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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Regimes de Tributação. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Regime de Tributação Comum O regime comum de tributação, como o nome já define, é a.

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1 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Regimes de Tributação

2 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Regime de Tributação Comum O regime comum de tributação, como o nome já define, é a regra geral (comum) aplicada às importações, por intermédio do qual o imposto de importação é calculado a partir da alíquota correspondente à classificação fiscal do produto na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Os elementos fundamentais do regime comum são: a) classificação fiscal; b) valor aduaneiro; e c) origem das mercadorias.

3 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Regime de Tributação Comum Na impossibilidade de identificação da mercadoria importada, em razão de seu extravio ou consumo, e de descrição genérica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis, serão aplicadas, para fins de determinação dos impostos e dos direitos incidentes, as alíquotas de 50% para o cálculo II e do IPI (RA/2009, art. 98). Nessa hipótese, a base de cálculo do II será arbitrada em valor equivalente à média dos valores por quilograma de todas as mercadorias importadas a título definitivo, pela mesma via de transporte internacional, constantes de declarações registradas no semestre anterior, incluídos os custos do transporte e do seguro internacionais, acrescida de 2 vezes o desvio padrão estatístico. Na falta de informação sobre o peso da mercadoria, deve ser adotado o peso líquido admitido na unidade de carga utilizada no seu transporte.

4 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Regime de Tributação Simplificada - RTS É o que permite a classificação genérica, para fins de despacho de importação, de bens integrantes de remessa postal internacional, mediante a aplicação de alíquotas diferenciadas do imposto de importação, e isenção do imposto sobre produtos industrializados, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação (RA/2009, art. 99). Compete ao Ministério da Fazenda: I - estabelecer os requisitos e as condições a serem observados na aplicação do regime de tributação simplificada; e II - definir a classificação genérica dos bens e as alíquotas correspondentes.

5 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Regime de Tributação Simplificada - RTS O RTS poderá ser estendido às encomendas aéreas internacionais transportadas ao amparo de conhecimento de carga, observada a regulamentação do MF (RA/2009, art. 100). Legislação aplicável: Decreto-Lei nº 1.804/1980; Decreto nº 6.759/2009, arts. 90 e 100; Portaria MF nº 156/1999; IN SRF nº 96/1999.

6 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Regime de Tributação Simplificada - RTS Aplicação O RTS aplica-se na importação de bens pelos Correios, companhias aéreas ou empresas de courier, inclusive compras realizadas pela Internet. O RTS não se aplica à importação de bebidas alcoólicas, fumo e produtos de tabacaria. Valor Máximo dos Bens a serem Importados O valor máximo dos bens a serem importados neste regime é de US$ 3, (três mil dólares americanos).

7 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Regime de Tributação Simplificada - RTS Tributação 60% (sessenta por cento) sobre o valor dos bens constante da fatura comercial, acrescido dos custos de transporte e do seguro relativo ao transporte, se não tiverem sido incluídos no preço da mercadoria. Obs. : Quando a remessa contiver presentes, o preço será o declarado, desde que compatível com os preços praticados no mercado em relação a bens similares; Softwares pagam 60% (sessenta por cento) sobre o meio físico, se o valor do meio físico vier discriminado separadamente na Nota Fiscal. Caso o valor do meio físico não esteja discriminado na NF, o pagamento do imposto recairá sobre o valor total da remessa.

8 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Regime de Tributação Simplificada - RTS Alíquota 0% - Isenções - Imunidades Medicamentos (alíquota 0%), desde que transportados pelo serviço postal, e destinados a pessoa física, sendo que no momento da liberação do medicamento, o Ministério da Saúde exige a apresentação da receita médica. Remessas no valor total de até US$ (cinqüenta dólares americanos) estão isentas dos impostos, desde que sejam transportadas pelo serviço postal, e que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas; Livros, Jornais e Periódicos impressos em papel não pagam impostos - Imunidade (art. 150, VI, "d", da Constituição Federal).

9 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Regime de Tributação Simplificada - RTS Os bens submetidos a despacho aduaneiro com base no RTS estão isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados, da contribuição para o PIS/PASEP- Importação e da COFINS-Importação. Na ausência de documentação comprobatória do preço de aquisição dos bens ou quando a documentação apresentada contiver indícios de falsidade ou adulteração, este será determinado pela autoridade aduaneira.

10 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Regime de Tributação Especial - RTE É o que permite o despacho de bens integrantes de bagagem mediante a exigência tão somente do imposto de importação, calculado pela aplicação da alíquota de 50% sobre o valor do bem (RA/2009, art. 101). Aplica-se o regime de tributação especial aos bens (RA/2009, art. 102): compreendidos no conceito de bagagem, no montante que exceder o limite de valor global de isenção; adquiridos em lojas francas de chegada, no montante que exceder o limite de isenção. OBS: Bagagem haverá módulo específico nesse curso.


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