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Receita Federal do Brasil ENCOMEX 2009 COORDENAÇÃO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA COANA Receita Federal do Brasil Goiânia, abril de 2009.

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1 Receita Federal do Brasil ENCOMEX 2009 COORDENAÇÃO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA COANA Receita Federal do Brasil Goiânia, abril de 2009

2 Receita Federal do Brasil ENCOMEX 2009 Procedimentos Aduaneiros na Importação Fernando Fernandes Fraguas Alfândega do Porto do Rio de Janeiro

3 Receita Federal do Brasil Simplicidade e agilidade Segurança nos controles O modelo de controle aduaneiro: Busca do equilíbrio entre simplificação e segurança Procedimentos Aduaneiros na Importação

4 Receita Federal do Brasil Administrativo:Secex, órgãos anuentes Cambial:Banco Central Aduaneiro:Receita Federal do Brasil (RFB) Procedimentos Aduaneiros na Importação Controles

5 Receita Federal do Brasil Despacho Aduaneiro -Procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica -Sujeita-se ao despacho aduaneiro de importação toda mercadoria procedente do exterior – importada a título definitivo ou não, esteja ou não sujeita ao pagamento do imposto de importação Alguns conceitos introdutórios Procedimentos Aduaneiros na Importação

6 Receita Federal do Brasil Declaração de importação (DI) -É o documento base do despacho de importação -A data do registro da DI marca o início do despacho de importação -A Receita Federal do Brasil pode estabelecer diferentes tipos de apresentação da DI, apropriados à natureza dos despachos ou a situações específicas em relação à mercadoria ou a seu tratamento tributário Alguns conceitos introdutórios Procedimentos Aduaneiros na Importação

7 Receita Federal do Brasil Unidade de entrada Unidade de despacho Trânsito Aduaneiro Local de realização do despacho Procedimentos Aduaneiros na Importação

8 Receita Federal do Brasil -Transferência da carga do local de entrada no território nacional até outro (alfandegado) onde ocorrerá o despacho aduaneiro de importação -Procedimento de despacho aduaneiro de trânsito -Utilização de declaração de trânsito (DT) -Procedimento informatizado – Siscomex Trânsito -Conforme IN SRF nº 348, de 2002 Trânsito aduaneiro Procedimentos Aduaneiros na Importação

9 Receita Federal do Brasil Declaração de Importação (DI) Instrução Normativa SRF nº 680, de 2006 Declaração Simplificada de Importação (DSI) Instrução Normativa SRF nº 611, de 2006 Declaração de importação Procedimentos Aduaneiros na Importação

10 Receita Federal do Brasil Efetuada no Siscomex Importação Livre elaboração e correção antes do registro no Siscomex Instruções de preenchimento conforme anexos da IN SRF nº 680 ou 611, de 2006 DSI em formulário (fora do Siscomex) – situações previstas na IN SRF nº 611, de 2006 Elaboração da declaração Procedimentos Aduaneiros na Importação

11 Receita Federal do Brasil Regularidade cadastral do Importador - Portaria SECEX nº 25/08, IN SRF nº 650/06 e ADE 03/06 Operações no Siscomex poderão ser efetuadas pelo importador mediante habilitação prévia, nos termos e condições estabelecidas pela RFB. Pré-requisitos ao registro da declaração Procedimentos Aduaneiros na Importação

12 Receita Federal do Brasil TIPOS DE HABILITAÇÃO SIMPLIFICADA – PF, Empresas Públicas, SEM, Entidades sem fins lucrativos, Linha Azul, pequena monta, incorporação ao ativo, exclusivamente encomendante. ORDINÁRIA – PJ que atuem com habitualidade. ESPECIAL – Órgãos da Adm. Pública Direta, Autarquias e Fundações Públicas, Organismos Internacionais. RESTRITA – PJ não habilitadas, exclusivamente para consultarem ou retificarem operações realizadas. Pré-requisitos ao registro da declaração Procedimentos Aduaneiros na Importação

13 Receita Federal do Brasil Pagamento dos tributos - Débito automático em conta corrente bancária Presença da carga - Informada pelo Depositário Pré-requisitos ao registro da declaração Procedimentos Aduaneiros na Importação

14 Receita Federal do Brasil Licenciamento de importação (LI), se exigível -Registro do LI no próprio Siscomex -Deferimento a cargo da Secex ou dos órgãos anuentes, conforme o caso Inexistência de erros no preenchimento -Diagnóstico no próprio sistema Pré-requisitos ao registro da declaração Procedimentos Aduaneiros na Importação

15 Receita Federal do Brasil -Via original do conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente -Via original da fatura comercial -Comprovante do pagamento dos tributos, se exigível -Outros documentos exigidos em decorrência de acordos internacionais ou por força de lei, de regulamento ou de outro normativo Instrução da DI Procedimentos Aduaneiros na Importação

16 Receita Federal do Brasil Tem-se por iniciado o despacho de importação na data do registro da declaração de importação O registro da declaração de importação consiste em sua numeração pela RFB, por meio do Siscomex Após registro, perda da espontaneidade Registro da DI Procedimentos Aduaneiros na Importação

17 Receita Federal do Brasil Seleção, efetuada pelo Siscomex após o registro da declaração, pela qual é definido o canal de conferência da DI, de acordo com limites e critérios periodicamente estabelecidos pela RFB. Seleção Parametrizada Procedimentos Aduaneiros na Importação

18 Receita Federal do Brasil Verde:mercadoria liberada sem conferência aduaneira Canais de seleção para conferência Amarelo:conferência documental Vermelho:conferência documental e física Cinza:aplicação de procedimento especial de controle Procedimentos Aduaneiros na Importação

19 Receita Federal do Brasil Decorrentes da conferência efetuada -Exigências são efetuadas diretamente no Siscomex -Retificações são efetuadas pelo importador e aprovadas pela fiscalização -Podem ser decorrentes de simples erros, ou de infrações e omissões -Os pagamentos de multas e diferenças de tributos também devem ser informados por meio de retificações Exigências e retificações Procedimentos Aduaneiros na Importação

20 Receita Federal do Brasil Ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira Não significa necessariamente que a mercadoria pode ser entregue pelo depositário Retomada da espontaneidade, exceto nos casos em que a fiscalização retome o procedimento Desembaraço aduaneiro Procedimentos Aduaneiros na Importação

21 Receita Federal do Brasil Ato executado pelo depositário e informado nos sistemas CARGA ou MANTRA, condicionado aos requisitos previstos em normas –IN SRF nº 680, de 2006 –IN RFB nº 800, de 2007 (CARGA) –IN SRF nº 102, de 1994 (MANTRA) –Alertas Siscomex CARGA Entrega da mercadoria Procedimentos Aduaneiros na Importação

22 Receita Federal do Brasil Procedimentos Aduaneiros na Importação Requisitos para entrega da mercadoria pelo depositário: autorização pela fiscalização no sistema conhecimento de carga liberado comprovação do pagamento/exoneração do ICMS Em se tratando de DSI, o depositário deve cobrar a apresentação do comprovante de importação

23 Receita Federal do Brasil Muito obrigado! Procedimentos Aduaneiros na Importação


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