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É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste. É UM REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE INCENTIVO ÀS EXPORTAÇÕES, QUE.

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1 É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste. É UM REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE INCENTIVO ÀS EXPORTAÇÕES, QUE PERMITE IMPORTAÇÕES E/OU COMPRAS NO MERCADO INTERNO DE INSUMOS, MATÉRIAS-PRIMAS, EMBALAGENS, PARTES E PEÇAS, ETC., DESONERADOS DE TRIBUTOS, DESDE QUE ESTES SEJAM DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS A EXPORTAR. DRAWBACK – O QUE É?

2 É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste. REGIMES DE DRAWBACK DISPONÍVEIS: - COMUM - VERDE-AMARELO - INTEGRADO

3 É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste. REGIME DE DRAWBACK COMUM LEGISLAÇÃO PRINCIPAL: - PORTARIA SECEX N° 25, DE REGULAMENTO ADUANEIRO – DECRETO N° 6759, DE MODALIDADES: - SUSPENSÃO - ISENÇÃO - RESTITUIÇÃO

4 É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste. SUSPENSÃO SUSPENDE OS TRIBUTOS E TAXAS, TAIS COMO: II, IPI, PIS/COFINS, ICMS E AS TAXAS AFRMM (IMPORTAÇÃO MARÍTIMA) OU ATAERO (IMPORTAÇÃO AÉREA), NAS IMPORTAÇÕES DE INSUMOS, MATÉRIAS-PRIMAS, EMBALAGENS, PARTES E PEÇAS, ETC., UTILIZADOS PARA A PRODUÇÃO DE MERCADORIAS A SEREM EXPORTADAS.

5 É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste. ISENÇÃO ISENTA OS TRIBUTOS FEDERAIS E TAXAS, TAIS COMO: II, IPI, PIS/COFINS E AS TAXAS AFRMM (IMPORTAÇÃO MARÍTIMA) OU ATAERO (IMPORTAÇÃO AÉREA), NAS IMPORTAÇÕES PARA REPOSIÇÃO DE ESTOQUES, EM QUANTIDADE E QUALIDADE EQUIVALENTES ÀQUELES INSUMOS, MATÉRIAS-PRIMAS, EMBALAGENS, PARTES E PEÇAS, ETC., QUE COMPUSERAM MERCADORIAS JÁ EXPORTADAS.

6 É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste. RESTITUIÇÃO MODALIDADE SEMELHANTE À MODALIDADE ISENÇÃO, PORÉM DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, CONFORME RESOLUÇÃO CPA N° 1.227/72. O EXPORTADOR PLEITEIA O CRÉDITO FISCAL RELATIVO AOS TRIBUTOS FEDERAIS (II, IPI, PIS/COFINS), PAGOS NA IMPORTAÇÃO DE INSUMOS, MATÉRIAS-PRIMAS, EMBALAGENS, PARTES E PEÇAS, ETC, POR MEIO DE REQUERIMENTO ENCAMINHADO À RECEITA FEDERAL, COM JURISDIÇÃO SOBRE O ESTABELECIMENTO PRODUTOR, PODENDO UTILIZAR O CRÉDITO EM OPERAÇÃO FUTURA.

7 É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste. REQUISITOS: REQUERIMENTO DE ATO CONCESSÓRIO ESPECÍFICO PARA HABILITAÇÃO AO REGIME VIA SISCOMEX; IMPORTAÇÃO DE INSUMOS, MATÉRIAS PRIMAS, EMBALAGENS, PARTES E PEÇAS, ETC.; EXPORTAÇÃO EFETIVA DO PRODUTO FINAL.

8 É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste. COMPETÊNCIA: PARA AS MODALIDADES SUSPENSÃO E ISENÇÃO, O DEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO E A CONCESSÃO DO ATO CONCESSÓRIO FICA EXCLUSIVAMENTE A CARGO DA SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR – SECEX, POR MEIO DO DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO EXTERIOR – DECEX. JÁ PARA A MODALIDADE RESTITUIÇÃO, O DEFERIMENTO FICA A CARGO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.

9 É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste. VANTAGENS: REDUZ SENSIVELMENTE OS CUSTOS INTERNOS DE PRODUÇÃO ( de acordo com o tipo de produto – Segundo a SECEX economia pode chegar a 17% em tributos federais). AUMENTA CONSIDERAVELMENTE A COMPETITIVIDADE DOS PRODUTOS BRASILEIROS NO EXTERIOR.

10 É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste. VALOR AGREGADO: PARA EFEITO DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PEDIDO DE DRAWBACK COMUM, O DECEX LEVARÁ EM CONTA O RESULTADO DA OPERAÇÃO ATRAVÉS DA COMPARAÇÃO DO VALOR TOTAL DAS IMPORTAÇÕES COM SUAS DESPESAS, COM O VALOR LÍQUIDO DAS EXPORTAÇÕES, DEDUZIDO DAS PARCELAS DE COMISSÃO DE AGENTE, SE HOUVER. NOTA: EMBORA NÃO DIVULGADO PELO DECEX, O RESULTADO CAMBIAL DEVERÁ CORRESPONDER DE 40 % A 70% APROXIMADAMENTE EXEMPLO: IMPORTAÇÃO DE $10 MIL COM EXPORTAÇÕES DE $25 MIL (10:25 = 0,4 = 40%)

11 É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste. PRAZOS: O PRAZO DE DURAÇÃO DO REGIME DE DRAWBACK COMUM, CALCULADO A PARTIR DA DATA DE EMISSÃO DO RESPECTIVO ATO CONCESSÓRIO, SERÁ DE 1 ANO, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO. PARA BENS COM LONGO CICLO DE FABRICAÇÃO, O PRAZO PODE SER ESTENDIDO PARA ATÉ 5 ANOS.

12 É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste. GUARDA DOCUMENTAL: AS EMPRESAS DEVERÃO MANTER POR 5 ANOS SOB SUA GUARDA, PARA FINS DE COMPROVAÇÃO AO DECEX E/OU A RECEITA FEDERAL, OS SEGUINTES DOCUMENTOS: - DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÕES – DIs - REGISTROS DE EXPORTAÇÕES – REs

13 É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste.

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21 REGIME DE DRAWBACK VERDE-AMARELO LEGISLAÇÃO: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 845, DE PORTARIA CONJUNTA RFB/SCE N° 1.460, DE PORTARIA SECEX N° 25, DE REGULAMENTO ADUANEIRO: DECRETO N° 6759, DE PORTARIA SECEX N° 09, DE LEI N° , DE

22 É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste. MODALIDADE: O DRAWBACK VERDE-AMARELO, CONCEDIDO EXCLUSIVAMENTE NA MODALIDADE SUSPENSÃO, CARACTERIZA-SE PELO REGIME ESPECIAL QUE CONJUGA IMPORTAÇÕES E AQUISIÇÕES NO MERCADO NACIONAL, DE INSUMOS, MATÉRIAS-PRIMAS, EMBALAGENS (*), PARTES E PEÇAS, ETC., PARA INCORPORAÇÃO EM MERCADORIAS A SEREM EXPORTADAS. RESPECTIVA MODALIDADE SUSPENDE TRIBUTOS E TAXAS, TAIS COMO: II, IPI, PIS/COFINS, ICMS E TAXAS COMO AFRMM OU ATAERO, NAS IMPORTAÇÕES E SUSPENDEM OS TRIBUTOS FEDERAIS IPI, PIS E COFINS NAS COMPRAS NO MERCADO INTERNO PARA EMPREGO OU CONSUMO NA INDUSTRIALIZAÇÃO OU ELABORAÇÃO DE MERCADORIA A SER EXPORTADA. (*) EMBALAGENS QUE OBJETIVEM VALORIZAR O PRODUTO FINAL EXPORTADO EM RAZÃO DA QUALIDADE DE SEU ACABAMENTO.

23 É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste. REQUISITOS: REQUERIMENTO DE ATO CONCESSÓRIO ESPECÍFICO PARA HABILITAÇÃO AO REGIME VIA SISCOMEX; IMPORTAÇÃO OBRIGATÓRIA DE MATÉRIAS PRIMAS OU INSUMOS; AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS PRIMAS OU INSUMOS NO MERCADO INTERNO PARA SER AGREGADO AO PRODUTO A SER EXPORTADO; EXPORTAÇÃO EFETIVA DO PRODUTO FINAL.

24 É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste. COMPETÊNCIA: O DEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO E A CONCESSÃO DO ATO CONCESSÓRIO FICAM EXCLUSIVAMENTE A CARGO DA SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR – SECEX, POR MEIO DO DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO EXTERIOR – DECEX. A EMPRESA DEVERÁ PREENCHER OS CAMPOS CORRESPONDENTES ÀS MERCADORIAS A SEREM IMPORTADAS, ADQUIRIDADAS NO MERCADO INTERNO E EXPORTADAS, DE FORMA INDEPENDENTE, CONFORME ESTABELECIDO NO MÓDULO CORRESPONDENTE DE DRAWBACK NO SISCOMEX.

25 É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste. COMPETÊNCIA: (continuação) ALÉM DAS INFORMAÇÕES EXIGIDAS PARA O REGIME, A EMPRESA DEVERÁ INDICAR NO PEDIDO DE ATO CONCESSÓRIO, OS DADOS QUE SE SEGUEM: O VALOR EM DÓLARES AMERICANOS (US$), PREVISTO COM AS AQUISIÇÕES NO MERCADO INTERNO; A DESCRIÇÃO DA MERCADORIA; O CÓDIGO DA MERCADORIA EM TERMOS DA NCM/TEC; A QUANTIDADE NA UNIDADE DE MEDIDA ESTATÍSTICA E CADA MERCADORIA. A RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADMINISTRARÁ APENAS OS ASPÉCTOS TRIBUTÁRIOS SOB SEU CONTROLE.

26 É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste. VANTAGENS: EVITA O ACÚMULO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (NÃO HÁ DIFERENCIAÇÃO DECORRENTE DE REGIMES DE APURAÇÃO). REDUZ SENSIVELMENTE OS CUSTOS INTERNOS DE PRODUÇÃO. AUMENTA CONSIDERAVELMENTE A COMPETITIVIDADE DOS PRODUTOS BRASILEIROS NO EXTERIOR.

27 É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste. VEDAÇÕES: O REGIME ADUANEIRO DE DRAWBACK VERDE-AMARELO NÃO SE APLICA: PARA MATÉRIAS-PRIMAS OU INSUMOS ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO E QUE NÃO SEJAM INCORPORADOS AO BEM A SER EXPORTADO; EMBALAGENS DESTINADAS AO TRANSPORTE;

28 É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste. VEDAÇÕES: (continuação) PARA REPOSIÇÃO DE ESTOQUES – DRAWBACK MODALIDADE ISENÇÃO; HÁ UMA TOTAL DESVINCULAÇÃO DO REGIME EM RELAÇÃO AOS OUTROS REGIMES DE DRAWBACK NA MODALIDADE SUSPENSÃO; VEDADA, AINDA, A TROCA PARA OUTROS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS.

29 É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste. VALOR AGREGADO: PARA EFEITO DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PEDIDO DE DRAWBACK COMUM, O DECEX LEVARÁ EM CONTA O RESULTADO DA OPERAÇÃO ATRAVÉS DA COMPARAÇÃO DO VALOR TOTAL DAS IMPORTAÇÕES COM SUAS DESPESAS, COM O VALOR LÍQUIDO DAS EXPORTAÇÕES, DEDUZIDO DAS PARCELAS DE COMISSÃO DE AGENTE, SE HOUVER. NOTA: EMBORA NÃO DIVULGADO PELO DECEX, O RESULTADO CAMBIAL DEVERÁ CORRESPONDER DE 40 % A 70% APROXIMADAMENTE EXEMPLO: IMPORTAÇÃO DE $10 MIL COM EXPORTAÇÕES DE $25 MIL (10:25 = 0,4 = 40%)

30 É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste. PRAZOS: O PRAZO DE DURAÇÃO DO REGIME DE DRAWBACK VERDE- AMARELO, CALCULADO A PARTIR DA DATA DE EMISSÃO DO RESPECTIVO ATO CONCESSÓRIO, SERÁ DE 1 ANO, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO. PARA BENS COM LONGO CICLO DE FABRICAÇÃO, O PRAZO PODE SER ESTENDIDO PARA ATÉ 5 ANOS. O BENEFICIÁRIO DO REGIME TERÁ UM PRAZO MÁXIMO DE 60 DIAS DA DATA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL RELATIVA À AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO PARA INCLUÍ-LA NO SISCOMEX.

31 É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste. PRAZOS: (continuação) AQUISIÇÃO DE INSUMOS, MATÉRIAS-PRIMAS, EMBALAGENS, PARTES E PEÇAS, ETC., NO MERCADO INTERNO, PODE OCORRER EM QUALQUER MOMENTO, DENTRO DA VALIDADE DO ATO CONCESSÓRIO, DESDE QUE OBSERVADO O PRAZO PARA INCORPORAÇÃO DO PRODUTO NA MERCADORIA A SER EXPORTADA.

32 É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste. NOTA FISCAL: AS NOTAS FISCAIS RELATIVAS ÀS COMPRAS EFETUADAS NO MERCADO INTERNO DEVERÃO OBSERVAR OS REQUISITOS ABAIXO, DISPOSTOS PELO ANEXO T DA PORTARIA SECEX N° 25/08, RETIFICADO PELA PORTARIA SECEX N° 09/09: DESCRIÇÃO DA MERCADORIA; CÓDIGO DA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL – NCM;

33 É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste. NOTA FISCAL: (continuação) QUANTIDADE NA UNIDADE DE MEDIDA ESTATÍSTICA DA MERCADORIA; A CLÁUSULA SAÍDA COM SUSPENSÃO DO IPI, DO PIS/PASEP E DA COFINS, PARA ESTABELECIMENTO HABILITADO AO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK VERDE-AMARELO – ATO CONCESSÓRIO N°___________, DATADO DE ____________; VALOR DA VENDA DO PRODUTO EM R$ (REAIS); CÓDIGO CFOP (CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÃO E PRESTAÇÃO) CORRESPONDENTE.

34 É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste. GUARDA DOCUMENTAL: AS EMPRESAS DEVERÃO MANTER POR 5 ANOS SOB SUA GUARDA, PARA FINS DE COMPROVAÇÃO AO DECEX E/OU A RECEITA FEDERAL, OS SEGUINTES DOCUMENTOS: DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÕES – DIs; REGISTROS DE EXPORTAÇÕES – REs; NOTAS FISCAIS RELATIVAS ÀS COMPRAS EFETUADAS NO MERCADO INTERNO.

35 É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste.

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43 REGIME DE DRAWBACK INTEGRADO LEGISLAÇÃO: - PORTARIA CONJUNTA RFB/SECEX N° 01, DE PORTARIA SECEX N° 09, DE E ANEXO U - REGULAMENTO ADUANEIRO – DECRETO N° 6759, DE

44 É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste. MODALIDADE: O DRAWBACK INTEGRADO, CONCEDIDO EXCLUSIVAMENTE NA MODALIDADE SUSPENSÃO, CARACTERIZA-SE PELA AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO, OU A IMPORTAÇÃO, DE MERCADORIA PARA EMPREGO OU CONSUMO NA INDUSTRIALIZAÇÃO OU ELABORAÇÃO DE PRODUTO A SER EXPORTADO, COM SUSPENSÃO DO IPI, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP- IMPORTAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO PARA O COFINS - IMPORTAÇÃO.

45 É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste. REQUISITOS: REQUERIMENTO DE ATO CONCESSÓRIO ESPECÍFICO PARA HABILITAÇÃO AO REGIME VIA SISCOMEX; APLICA-SE ÀS AQUISIÇÕES NO MERCADO INTERNO DE FORMA COMBINADA, OU NÃO, COM AS IMPORTAÇÕES, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS NO PRESENTE REGIME;

46 É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste. REQUISITOS: (continuação) APÓS A INSERÇÃO DOS DADOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO E DE AQUISIÇÃO NO MERCADO DOMÉSTICO, CONFORME O CASO, NO MÓDULO CORRESPONDENTE DE DRAWBACK INTEGRADO DO SISCOMEX, A EMPRESA DEVERÁ APRESENTAR AO DECEX, LAUDO TÉCNICO DO PROCESSO PRODUTIVO, EMITIDO POR ÓRGÃO OU ENTIDADE ESPECIALIZADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. EXPORTAÇÃO EFETIVA DO PRODUTO FINAL.

47 É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste. COMPETÊNCIA: O DEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO E A CONCESSÃO DO ATO CONCESSÓRIO FICAM EXCLUSIVAMENTE A CARGO DA SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR – SECEX, POR MEIO DO DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO EXTERIOR- DECEX. A RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADMINISTRARÁ APENAS OS ASPÉCTOS TRIBUTÁRIOS SOB SEU CONTROLE.

48 É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste. VANTAGENS: EVITA O ACÚMULO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (NÃO HÁ DIFERENCIAÇÃO DECORRENTE DE REGIMES DE APURAÇÃO). REDUZ SENSIVELMENTE OS CUSTOS INTERNOS DE PRODUÇÃO. AUMENTA CONSIDERAVELMENTE A COMPETITIVIDADE DOS PRODUTOS BRASILEIROS NO EXTERIOR.

49 É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste. VEDAÇÕES: O REGIME ADUANEIRO DE DRAWBACK INTEGRADO NÃO SE APLICA: PARA INSUMOS, MATÉRIAS-PRIMAS, EMBALAGENS, PARTES E PEÇAS, ETC. ADQUIRIDOS NO MERCADO INTERNO E QUE NÃO SEJAM INCORPORADOS AO BEM A SER EXPORTADO; PARA REPOSIÇÃO DE ESTOQUES – DRAWBACK MODALIDADE ISENÇÃO;

50 É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste. VEDAÇÕES: (continuação) O ATO CONCESSÓRIO DE DRAWBACK INTEGRADO SERÁ ESPECÍFICO, FICANDO VEDADA A TRANSFERÊNCIA PARA OUTROS ATOS CONCESSÓRIOS E PARA OUTROS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS, BEM COMO A CONVERSÃO DE OUTROS ATOS CONCESSÓRIOS CONCEDIDOS EM QUALQUER TEMPO PARA O INTEGRADO;

51 É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste. VALOR AGREGADO: PARA EFEITO DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PEDIDO DE DRAWBACK INTEGRADO, O DECEX LEVARÁ EM CONTA O RESULTADO DA OPERAÇÃO, INCLUINDO A AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO. PRAZOS: O PRAZO DE DURAÇÃO DO REGIME DE DRAWBACK INTEGRADO, CALCULADO A PARTIR DA DATA DE DEFERIMENTO DO RESPECTIVO ATO CONCESSÓRIO, SERÁ DE 1 ANO, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO.

52 É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste. NOTA FISCAL: AS NOTAS FISCAIS RELATIVAS ÀS COMPRAS EFETUADAS NO MERCA- CADO INTERNO DEVERÃO OBSERVAR OS REQUISITOS ABAIXO, DIS- POSTO PELO ANEXO T DA PORTARIA SECEX N° 25/08, RETIFICADO PELA PORTARIA SECEX N° 09/09: DESCRIÇÃO DA MERCADORIA; CÓDIGO DA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL – NCM; QUANTIDADE NA UNIDADE DE MEDIDA ESTATÍSTICA DA MERCADORIA;

53 É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste. NOTA FISCAL: (continuação) A CLÁUSULA SAÍDA COM SUSPENSÃO DO IPI, DO PIS/PASEP E DA COFINS, PARA ESTABELECIMENTO HABILITADO AO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK INTEGRADO – ATO CONCESSÓRIO N°___________DATADO DE ____________; VALOR DA VENDA DO PRODUTO EM R$ (REAIS); CÓDIGO CFOP (CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÃO E PRESTAÇÃO) CORRESPONDENTE.

54 É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste. GUARDA DOCUMENTAL: AS EMPRESAS DEVERÃO MANTER POR 5 ANOS SOB SUA GUAR- DA, PARA FINS DE COMPROVAÇÃO AO DECEX OU A RECEITA FEDE- RAL, OS SEGUINTES DOCUMENTOS: DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÕES – DIs; (SE HOUVER IMPORTAÇÃO) REGISTROS DE EXPORTAÇÕES – REs; NOTAS FISCAIS RELATIVAS ÀS COMPRAS EFETUADAS NO MERCADO INTERNO.

55 É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste.

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64 QUADRO RESUMO COMPARATIVO ENTRE OS REGIMES IMPOSTOS E TAXAS QUE FICAM SUSPENSOS NOS REGIMES ABAIXO CITADOS SUSPENSÃO COMUMVERDE-AMARELOINTEGRADO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - I.P.I. AFRMM / ATAERO - PIS/PASEP IMPORTAÇÃO COFINS IMPORTAÇÃO ICMS IMPORTAÇÃO EM NEGOCIAÇÃO - CONFAZ -I.P.I. COMPRAS LOCAIS -PIS/PASEP COMPRAS LOCAIS -COFINS COMPRAS LOCAIS

65 É proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de material a partir deste. HONDA, ESTEVÃO - ADVOGADOS Av. Paulista, 475 – 3° andar Bela Vista – São Paulo / SP CEP Departamento de Comércio Exterior Dra. Rita de Cássia Correard Teixeira Fone:


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