAYFEX (detentora da concessão) é a importadora e a empresa compradora, a adquirente da mercadoria. Assim os benefícios oferecidos pelo REGIME ESPECIAL serão compartilhados pela JAYFEX com a empresa compradora.

6 Por que importar pela Jayfex ?
Economia financeira Melhoria do fluxo de caixa

7 Situação com Regime Especial
Comparativo didático Importação de USD ,00 Situação atual Situação com Regime Especial Recolhimento no desembaraço ICMS 17 % USD ,00 USD 4.000,00 Economia no desembaraço - USD ,00 Alívio no fluxo de caixa - 76 % Crédito 17 % 12 % Crédito vs. pagamento efetivo Crédito 17 % Pagamento 17 % Crédito 12 % Pagamento 4 % - 8 % Ganho financeiro

8 Etapas Assinatura de contrato de Importação por conta e ordem de terceiro para vinculação dos CNPJs na Receita Federal (IN 225 de 18/10/02 e 247 de 21/11/02 – artigos 12 e 86 a 88. Adaptação de dados referentes a importador e adquirente na Fatura Comercial, Packing List e B/L; Demais etapas normais de nacionalização da mercadoria (pagamento de impostos, taxas, desembaraço);

9 FIM Av. Santos Dumont, 7576 – Bairro Aventureiro
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