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OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO COTAS E INFORMAÇÕES GERAIS 1.

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Apresentação em tema: "OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO COTAS E INFORMAÇÕES GERAIS 1."— Transcrição da apresentação:

1 OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO COTAS E INFORMAÇÕES GERAIS 1

2 Tratamento Administrativo das importações É o controle exercido pelos órgãos da Administração Federal, distinto daquele feito por ocasião do despacho aduaneiro a) dispensa de licenciamento registro da Declaração de Importação (DI) no Siscomex b) importações sujeitas a licenciamento registro da Licença de Importação (LI) no Siscomex 2

3 Tratamento Administrativo das importações Em geral, está relacionado com a análise de uma LI: licença para importar Não há verificação física pelo DECEX Na etapa Aduaneira será verificada a autenticidade das informações registradas no SISCOMEX 3

4 LEGISLAÇÃO Portaria SECEX Nº 23/11 - Tratamento Administrativo Portaria DECEX nº 08/91 - Material Usado Decreto nº 6.759/09 - Regulamento Aduaneiro 4

5 Necessidade de licenciamento pode ser devida ao produto que se pretende importar ou devido à natureza da operação que está sendo realizada. Relação dos Produtos / Operações sujeitas a licenciamento: Módulo Tratamento Administrativo do SISCOMEX Arts 14 e 15 da Portaria SECEX 23/11 Endereço Eletrônico do MDIC (lista indicativa) A situação que prevalece no tratamento administrativo é a mais restritiva. IMPORTAÇÕES SUJEITAS A LICENCIAMENTO 5

6 6 PORTARIA SECEX nº 23/2011

7 7 LISTA INDICATIVA

8 LI x Anuência (manifestação dos órgãos da Administração Federal) Uma LI pode ter uma ou mais anuências A anuência será aposta diretamente no Siscomex A LI só é totalmente deferida quando todas as suas anuências estiverem deferidas Os órgãos anuentes são independentes Prevalece a situação mais restritiva. 8

9 Licenciamento Automático: Resultado em até 10 dias úteis LI/Anuência pode ser obtida após o embarque da mercadoria no exterior Licenciamento Não-Automático: Resultado em até 60 dias corridos Regra Geral: LI/Anuência prévia ao embarque das mercadorias no exterior Validade da LI/Anuência para embarque: 90 dias MODALIDADES DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO 9

10 NCM Habilitação SISCOMEX Tratamento Administrativo Licença de Importação (LI) Órgão Anuente Exigência Indeferido Embarque Autorizado Deferido Decisão Declaração de Importação (DI) Importação Dispensada de Licenciamento Despacho Aduaneiro de Importação Para Análise Em Análise Chegada da Mercadoria no Brasil Licenciamento Automático Licenciamento Não-Automático

11 Licença de Importação (LI) Informações de natureza comercial, fiscal e cambial sobre cada mercadoria a ser importada. Dados do Importador, Exportador, Fabricante, País (Origem, Procedência, Aquisição), NCM, Especificação da Mercadoria, Incoterm, Valor (Local de Embarque e Condição de Venda), Qtde (Comercializada e na Medida Estatística), Regime Tributário, Cobertura Cambial. Adição na futura DI. 11

12 IMPORTANTE !! Conhecimento das normas gerais de importação: Observar o tratamento administrativo do Siscomex antes de autorizar o embarque da mercadoria no exterior. Prazo de análise da LI/Anuência. Prazo de validade da LI/Anuência Embarque da mercadoria no exterior antes do término da validade da LI para embarque. Observar o prazo de validade da LI para fins de utilização em uma DI. 12

13 13 Fluxograma e Cálculo das Validades da LI

14 IMPORTANTE !! Conhecimento das normas gerais de importação: Pedido de prorrogação de LI/Anuência Antes do vencimento da validade da LI/Anuência para embarque Não se aplica a mercadoria já embarcada Cancelamento da LI Pelo Importador (atenção com cancelamento indevido) Pelo Sistema LI/Anuência em exigência há 90 dias ou mais LI substituída, quando a LI substitutiva for completamente deferida 14

15 IMPORTANTE !! Preencher a LI correta e completamente: Informações do Fabricante / Exportador Incoterm x Valores (Local de Embarque e Condição de Venda) Qtde na Medida Estatística x Qtde na Unidade Comercializada Especificação adequada da mercadoria na LI NCM x Especificação da mercadoria (competência RFB) Uso do Regime / Fundamento Ficha Informações Complementares – Pode ser melhor utilizada 15

16 IMPORTANTE !! LI substitutiva que descaracteriza operação originalmente licenciada. Inobservância de mensagem de exigência gravada pelo anuente na LI/Anuência. Encaminhamento de documentação desnecessária. Solicitação de agilização do processo. Desconhecimento dos serviços delegados ao Banco do Brasil: e » Empresa » Comércio Exterior » Importação » Licença de Importação – LI » "Acesse aqui (lista indicativa) 16

17 Produtos relacionados no Tratamento Administrativo do Siscomex As seguintes importações: Ao amparo do Regime de Drawback Sujeitas ao Exame de Similaridade Material Usado Sujeitas à obtenção de Cota Tarifária e Não Tarifária etc LICENCIAMENTOS DE COMPETÊNCIA DA SECEX/DECEX 17

18 COTAS DE IMPORTAÇÃO Operação sujeita a licenciamento não automático previamente ao embarque da mercadoria no exterior Cotas Tarifárias e Não Tarifárias COTAS TARIFÁRIAS - Acordos no âmbito da ALADI - Resolução CAMEX 18

19 Cotas Tarifárias Acordos no âmbito da ALADI Margem de preferência - desconto no II Quantidade x período (geralmente anual) Apresentar cópia do Certificado de Origem Preferencial em uma dependência do Banco do Brasil autorizada a conduzir operações de comércio exterior Importação fora da cota - II Integral Ex: NALADI ACE 53 (Brasil/México) - MP 70% para ton/ano 19

20 Cotas Tarifárias Resolução CAMEX Abastecimento do Mercado Interno - Grupo Técnico de Acompanhamento da Resolução GMC n° 08/08 (GTAR - 08/08) Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum – LETEC 20

21 Cotas Tarifárias Resolução CAMEX Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011 Ficha de negociação na LI: Regime de Tributação: 4 Fundamento Legal: 30 Importação fora da cota - II Integral Ex: NCM Resolução CAMEX 60/13: Aliq. II de 2% para 563 ton de 31/07/2013 a 30/07/

22 Cotas Tarifárias Resolução CAMEX Critérios para distribuição das cotas: Ordem de Registro Com limite individual desembaraço Sem limite individual Acompanhamento das importações Performance ( histórico de importação) Cota cativa / reserva técnica Esgotamento da cota - DECEX suspende emissão de LI 22

23 Cotas Não Tarifárias Defesa Comercial (Salvaguarda) Restrição Quantitativa Critérios para distribuição das cotas - DECEX Anexo IV da Portaria SECEX nº 23/2011 Importação fora da cota - Proibida Exemplo: Coco Ralado (vigência até 31/08/2012) 23

24 IMPORTANTE !! Descrever a mercadoria na LI conforme a Resolução CAMEX que instituiu a cota. Controlar a quantidade deferida de modo a não ultrapassar o montante da limite individual da empresa. Comunicar ao DECEX o desembaraço ou cancelamento de LI deferida. Em caso de desmembramento de embarque, aguardar o deferimento das novas LI antes de embarcar a mercadoria no exterior Utilizar a LI dentro da vigência da Cota 24

25 25 DICAS DECEX

26 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR COORDENAÇÃO-GERAL DE IMPORTAÇÃO CGIM 26


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