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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR.

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1 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

2 EXPORTAÇÃO

3 TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO CONCEITO É a saída de mercadoria do território aduaneiro.

4 EXPORTAÇÃO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO Engloba todo o território nacional, incluídos o espaço aéreo, marítimo e terrestre. TERRITÓRIO ADUANEIRO /ZONA ADUANEIRA

5 TERRITÓRIO ADUANEIRO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO Zona Primária Corresponde à área ocupada pelos portos alfandegados, pelos aeroportos alfandegados e pelos pontos de fronteira alfandegados. Zona Secundária Corresponde à parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo.

6 SISCOMEX TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO Sistema Integrado de Comércio Exterior Criado pelo Decreto n.º 660, de 25.09.92 Instrumento administrativo que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior,mediante fluxo único, computadorizado, de informações. Módulo Exportação: início de atividade em 04.01.93

7 SISCOMEX TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO Principais Vantagens Unificação documental Informatização do processo Redução de custos administrativos

8 SISCOMEX TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO Órgãos Gestores SECEX – comercialização RFB – fiscalização aduaneira BACEN – câmbio MP 315– Lei 11.371/2006

9 SISCOMEX TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO Órgãos Anuentes SECEX/RFB Min.Agricultura Min.Saúde Min.Defesa IBAMA Dep. Polícia Federal...

10 SISCOMEX TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO Usuários bancos autorizados a operar em câmbio sociedades corretoras de câmbio exportadores, depositários, transportadores e seus representantes legais

11 SISCOMEX TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO Usuários órgãos federais gestores do comércio exterior órgãos federais que atuam como anuentes nas operações de comércio exterior

12 TRATAMENTO ADMINISTRATIVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO Legislação Básica Decreto n.º 6.759/09 - Regulamento Aduaneiro Portaria Secex n.º 25/08 – Tratamento Administrativo da Exportação

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16 EM ANÁLISE PELOS ANUENTES INDEFERIDO EM EXIGÊNCIA EXPORTADOR CUMPRE EXIGÊNCIA REGISTRO DE EXPORTAÇÃO - RE DESPACHO ADUANEIRO EMBARQUE AVERBAÇÃO DE EMBARQUE RE PARA ANÁLISE Deferimento automático via Sistema Deferimento

17 TRATAMENTO ADMINISTRATIVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO Das Operações de Exportação Regime Comum Sujeita à Anuência Prévia

18 TRATAMENTO ADMINISTRATIVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO Das Operações de Exportação Regime Comum Livre Proibida Suspensas

19 TRATAMENTO ADMINISTRATIVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO Das Operações de Exportação Sujeitas à Anuência Prévia Operações que estão sujeitas a procedimentos especiais -Característica da operação; -Característica da mercadoria; -Destino final da mercadoria.

20 TRATAMENTO ADMINISTRATIVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO Das Operações de Exportação Característica da Operação Amostras Devolução para Substituição de Mercadoria Defeituosa Indenização com ou sem Devolução da Exportada

21 TRATAMENTO ADMINISTRATIVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO Das Operações de Exportação Característica da Mercadoria Répteis vivos - IBAMA Tricloroetileno – DPF/ANVISA Helicópteros de peso =< 2000 kg – COTAC/MIN. DEFESA

22 TRATAMENTO ADMINISTRATIVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO Das Operações de Exportação Característica do Destino Final Exportações para os seguintes destinos finais: (Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas) -Iraque, Libéria, Somália, Serra Leoa, Costa do Marfim, República Islâmica do Irã.

23 REGISTRO DE EXPORTAÇÃO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO Conjunto de informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal, que caracterizam a operação de exportação de uma mercadoria e definem seu enquadramento.

24 REGISTRO DE EXPORTAÇÃO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO Deverá ser efetuado antes da Declaração para Despacho de Exportação (DE) e do embarque da mercadoria Solicitação do RE

25 REGISTRO DE EXPORTAÇÃO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO Efetuadas antes da DE serão automaticamente reavaliadas pelo sistema Após solicitação de despacho e até averbação do embarque serão permitidas mediante autorização de repartição aduaneira Após averbação do embarque – solicitação eletrônica sujeita a autorização das autoridades competentes Das Alterações

26 REGISTRO DE EXPORTAÇÃO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO 60 dias a partir da data de efetivação do RE Prazo de Validade

27 REGISTRO DE EXPORTAÇÃO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO Quem pode efetuar o registro ?

28 REGISTRO DE EXPORTAÇÃO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO Pessoa Jurídica ou Pessoa Física

29 REGISTRO DE EXPORTAÇÃO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO Registro de Exportadores e Importadores - REI As operações de exportação somente poderão ser realizadas por pessoas físicas ou jurídicas que estiverem inscritas no REI

30 REGISTRO DE EXPORTAÇÃO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO Registro de Exportadores e Importadores - REI Para empresas, a inscrição é automática no ato da primeira operação de exportação no SISCOMEX O registro é realizado automaticamente pelo sistema, não havendo formulário específico para o preenchimento

31 REGISTRO DE EXPORTAÇÃO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO Registro de Exportadores e Importadores - REI Para pessoa física – quantidade que não revele prática de comércio e desde que não se configure habitualidade. Excetuam-se a estas restrições, desde que o interessado comprove junto ao DECEX/SECEX, tratar-se de: agricultor ou pecuarista (INCRA); artesão, artista ou assemelhado (autônomo).

32 REGISTRO DE EXPORTAÇÃO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO Como obter o acesso ao SISCOMEX para efetuar o registro eletrônico ?

33 REGISTRO DE EXPORTAÇÃO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO Utilização de terminais próprios pela empresa Utilização de serviços de terceiros Acesso ao Sistema

34 REGISTRO DE EXPORTAÇÃO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO Utilização de terminais próprios pela empresa Credenciamento e Habilitação ao Sistema Solicitar a habilitação e o credenciamento de seus representantes junto à repartição da RFB para obter uma senha de acesso ao SISCOMEX

35 REGISTRO DE EXPORTAÇÃO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO Utilização de serviços de terceiros Credenciamento e Habilitação ao Sistema Os terceiros deverão estar expressamente credenciados pela empresa junto à RFB

36 REGISTRO DE EXPORTAÇÃO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO Enquadramentos Exportação temporária 90099 – operações não enquadradas em outros códigos Exportação sem cobertura cambial 99101 – divulgação comercial e testes 99103 – complementação 99104 – doações 99106 – indenização em mercadoria, sem devolução da exportada anteriormente

37 REGISTRO DE EXPORTAÇÃO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO Enquadramentos Exportação sem cobertura cambial 99107 – bens de herança 99111 – sobressalentes (contrato de garantia) 99114 – indenização em mercadoria, com devolução da exportada anteriormente 99122 – devolução de mercadoria estrangeira – Portaria MF 150/82

38 REGISTRO DE EXPORTAÇÃO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO Enquadramentos Exportação sem cobertura cambial 99199 – exportações sem cobertura não enquadradas em outros códigos Transformação de exportação temporária em definitiva 80170 – exportação definitiva – com cobertura 99199 – exportação definitiva – sem substituição 99122 – exportação definitiva – com substituição

39 REGISTRO DE EXPORTAÇÃO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO ALTERAÇÃO DE REGISTRO DE EXPORTAÇÃO (RE)

40 ALATERAÇÃO DE RE TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO §Legislação: Portaria SECEX n. 25, de 27 de novembro de 2008. l Art. 170 Poderão ser efetuadas alterações no RE, exceto quando: I – envolverem inclusão de ato concessório no campo 24, bem como de código de enquadramento de drawback, após a averbação do registro de exportação; ou II – realizadas durante o curso dos procedimentos para despacho aduaneiro.

41 ALATERAÇÃO DE RE TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO §PCEX610: opção apenas de consulta aos REs impostados no sistema, podendo ser verificado o status do RE, independente de ter ou não anuência prévia; §PCEX603: opção de análise das propostas de alteração de RE averbados; §PCEX600: opção de análise de efetivação de RE, de prorrogação de RE, de alteração de RE averbado, entre outras. PCEX (Transações)

42 ALATERAÇÃO DE RE TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO §Em digitação; §Pendente de efetivação; Em análise; §Com exigência; Rejeitado; Efetivado; §Vencido; Cancelado; §Solicitação de despacho; Averbado; §Proposta de alteração STATUS DOS REs

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51 REGISTRO DE EXPORTAÇÃO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO Dispensa de RE Operações de exportação dispensados do Registro de Exportação se encontram no Anexo L, da Portaria n.º 25/08 A dispensa não exclui as observações às normas gerais e o tratamento administrativo que orientam a exportação do produto

52 REGISTRO DE EXPORTAÇÃO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO Registro de Exportação Simplificado - RES Exportações que não ultrapassem a US$ 50.000,00 Operação com cobertura cambial Enquadrada como exportação normal – Código 80.000 Embarque Imediato

53 REGISTRO DE EXPORTAÇÃO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO Registro de Exportação Simplificado - RES Operações que não são permitidas sujeitas ao Imposto de Exportação; sujeitas a procedimentos especiais; sujeitas a contingenciamento; vinculadas ao Regime Automotivo.

54 REGISTRO DE EXPORTAÇÃO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO Registro de Exportação Simplificado - RES Vantagens do RES nº de campos reduzidos (13 no total); ingresso de divisas mediante utilização de cartão de crédito internacional emitido no exterior; formalização da parte cambial com um simples boleto por parte dos importadores.

55 DESPACHO ADUANEIRO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO Procedimento fiscal mediante o qual se processa o desembaraço aduaneiro da mercadoria destinada ao exterior, seja ela exportada a título definitivo ou não Órgão Responsável: RFB

56 DESPACHO ADUANEIRO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO Solicitação de Despacho Após efetivação do RE e a mercadoria pronta para embarque, a empresa solicitará pelo sistema o início do Despacho Aduaneiro

57 COMPROVANTE DE EXPORTAÇÃO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR – EXPORTAÇÃO Com a conclusão da operação de exportação é fornecido o documento comprobatório da exportação, emitido pelo SISCOMEX

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