Instruções para preenchimento

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1 Instruções para preenchimento
FORMULÁRIO DE DECLARAÇÃO DE ORIGEM PARA PROCESSOS LICITATÓRIOS Portaria 279/2011 MDIC Regime de Origem para Compras Governamentais

2 Introdução Recentemente foi instituído um arcabouço legal que permite a aplicação de margem de preferência de 20% nos processos licitatórios do Governo Federal para alguns produtos manufaturados nacionais dos Setores de Confecções e Calçados . Referências: Lei de 15/12/2010 Decreto de 02/08/2011 Decreto de 07/11/2011 Portaria MDIC 279 de 18/11/2011

3 Formulário a ser preenchido

4 Preenchimento – Cabeçalho
Insira o número do certame com sua respectiva data

5 Preenchimento – Campo 1 Preencha a lacuna com: Nome da empresa
Endereço completo da empresa Fax, telefone CNPJ do responsável da empresa

6 Preenchimento – Campo 2 O Decreto de 07/11/2011 contém uma lista das NCM cujas licitações sofrerão aplicação de margem de preferência. Informações detalhadas: A NCM é um código que identifica produtos. Informações detalhadas: Preencha a lacuna com o número do Código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) correspondente ao produto objeto de aplicação de margem de preferência

7 Preenchimento – Campo 3 3. Descrição do Produto A NCM é um código que identifica produtos. Informações detalhadas: A Portaria MDIC nº 279, de contém uma lista das NCM cujas licitações deverão aplicar margem de preferência Preencha a lacuna com a descrição da mercadoria ofertada conforme o edital de licitação

8 Preenchimento – Campos 4 e 5
Preencha as lacunas com cada código NCM dos produtos nacionais que foram insumos/matérias-primas para fabricação do produto ofertado (campo 4) Campo 5 - Preencha as lacunas com a descrição dos bens relacionados com cada código NCM informado no campo 4.

9 Preenchimento – Campos 6 a 9
Nestes campos descrevem-se as mercadorias importadas

10 Os códigos NCM são muito semelhantes aos códigos da Tabela TIPI.
Preenchimento – Campo 6 6. Código NCM Inserir o código NCM de cada insumo importado utilizado na fabricação do bem ofertado. Os códigos NCM são muito semelhantes aos códigos da Tabela TIPI. Consulta:

11 7. Descrição dos Materiais
Preenchimento – Campo 7 7. Descrição dos Materiais Para cada código NCM inserir sua descrição conforme constante da Tabela TIPI.

12 País no qual o insumo utilizado foi produzido.
Preenchimento – Campo 8 8. País de Origem País no qual o insumo utilizado foi produzido.

13 Preenchimento – Campo 9 9. Participação % do valor CIF (R$) de aquisição de cada um dos materiais importados que componham o valor de venda da mercadoria pelo produtor Valor CIF: é o valor do produto importado já desembaraçado no Brasil, o que inclui transporte, seguro e frete internacionais e os custos com taxas e impostos na fronteira/porto Informar o percentual, em Reais, que o valor dos insumos importados representa no valor de venda da mercadoria ofertada.

14 Preenchimento – Campo 10 Insira a descrição detalhada do processo produtivo utilizado para a fabricação da mercadoria ofertada.

15 Preenchimento – Campo 11 Insira a descrição do requisito de origem da mercadoria ofertada, conforme consta da Portaria MDIC nº 279/2011, de 18/11/2011.

16 Declaração de origem, não é necessário inserir nenhum dado neste campo
Preenchimento – Campo 12 Declaração de origem, não é necessário inserir nenhum dado neste campo

17 Insira local, data, nome cargo e assinatura do licitante
Preenchimento – Campo 13 Insira local, data, nome cargo e assinatura do licitante