Receita Federal do Brasil COORDENAÇÃO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

Apresentação em tema: "Receita Federal do Brasil COORDENAÇÃO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA"— Transcrição da apresentação:

1 Receita Federal do Brasil COORDENAÇÃO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
COANA ENCOMEX 2009 Goiânia, abril de 2009

2 Procedimentos Aduaneiros na Importação
ENCOMEX 2009 Procedimentos Aduaneiros na Importação Fernando Fernandes Fraguas Alfândega do Porto do Rio de Janeiro

3 Procedimentos Aduaneiros na Importação
O modelo de controle aduaneiro: Busca do equilíbrio entre simplificação e segurança Simplicidade e agilidade Segurança nos controles

4 Procedimentos Aduaneiros na Importação
Controles Administrativo: Secex, órgãos anuentes Cambial: Banco Central Aduaneiro: Receita Federal do Brasil (RFB)

5 Procedimentos Aduaneiros na Importação
Alguns conceitos introdutórios Despacho Aduaneiro Procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica Sujeita-se ao despacho aduaneiro de importação toda mercadoria procedente do exterior – importada a título definitivo ou não, esteja ou não sujeita ao pagamento do imposto de importação

6 Procedimentos Aduaneiros na Importação
Alguns conceitos introdutórios Declaração de importação (DI) É o documento base do despacho de importação A data do registro da DI marca o início do despacho de importação A Receita Federal do Brasil pode estabelecer diferentes tipos de apresentação da DI, apropriados à natureza dos despachos ou a situações específicas em relação à mercadoria ou a seu tratamento tributário

7 Procedimentos Aduaneiros na Importação
Local de realização do despacho Unidade de entrada Unidade de despacho Trânsito Aduaneiro

8 Procedimentos Aduaneiros na Importação
Trânsito aduaneiro Transferência da carga do local de entrada no território nacional até outro (alfandegado) onde ocorrerá o despacho aduaneiro de importação Procedimento de despacho aduaneiro de trânsito Utilização de declaração de trânsito (DT) Procedimento informatizado – Siscomex Trânsito Conforme IN SRF nº 348, de 2002

9 Procedimentos Aduaneiros na Importação
Declaração de importação Declaração de Importação (DI) Instrução Normativa SRF nº 680, de 2006 Declaração Simplificada de Importação (DSI) Instrução Normativa SRF nº 611, de 2006

10 Procedimentos Aduaneiros na Importação
Elaboração da declaração Efetuada no Siscomex Importação Livre elaboração e correção antes do registro no Siscomex Instruções de preenchimento conforme anexos da IN SRF nº 680 ou 611, de 2006 DSI em formulário (fora do Siscomex) – situações previstas na IN SRF nº 611, de 2006

11 Procedimentos Aduaneiros na Importação
Pré-requisitos ao registro da declaração Regularidade cadastral do Importador - Portaria SECEX nº 25/08, IN SRF nº 650/06 e ADE 03/06 Operações no Siscomex poderão ser efetuadas pelo importador mediante habilitação prévia, nos termos e condições estabelecidas pela RFB.

12 Procedimentos Aduaneiros na Importação
Pré-requisitos ao registro da declaração TIPOS DE HABILITAÇÃO ►SIMPLIFICADA – PF, Empresas Públicas, SEM, Entidades sem fins lucrativos, Linha Azul, pequena monta, incorporação ao ativo, exclusivamente encomendante. ►ORDINÁRIA – PJ que atuem com habitualidade. ►ESPECIAL – Órgãos da Adm. Pública Direta, Autarquias e Fundações Públicas, Organismos Internacionais. ►RESTRITA – PJ não habilitadas, exclusivamente para consultarem ou retificarem operações realizadas.

13 Procedimentos Aduaneiros na Importação
Pré-requisitos ao registro da declaração Pagamento dos tributos - Débito automático em conta corrente bancária Presença da carga - Informada pelo Depositário

14 Procedimentos Aduaneiros na Importação
Pré-requisitos ao registro da declaração Licenciamento de importação (LI), se exigível Registro do LI no próprio Siscomex Deferimento a cargo da Secex ou dos órgãos anuentes, conforme o caso Inexistência de erros no preenchimento Diagnóstico no próprio sistema

15 Procedimentos Aduaneiros na Importação
Instrução da DI Via original do conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente Via original da fatura comercial Comprovante do pagamento dos tributos, se exigível Outros documentos exigidos em decorrência de acordos internacionais ou por força de lei, de regulamento ou de outro normativo

16 Procedimentos Aduaneiros na Importação
Registro da DI Tem-se por iniciado o despacho de importação na data do registro da declaração de importação O registro da declaração de importação consiste em sua numeração pela RFB, por meio do Siscomex Após registro, perda da espontaneidade

17 Procedimentos Aduaneiros na Importação
Seleção Parametrizada Seleção, efetuada pelo Siscomex após o registro da declaração, pela qual é definido o canal de conferência da DI, de acordo com limites e critérios periodicamente estabelecidos pela RFB.

18 Procedimentos Aduaneiros na Importação
Canais de seleção para conferência Verde: mercadoria liberada sem conferência aduaneira Amarelo: conferência documental Vermelho: conferência documental e física Cinza: aplicação de procedimento especial de controle

19 Procedimentos Aduaneiros na Importação
Exigências e retificações Decorrentes da conferência efetuada Exigências são efetuadas diretamente no Siscomex Retificações são efetuadas pelo importador e aprovadas pela fiscalização Podem ser decorrentes de simples erros, ou de infrações e omissões Os pagamentos de multas e diferenças de tributos também devem ser informados por meio de retificações

20 Procedimentos Aduaneiros na Importação
Desembaraço aduaneiro Ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira Não significa necessariamente que a mercadoria pode ser entregue pelo depositário Retomada da espontaneidade, exceto nos casos em que a fiscalização retome o procedimento

21 Procedimentos Aduaneiros na Importação
Entrega da mercadoria Ato executado pelo depositário e informado nos sistemas CARGA ou MANTRA, condicionado aos requisitos previstos em normas IN SRF nº 680, de 2006 IN RFB nº 800, de 2007 (CARGA) IN SRF nº 102, de 1994 (MANTRA) Alertas Siscomex CARGA

22 Procedimentos Aduaneiros na Importação
Requisitos para entrega da mercadoria pelo depositário: ►autorização pela fiscalização no sistema ►conhecimento de carga liberado ►comprovação do pagamento/exoneração do ICMS ►Em se tratando de DSI, o depositário deve cobrar a apresentação do comprovante de importação

23 Procedimentos Aduaneiros na Importação
Muito obrigado!