VII Conferência Estadual da Assistência Social em Santa Catarina

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1 VII Conferência Estadual da Assistência Social em Santa Catarina
OS USUÁRIOS E SEU LUGAR POLÍTICO NO SUAS E OS TRABALHADORES DO SUAS 08 de outubro de 2009 Balneário Camboriú (SC) Ms. Adm. Helio Abreu Filho

2 Quais os OBJETIVOS do Tema?
importância do trabalhador do SUAS (I); protagonismo do usuário (II); significado do controle social (III); GARANTIA da participação popular (IV); GARANTIA dos dez direitos socioassistenciais (V).

3 E o que se pode dizer sobre todos estes objetivos....

4 (I) Quem é o TRABALHADOR DO SETOR ?
São trabalhadores da Assistência Social profissionais de nível superior e médio que atuam nos serviços, programas e projetos vinculados a essa Política, conforme a Norma Operacional de Recursos Humanas - NOB/RH. Resolução do CNAS nº 23

5 E qual o papel do TRABALHADOR DO SETOR ?
profissionalização da Política de Assistência garantir o comando único conhecimento da realidade reconhecimento das reivindicações análise da(o): acesso aos direitos, orçamento municipal intersetorialidade e da articulação das políticas quadro de pessoal técnico (NOB/RH)

6 Abrir um (parênteses)... Papel Fiscalizador Ao descumprir as determinações do Estatuto (art. 60/EI ou 194/ECA) as entidades de atendimento (OG’ e ONG’s) ficam sujeitas a penalidades, as quais, para serem emitidas, devem provir do ‘devido processo legal’. Este ‘devido processo legal’ pode ser: (a) judicial (artigo 65) ou (b) administrativo - início com Requisição do Ministério Público ou Auto de Infração elaborado por servidor efetivo. Na utilização do servidor efetivo, recomenda-se: lotação no Conselho designação específica (‘agente fiscal’ - o que lhe dará legitimidade) nível superior (dada as articulações que executará e o conjunto de leis que deverá manipular e interpretar para sucesso de sua atuação) LOAS - Art. 9º (...). § 2º Cabe ao Conselho (...) a fiscalização das entidades (....). § 1º A regulamentação (...) definirá os critérios de inscrição e funcionamento das entidades (...).

7 (II) Quem é o USUÁRIO ?

8 Mudança Paradigmática !
Antes LOAS SUAS Pobres necessitados carentes Cidadãos família, maternidade, infância, adolescência, Velhice Quesitos “a quem dela necessitar” “aquém dos mínimos sociais” Foco proteção e/ou amparo para inclusão social Famílias, indivíduos e grupos em situações de vulnerabilidade e riscos sociais As necessidades humanas : se tornam direitos humanos (exigíveis, portanto) E a proteção jurídico-social se torna campo da Assistência Social (defesa dos direitos) Resolução do CNAS nº 24 (2006) Mudança Paradigmática !

9 O que é PROTAGONISMO do Usuário?
O Protagonismo é o envolvimento das pessoas em ações de interesse coletivo, com vistas a exercer influência nos processos, espaços e nas decisões governamentais. EXEMPLIFICANDO: disponibilizar sua bagagem e argumentação; ser portador de credibilidade; buscar adequação dos serviços do SUAS à sua realidade (família/comunidade); interagir com a comunidade e os segmentos que representa (ser o ‘animador social’); ....

10 O que é LUGAR POLÍTICO ? É o espaço (...) em que o USUÁRIO pode decidir com autonomia sobre seus interesses no âmbito da assistência social. exercer o CONTROLE SOCIAL...conferir e avaliar conselhos fóruns,... exercer a ARTICULAÇÃO das ações de Promoção, Controle e Defesa dos DH (fundamentais) exercer o PODER DELIBERATIVO... propor novas medidas

11 Desafios para os USUÁRIOS
preencher os vazios da representação e reduzir o substituísmo (que rouba a fala e a presença dos usuários) atuar em igualdade de condições com demais atores problemas de organização Raquel Raichelis garantir recursos para ações de interesse mediato (imediato !?) administração dos conflitos oriundos da representação... Helio Abreu

12 PESQUISA do CNAS (apoio IBGE/2005)
Pesquisa realizada pelo Grupo de Estudos e Pesquisa sobre Seguridade Social e Trabalho (GESST/SER/UnB) Nesta pesquisa “Assistência Social como Política de Inclusão” Valdete B. Martins chama a atenção para as seguintes DIFICULDADES: desconhecimento sobre a importância LOAS/Conselhos, temeridade do Governo em publicizar informações junto a sociedade civil, ausência de cultura participação na sociedade (regime militar....), cultura do não reconhecimento da assistência social como direito. PESQUISA do CNAS (apoio IBGE/2005) conselhos estão submetidos a uma situação de subordinação (gestões centralizadoras) dificuldades de representação Pesquisa de Informações Básicas Municipais (MUNIC) foi levada a totalidade dos municípios do País (5.564 municípios). In: Participação e controle social no SUAS: o que temos e o que queremos. Valdete de Barros Martins. CNAS.2009 O que SC possui de pesquisa a respeito... Na Conferência/2005 um dos desafios anotado pelos conferencistas foi: existência de ‘politicagem’ e de interesses políticos nos Conselhos AS POLÍTICAS PÚBLICAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, NA PERCEPÇÃO DOS ATORES SOCIAIS DOS MUNICIPAIS DE SANTA CATARINA, NA V CONFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM Helio Abreu Filho

13 Adolescente conflito com lei
E como contribuir para alterar esta situação na representação da sociedade civil? Famílias (vulnerabilidade) transformado em espaço público de participação CRAS CREAS drogadictos (...) Beneficiários BPB População rua Crianças (vulnerabilidade) Idosos (vulnerabilidade) Vítimas violência Adolescente conflito com lei

14 (III) O que é CONTROLE SOCIAL ?
“É o exercício de democratização da gestão pública, que permite à sociedade organizada intervir nas políticas públicas, interagindo com o Estado para a definição de prioridades e na elaboração dos planos de ação (...)” ? Conselho Nacional Assistência Social Secretaria Executiva / Apoio à Comissão de Conselhos

15 Por onde iniciar... Os gestores RE-ORGANIZANDO a rede socioassistencial de acordo com o SUAS Os conselhos municipais REDEFININDO: critérios e parâmetros de... assessoramento aos usuários e qualidade do atendimento; e, b) participação dos usuários nos conselhos. Os CRAS e CREAS, ‘empoderando’ os usuários Rosangela Paz

16 E qual o diagnóstico desta RE-ORGANIZAÇÃO da rede socioassistencial...
AVANÇOS consciência para construção de uma agenda de compromissos que priorize os direitos (10 e +) dos usuários novas regras para acompanhar e fiscalizar as certificações pactos e articulações com outros conselhos PORTARIA MDS Nº 208, de 01 DE JULHO DE 2009 DIFICULDADES no modo de ver e tratar a política de assistência social, cujas medidas ainda são insuficientes para romper com os processos de subalternização: dificuldade de acesso dos USUÁRIOS à Rede e benefícios, e dificuldade da participação política dos USUÁRIOS Participação e controle social no SUAS: o que temos e o que queremos. Valdete de Barros Martins

17 diferentes I N T E R E S S E S das...
E quais as reflexões do Conselho sobre a REDEFINIÇÃO de critérios e parâmetros de qualidade do atendimento e assessoramento... FUNÇÕES DO CONSELHO diferentes I N T E R E S S E S das... 1. REGISTRAR Entidades no CMAS: Quadro situacional das entidades inscritas; Relatórios de Monitoramento e Avaliação da Rede; 2. DEFINIR Indicadores para Gestão: Diagnósticos Institucionais (dados das entidades) Diagnósticos Situacionais (indicadores sociais diversos Setores) Relatórios-documentos que subsidiam decisões Critérios para acesso a benefícios e a convênios Indicadores Produto, Processo, Resultado 3. Estalebelecer o PLANO da ASSISTÊNCIA: Relatórios periódicos de Gestão (planilhas, tabelas,...); Demonstrativo Sintético Anual / Execução Financeira; INSTITUIÇÕES USUÁRIOS TRABALHADORES

18 (Conferências... Criança – Assistência Social – Idoso )
E que resultado os Conselhos irão obter ao REDEFINIREM a participação dos usuários.... Definições de artigos – SGD – Benefícios - Rede - SUAS ? Elementos p/o Plano 2001 – 2005 – 2006 – 2007 (Conferências... Criança – Assistência Social – Idoso ) 2009 Conferência RESULTADO RESULTADO Novidades Foco 665 mil pessoas (12,4%) sem renda para alimentação; (...) usuário ator

19 E quanto... a atuação dos CRAS e CREAS no ‘empoderando’ dos usuários É DEVER do Poder Executivo estimular e colaborar na mobilização social para manutenção da DEMOCRACIA PARTICIPATIVA. COMO FAZER ? fóruns Estabelecendo os mecanismos de participação: audiências públicas CRAS - CREAS Pré conferências plenárias populares Orçamento Público; Bolsa Família; Benefícios eventuais; População de rua; BPC; Auxilio Natalidade; outros... Favorecendo a reflexão coletiva (apropriação de saberes) sobre: os serviços, programas, benefícios... padrões de qualidade e demandas locais

20 É preciso MUDAR – REORDENAR ...
MAS o exercício do controle social não depende apenas da criação de instâncias institucionais. Ela é fundamentalmente dependente da capacidade dos: movimentos, organizações, fóruns, comissões, grupos e outras formas de articulação, em ... “gerar uma cultura de participação e de construção de direitos” (1) Participação e controle social no SUAS: o que temos e o que queremos. Valdete de Barros Martins É preciso MUDAR – REORDENAR ... E fundamentalmente entender os direitos socioassistencias como direitos humanos, passíveis da proteção jurídico-social ! Helio

21 É preciso então... superar dicotomias..... sociedade civil
pólo de virtudes democratizadoras, lugar de realização do “bem comum” – “sacralização” Estado responsável por todos os males que afetam a sociedade – lugar da disputa pelo poder - “satanização” Raquel Raichelis

22 É preciso também reconhecer....CALDEIRÃO DE INTERESSES (VALORES)
Prioridade é água/esgoto Prioridade é asfalto Reduzir mortalidade infantil Entidades são assistencialistas. Prioridade é manter status quo das entidades... Caridade = assistencialismo Prioridade é ‘inclusão’ E os interesses determinam o nível da SATISTAÇÃO, o nível da ... EFETIVIDADE, que é atender na quantidade e qualidade as necessidades da ‘clientela’ trabalhador (técnica) entidade (intitucional) usuário (comunitária)

23 É preciso reconhecer as diferenças para enfrentar ...
(na experiência catarinense...) O fator limitante de maior incidência, que está na capacidade de as lideranças e instituições, de modo articulado, enfrentarem e compreenderem a profundidade da questão: – superação da individualidade.

24 Isto implica em mudar as maneiras de ver e agir dos agentes sociais e dos agentes políticos para então mudar as organizações. E, para REORDENAR, para tornar MUDANÇAS efetivas, é necessário avançar em três eixos (Prof. Antonio Carlos Gomes da Costa): PRIMEIRO Modificação da legislação em si, em termos de direitos humanos

25 Políticas de Defesa dos Cidadão e do Estado
Compreender o CAMPO DE ABRANGÊNCIA das POLÍTICAS PÚBLICAS Políticas de Defesa dos Cidadão e do Estado Direitos Humanos Segurança Pública Defesa Externa Inteligência cidadão

26 Compreender o SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS (SGD) como fator fundamental do SUCESSO da Rede Socioassistencial oferecendo... TRABALHADORES Política de Assistência USUÁRIOS recebendo... ou será integrando...

27 SEGUNDO Reordenamento das instituições, constituindo Redes capazes de adotar as medidas protetivas e socioeducativas, necessárias à manutenção do direito à convivência familiar e comunitária.

28 CRAS Quem vai ter que encarar..., por falta de outras entradas... CRAS
665 mil pessoas (12,4%) sem renda para alimentação 79,5% domicílios não ligados à rede esgoto Déficit Habitacional (Urbano/Rural) SC CRAS CRAS CRAS Água, comida, medicamento, renda, esgoto, óculos, casa própria, ... CRAS CRAS CRAS IBGE-2005 Plano Catarinense Habitação

29 REDE REDE CRAS CREAS GESTÃO Sistema Aberto (gargalos...)
ONG ONG Secretaria Meio Ambiente Secretaria Cultura ONG Secretaria Obras ONG ONG ONG Secretaria Saúde ONG Secretaria... ONG Secretaria Educação Secretaria Trabalho Secretaria Esporte Secretaria Segurança REDE REDE GESTÃO Sistema Aberto (gargalos...) Instâncias de Negociação e Pactuação direito ameaçado CRAS planejamento Clientela da LOAS Secretaria da Assistência violado... necessidades urgências CREAS avaliação Instâncias de Financiamento óculos, casa, esgoto, cesta básica, medicamento, passagem, água tratamento drogaditos, BPC,.... ONG ONG ONG ONG ONG Conselho Esporte ONG Conselho Cultura Conselho Saúde Instância do Conselho ONG ONG Conselho Educação Conselho Trabalho Conselho Segurança Conselho Alimentação Conceitos da Administração Eficiência Eficácia

30 E, como responder com competência a estas responsabilidades?
A ALTERIDADE é a estratégia pela qual se DEVA agir para: articular a universalidade do conceito de direitos humanos com a diversidade cultural e efetivar a universalização dos direitos com a superação das desigualdades. E, como responder com competência a estas responsabilidades? A resposta: EDUCAÇÃO: Um Tesouro a Descobrir , onde propugna: a libertação da ignorância pelo ‘aprender a conhecer’; sair do estado de conforto, com o ‘aprender a fazer’; vencer o egoísmo, com o ‘aprender a conviver’; a busca da autossuperação, com o ‘aprender a ser’. Jaques Dellors/UNESCO

31 trabalhador – usuário - entidade
O desenvolvimento destas qualidades permitirá preparar as organizações para atuar em Rede, porque é requisito para o sucesso: a qualificação das instituições (CRAS-MOVIMENTOS-FORUNS-ENTIDADES); a capacidade de trocar (dialogar); a criação de oportunidades; e a integração no sistema de relacionamentos. trabalhador – usuário - entidade CENTRALIZADOR DISTRIBUTIVO DEMOCRÁTICO INFERÊNCIA (15 anos) Esta nova consciência só vai encontrar forças para superar as dificuldades na luta pela participação social, na estruturação de um processo educacional onde se apreenda o diálogo e tenha como especial interessado o usuário ...(ou escola-de-lideres)

32 TERCEIRO Melhoria das formas de atendimento (maneiras de ver, entender e agir), substituindo o modelo assistencialista por um modelo de garantia de direito e educativo.

33 E é preciso então... Oportunizar a aproximação entre o Estado e a Sociedade Civil por meio de relações e compromissos como o instrumento do Protocolo e do Plano de Ação, para alterar e consolidar o novo Modelo de Gestão. Assim, para sucesso do PLANO DECENAL, a experiência destes 15 anos sugere que o processo de reordenamento (Redes,...) compreenda duas Fases: a do Protocolo de Intenções, para algumas ações integradas, inovadoras e de alta complexidade (ex: Protocolo Apoio a Vítimas de Violência e Abuso Sexual) e a do PLANO DECENAL propriamente dito, com seus programas, projetos e serviços

34 VANTAGENS proteção dos usuários contra as decisões arbitrárias;
E forçoso será conhecer QUE divulgar e infundir a idéia da elaboração dos Contratos de Gestão (Art. 37 da CF/1988) pela Administração Pública Municipal, especialmente na área da assistência social TRARÁ vantagens a curto prazo para desenvolvimento do Plano Decenal. VANTAGENS proteção dos usuários contra as decisões arbitrárias; indução à austeridade; obrigatoriedade na adoção de indicadores de desempenho, o que implica na implantação de mecanismos de acompanhamento Conteúdo da PROPOSTA de Contrato de Gestão Florianópolis - Secretaria Municipal de Assistência Social e Juventude observar diretrizes estratégicas....; utilizar indicadores globais; detalhar o plano de trabalho (metas-estratégias-cronograma-recursos); elaborar e submeter aos ‘órgãos competentes’, o relatório anual e a prestação anual de contas

35 (IV) Como garantir a participação popular

36 O Prefeito, o Governador, o Presidente possuem o dever de respeitar:
o PRINCÍPIO DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA e o PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA (no específico dos direitos da criança, do adolescente e do idoso). Nesse sentido, o Poder Discricionário (da autoridade) fica limitado por quaisquer destes dois princípios constitucionais. Os Tribunais, ainda desinformados, aplicam o ‘princípio da discricionalidade’ acima do princípio da ‘prioridade absoluta’. MAS, toda RESOLUÇÃO é EXIGÍVEL salvo erro: de forma, de objeto, ou imprudência ou imperícia do Conselho ao elaborar o texto. O Poder Vinculado aprisiona a Administração e não havendo opções ao Administrador, diante de determinados fatos, deve ele agir da forma estabelecida pela Resolução.

37

38 (V) garantia dos dez (e+) direitos socioassistenciais
Para isto é necessário...

39 1º Compreender a fusão entre Política de Atendimento e Política de Assistência Social
urgências necessidades

40 Para isto é necessário... 2º Considerar que os Direitos Fundamentais (ou Humanos), possuem aplicação imediata, previstos no § 1º, artigo 5O CF. Os instrumentos legais previstos na Constituição e admitidos pelo Estatuto da Criança e pelo Estatuto do Idoso, e que estão a disposição da Sociedade, são os seguintes: MANDADO DE INJUNÇÃO: obriga ao Poder Público cumprir algumas normas definidoras dos direitos sociais e coletivos que não estejam sendo praticadas pela ausência de leis ou normas específicas. (art. 5º, LXXI) AÇÃO CIVIL PÚBLICA: exige o cumprimento de atos que garantam direitos coletivos que não estejam sendo respeitados. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO: fazer valer direitos que estejam coletivamente sendo desrespeitados por atos ilegais ou abuso de poder de autoridades. AÇÃO POPULAR: anular atos que tenham provocado danos ao patrimônio público, ao meio ambiente ou que sejam lesivos à moralidade administrativa. Existem ainda outros instrumentos, utilizados pelo MP, quais sejam: INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO: Visa transacionar alguns tópicos da pretensão resistida, acelerando a reparação do dano,... contendo o dano. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA: estabelecidas as condições de cumprimento das obrigações (modo, tempo, lugar etc.), bem como deverão ser estipuladas penalidades para a hipótese de inadimplemento. MECANISMOS DE EXIGIBILIDADE PARA VIABILIZAR DIREITOS

41 1º, parágrafo único, in fine e 214.
Para isto é necessário... 3º Editar RESOLUÇÕES para orientar a aplicabilidade de textos legais ou produzi-las como Atos Administrativos. O conselheiro deve conscientizar-se da exigibilidade para as DECISÕES dos Conselhos. Os Conselhos configuram-se como centros autônomos de produção normativa, possuindo suas RESOLUÇÕES a mesma natureza das normas emanadas pelo Estado (leis), que são jurídicas. Isto porque, a Lei e a Resolução estão embasadas no mesmo princípio constitucional previsto nos artigos: 1º, parágrafo único, in fine e 214. herga hominis âmbito abrangência do Conselho As deliberações (RESOLUÇÕES) definem indicativos para políticas públicas. Para sua legalidade deve focar especificamente o campo de abrangência do poder do Conselho. REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, São Paulo: USP, v. 78, 1983, p.56 – 57.

42 E que conteúdo os USUÁRIOS fariam constar de uma RESOLUÇÃO que tratasse da regulamentação do acesso aos direitos previstos na Resolução ANVISA/RDC nº 283, de A ILPI deve elaborar, a cada dois anos, um Plano de Atenção Integral à Saúde dos residentes, em articulação com o gestor local de saúde. Decreto n /1996 Art. 9º Ao Ministério da Saúde, (...) em articulação com as Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compete: I - garantir ao idoso a assistência integral à saúde, entendida como o conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde – SUS; ?

43 E o que se pode sugerir para esta Conferência...

44 No nosso entender, devemos prospectar alguns elementos de contribuição para o trabalho que aqui se inicia.... 1. Fortalecer a REDE SOCIOASSISTENCIAL no âmbito da proteção social especial, na perspectiva do SGD; 2. Assimilar o CONTRATO DE GESTÃO previsto na CF (art. 37), nele incorporando a construção da Política de Garantia de Direitos e da Política de Assistência Social; 3. Apoiar técnica e financeiramente as ONGs e os movimento sociais visando o reordenamento ao SUAS, quanto a conteúdo, método e gestão (REDE).

45 FONTES “Passo-a-Passo das Conferências Municipais de Assistência Social”. CNAS/MDS Caderno de textos: subsídios para debates: participação e controle social do SUAS / Conselho Nacional de Assistência Social, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. – Brasília, DF : CNAS, MDS, 2009. ABREU, Helio. Assistência Social e Controle Social: Perguntas e Respostas Capacitação: VII Conferência Municipal de São Paulo. Vânia Nery. Junho/2009.