TEMA: Regulamentação dos EPIs no Brasil - Comentários acerca da NR-6

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1 TEMA: Regulamentação dos EPIs no Brasil - Comentários acerca da NR-6
VI WORKSHOP BRACOL 24/11/2007 Apresentação: Dr. Luis Augusto de Bruin TEMA: Regulamentação dos EPIs no Brasil - Comentários acerca da NR-6

2 FABRICAÇÃO DE EPIs NO BRASIL: UM POUCO DE HISTÓRIA
OS PRIMEIROS FABRICANTES FORAM, NA VERDADE, IMPORTADORES. NO INÍCIO, POR VOLTA DE 1942, NÃO SE PRODUZIA EPIs NO BRASIL, COM EXCEÇÃO DE ALGUNS CALÇADOS. OS PRIMEIROS FABRICANTES / IMPORTADORES INICIARAM SUAS ATIVIDADES ANTES ATÉ DA CRIAÇÃO DA CLT, QUE É DE 1943.

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5 FABRICAÇÃO DE EPIs NO BRASIL: UM POUCO DE HISTÓRIA
OS PIONEIROS AS PRIMEIRAS EMPRESAS DE QUE SE TEM NOTÍCIAS FORAM: → CALÇADOS SÃO LUIZ – 1938: ESTABELECIMENTO QUE SE PROPUNHA A FABRICAR E CONSERTAR CALÇADOS → PROTIN COMISSÕES – 1945: FOI SUCEDIDA PELA PROTIN EQUIPAMENTOS INDIVIDUAIS DE PROTEÇÃO LTDA. → NOMES FAMOSOS E ANTIGOS: FORTALEZA MOGI, RIMPAC, EQUIPAMENTOS VANGUARDA, ENTRE OUTROS

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9 EPIs OS PRIMEIROS CONSUMIDORES
A CRIAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL BRASILEIRO ORIGINA-SE A PARTIR DE MEADOS DE 1940, INCREMENTADO, TAMBÉM, COM O ADVENTO DA 2A. GUERRA MUNDIAL QUE TRAZ PARA O BRASIL, POR RAZÕES ESTRATÉGICAS, GRANDES EMPRESAS. TEM DESTAQUE O SEGMENTO TEXTIL E O AUTOMOBILÍSTICO. COMEÇAM A PROCURAR EPIs NO BRASIL EMPRESAS COMO: → COTONIFÍCIO GUILHERME GIORGI → INDÚSTRIAS MATARAZZO → FORD DO BRASIL (1947) → VOLKSWAGEN (1951)

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11 PORTARIA No. 25 DE 15 DE OUTUBRO DE 2001 ALTERA A NORMA REGULAMENTADORA No. 06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

12 NOVA NR 06 – EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – COMENTADA
DEFINIÇÃO DE EPI ATUAL: 6.1 – PARA FINS DE APLICAÇÃO DESTA NORMA REGULAMENTADORA – NR, CONSIDERA-SE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI, TODO DISPOSITIVO, PRODUTO, DE USO INDIVIDUAL UTILIZADO PELO TRABALHADOR, DESTINADO À PROTEÇÃO DE RISCOS SUSCETÍVEIS DE AMEAÇAR A SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO. ANTERIOR: 6.1 – PARA FINS DE APLICAÇÃO DESTA NORMA REGULAMENTADORA – NR, CONSIDERA-SE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI, TODO DISPOSITIVO DE USO INDIVIDUAL DE FABRICAÇÃO NACIONAL OU ESTRANGEIRA, DESTINADO A PROTEGER A SAÚDE E A INTEGRIDADE FÍSICA DO TRABALHADOR. COMENTÁRIO: A DEFINIÇÃO FOI MODIFICADA PARA A INCLUSÃO DE PRODUTO DE FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA, ALÉM DE GENERALIZAR OS MATERIAIS POSSIBILITANDO O ACRÉSCIMO DE CREMES PROTETORES, POR EXEMPLO.

13 NOVA NR 06 – EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – COMENTADA
ATUAL: 6.2 – O EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL DE FABRICAÇÃO NACIONAL OU IMPORTADO, SÓ PODERÁ SER POSTO À VENDA OU UTILIZADO COM A INDICAÇÃO DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO – CA, EXPEDIDO PELO ÓRGÃO NACIONAL COMPETENTE EM MATÉRIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO E EMPREGO. ANTERIOR: 6.5 – O EPI DE FABRICAÇÃO NACIONAL OU IMPORTADO, SÓ PODERÁ SER COLOCADO À VENDA, COMERCIALIZADO OU UTILIZADO, QUANDO POSSUIR O CERTIFICADO DE APROVAÇÃO – CA, EXPEDIDO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. COMENTÁRIO: ITEM REPOSICIONADO DEVIDO À IMPORTÂNCIA DA LEI, QUE ALIÁS, DEU ORIGEM A NRS. LEI 6514 DE 22/12/77 QUE ALTERA O CAPÍTULO V DO TÍTULO II DA CLT ( ART. 167 ). SUBSTITUIÇÃO TAMBÉM DO NOME DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO PORQUE OS MINISTÉRIOS VIVEM MUDANDO DE NOME.

14 NOVA NR 06 – EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – COMENTADA
FORNECIMENTO DE EPI PELAS EMPRESAS E FISCALIZAÇÃO DO USO 6.3 – A EMPRESA É OBRIGADA A FORNECER AOS EMPREGADOS, GRATUITAMENTE, EPI ADEQUADO AO RISCO, EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO, NAS SEGUINTES CIRCUNSTÂNCIAS: A) SEMPRE QUE AS MEDIDAS DE ORDEM GERAL NÃO OFEREÇAM COMPLETA PROTEÇÃO CONTRA OS RISCOS DE ACIDENTES DO TRABALHO OU DE DOENÇAS PROFISSIONAIS E DO TRABALHO. B) ENQUANTO AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO COLETIVA ESTIVEREM SENDO IMPLANTADAS. C) PARA ATENDER SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA. ARTIGO 157 – CLT – CABE ÀS EMPRESAS: CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS NORMAS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. PENALIDADE PELO NÃO FORNECIMENTO OU PELA FALTA DE FISCALIZAÇÃO DO USO CORRETO: MULTA MÉDIA: 5490 VALOR DE REFERÊNCIA. ( VALOR DE REFERÊNCIA R$ 1,064 ) TOTAL DA MULTA: R$ 5841,90 POR EMPREGADO. EPI: SENTENÇAS DE ÂMBITO TRABALHISTA: RECIBO DE EPI NÃO COMPROVA A UTILIZAÇÃO. – DANO POR ACIDENTE/LEGISLAÇÃO TRABALHISTA EC 45. PROVA DO USO: INTEGRAÇÃO DE SEGURANÇA E TREINAMENTOS PERIÓDICOS ASSINADOS PELO TRABALHADOR.

15 NOVA NR 06 – EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – COMENTADA
COMISSÃO TRIPARTITE 6.4.1 – AS SOLICITAÇÕES PARA QUE OS PRODUTOS QUE NÃO ESTEJAM RELACIONADOS NO ANEXO 1 DESTA NR SEJAM CONSIDERADOS COMO EPI, BEM COMO AS PROPOSTAS PARA REEXAME DAQUELES ORA ELENCADOS, DEVERÃO SER AVALIADAS POR COMISSÃO TRIPARTITE A SER CONSTITUÍDA PELO ÓRGÃO NACIONAL COMPETENTE EM MATÉRIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, SENDO AS CONCLUSÕES DESTA COMISSÃO ENCAMINHADAS ÀQUELE ÓRGÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO PARA APROVAÇÃO. COMENTÁRIO: FOI UMA NOVIDADE NA NORMA POIS CRIOU UMA FORMA DE ATUALIZAÇÃO CONSTANTE DA LISTA DE EPIS, PERMITINDO QUE ESTA ESTEJA SEMPRE ABERTA A EVOLUÇÃO DA TECNOLOGIA DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR. NEGATIVAMENTE TEMOS O ENTENDIMENTO DO ÓCULOS DE CORTADOR DE CANA (LENTE DE TELA METÁLICA).

16 NOVA NR 06 – EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – COMENTADA
COMPETÊNCIA DO SESMT / CIPA 6.5 – COMPETE AO SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO – SESMT, OU A COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES – CIPA, NAS EMPRESAS DESOBRIGADAS A MANTER O SESMT, RECOMENDAR AO EMPREGADOR O EPI ADEQUADO AO RISCO EM DETERMINADA ATIVIDADE. 6.5.1 – NAS EMPRESAS DESOBRIGADAS DE CONSTITUIR CIPA, CABE AO DESIGNADO, MEDIANTE ORIENTAÇÃO DE PROFISSIONAL TECNICAMENTE HABILITADO, RECOMENDAR O EPI ADEQUADO À PROTEÇÃO DO TRABALHADOR. COMENTÁRIO: RESPONSABILIDADE DO ENGENHEIRO E TÉCNICO DE SEGURANÇA BEM CARACTERIZADAS. A UTILIZAÇÃO DO EPI QUE NÃO ATENDA A NECESSIDADE DE PROTEÇÃO ADEQUADA PARA O TRABALHADOR OU SEM CA CONFERE PROBLEMAS SÉRIOS PARA A EMPRESA ADQUIRENTE E RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL AO PROFISSIONAL DE SEGURANÇA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DA PRIMEIRA E DE EVENTUAL DETENÇÃO E PERDA DO REGISTRO PROFISSIONAL AO SEGUNDO.

17 NOVA NR 06 – EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – COMENTADA
DESPACHO DO STJ DEIXA BEM CLARO A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUANTO AO FORNECIMENTO E FISCALIZAÇÃO DO USO DO EPI PELO TRABALHADOR “Chega-se à conclusão de que: a) de modo geral, num plano ético, moral e humanitário, comete crime contra o trabalhador, a empresa que, identificando o risco, deixa de fornecer EPI. b) comete sanção punível pelos diplomas legais o empregador, ou seu preposto, que fornece EPI sem as especificações necessárias expondo a vida e a saúde do trabalhador a perigo grave e iminente.” Responsabilidade Criminal Profissional de Segurança Comprador Almoxarife

18 NOVA NR 06 – EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – COMENTADA
EXEMPLO – TERMO DE RESPONSABILIDADE Identificação Da Empresa SEGURANÇA DO TRABALHO Nome do Empregado: Identificação Funcional: Cargo: Admissão: Pelo presente, declaro que recebi da empresa XXXX, treinamento sobre equipamento de proteção individual (E.P.I.), assumindo o compromisso de usá-lo para a finalidade a que se destina no trabalho, zelar pela sua guarda e conservação, devolvê-lo ao setor competente da empresa quando se tornar impróprio para o uso, e quando de motivo de minha demissão ou afastamento.Importante: Após o preenchimento deste “Termo de Responsabilidade” o mesmo deve ser encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos para que seja arquivado por um período de vinte anos. ITEM QUANT. DISCRIMINAÇÃO COMPLETA DO EPI DATA ASSINATURA BAIXA NO. CA

19 NOVA NR 06 – EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – COMENTADA
USO DO EPI PELO TRABALHADOR ATUAL: 6.7.1 – CABE AO EMPREGADO QUANTO AO EPI: A )USAR, UTILIZANDO-O APENAS PARA A FINALIDADE A QUE SE DESTINA B) RESPONSABILIZAR-SE PELA GUARDA E CONSERVAÇÃO C) COMUNICAR AO EMPREGADOR QUALQUER ALTERAÇÃO QUE O TORNE IMPRÓPRIO PARA O USO D) CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES DO EMPREGADOR SOBRE O USO ADEQUADO ARTIGO 158 CLT – CABE AOS EMPREGADOS: PARÁGRAFO ÚNICO: CONSTITUI ATO FALTOSO DO EMPREGADO A RECUSA INJUSTIFICADA AO USO DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL FORNECIDOS PELA EMPRESA. ATO FALTOSO CONTEMPLA: > ADVERTÊNCIA > SUSPENSÃO > DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA

20 POUCA GENTE SABE, MAS... ART.462 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO,PARÁGRAFO 1o. “ EM CASO DE DANO CAUSADO PELO EMPREGADO, O DESCONTO SERÁ LÍCITO, DESDE QUE ESSA POSSIBILIDADE TENHA SIDO ACORDADA, OU NA OCORRÊNCIA DE DOLO DO EMPREGADO.” OBSERVAÇÃO: AÇÃO PRATICADA DELIBERADAMENTE. DOLOSA. POR EXEMPLO: DANIFICAR O EPI

21 NOVA NR 06 – EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – COMENTADA
Situações que podem dar margem a discussão na justiça: a) Descrição genérica na ficha ou recibo de entrega de EPI Exemplo: Máscara contra gases b) Substituição do EPI Exemplo: Troca de um protetor auricular de espuma em um prazo prolongado em atividade de alto risco e consumo.

22 NOVA NR 06 – EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – COMENTADA
RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE – CADASTRAMENTO 6.8 – CABE AO FABRICANTE E AO IMPORTADOR 6.8.1 – O FABRICANTE NACIONAL OU IMPORTADOR DEVERÁ: A) CADASTRAR-SE JUNTO AO ÓRGÃO NACIONAL COMPETENTE EM MATÉRIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO COMENTÁRIO: DEIXA DE EXISTIR O CRF E CRI A PARTIR DESSA DATA FICANDO NO LUGAR DELES APENAS UM CADASTRO QUE DEVE SER FEITO JUNTO AO ÓRGÃO NACIONAL COMPETENTE. NESTE CADASTRO, CONFECCIONADO EM FORMULÁRIO ÚNICO, NÃO SE EXIGE MAIS DOCUMENTOS COMO: CND / CRJF, ETC. A ELIMINAÇÃO DESTAS EXIGÊNCIAS SE BASEOU NO FATO DE QUE NÃO CABE AO MINISTÉRIO DO TRABALHO FISCALIZAR A PARTE FISCAL OU LEGAL DA EMPRESA. CABE A ELE VERIFICAR A QUALIDADE DO EPI FABRICADO. MANTEVE-SE APENAS A CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL ONDE CONSTA DENTRE OS OBJETIVOS DA EMPRESA, A FABRICAÇÃO OU IMPORTAÇÃO DE EPI.

23 NOVA NR 06 – EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – COMENTADA
COMPARATIVO CONSUMO EPI / TRABALHADOR EUA / EUROPA: US$ 800,00 / ANO MÉXICO: US$ 350,00 / ANO AMÉRICA LATINA: (CHILE – ARGENTINA): US$ 250,00 / ANO BRASIL: US$ 22,00 / ANO

24 NOVA NR 06 – EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – COMENTADA
RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO – LOTE 6.9.3 – TODO EPI DEVERÁ APRESENTAR EM CARACTERES INDELÉVEIS E BEM VISÍVEIS, O NOME COMERCIAL DA EMPRESA FABRICANTE, O LOTE DE FABRICAÇÃO E O NÚMERO DO CA, OU NO CASO DE EPI IMPORTADO, O NOME DO IMPORTADOR, O LOTE DE FABRICAÇÃO E O NÚMERO DO CA. COMENTÁRIO: FOI INCLUÍDA NA NORMA O LOTE DE FABRICAÇÃO, ITEM QUE VISA FACILITAR A IDENTIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO QUE SERÁ FEITA PELA OCP ( ÓRGÃO CONTROLADOR DE PRODUTO ) E PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO.

25 NOVA NR 06 – EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – COMENTADA
RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE – VALIDADE DO CA SISTEMA SINMETRO 6.9 – CERTIFICADO DE APROVAÇÃO – CA 6.9.1 – PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO O CA TERÁ VALIDADE: A) DE CINCO ANOS PARA AQUELES EQUIPAMENTOS QUE NÃO TENHAM SUA CONFORMIDADE AVALIADA NO ÂMBITO DO SINMETRO. B) DO PRAZO VINCULADO À AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE NO ÂMBITO DO SINMETRO QUANDO FOR O CASO. COMENTÁRIO: A PARTIR DA ELABORAÇÃO DAS REGRAS DE TESTE PARA OS EPI’S, AS EMPRESAS FABRICANTES TERÃO QUE CONTRATAR OCP’S ( ÓRGÃOS CONTROLADORES DE PRODUTOS ) ENTIDADES CREDENCIADAS PELO INMETRO QUE FARÃO AVALIAÇÃO DOS PRODUTOS E EMITIRÃO REGISTROS DE CONFORMIDADE PARA QUE SEJA OBTIDO O CA. ESTAS ENTIDADES FARÃO TAMBÉM AVALIAÇÕES PERIÓDICAS DOS PRODUTOS DAS EMPRESAS COLETANDO-OS NAS INDÚSTRIAS FABRICANTES, CONSUMIDORAS E COMÉRCIO EM GERAL ( REVENDAS ). CONSTATANDO-SE DIVERGÊNCIAS, PODERÃO PROPOR O CANCELAMENTO DOS REGISTROS DE CONFORMIDADE COM O CONSEQUENTE CANCELAMENTO DO CA. ( EXEMPLO DE OCP’S HOJE EXISTENTES: FUNDAÇÃO VANZOLINI, INOR, ENTRE OUTROS ).

26 C) DE DOIS ANOS PARA EPI’S DESENVOLVIDOS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA NORMA, QUANDO NÃO EXISTIREM NORMAS TÉCNICAS NACIONAIS OU INTERNACIONAIS, OFICIALMENTE RECONHECIDAS, OU LABORATÓRIO CAPACITADO PARA A REALIZAÇÃO DOS ENSAIOS, SENDO QUE NESSES CASOS OS EPI’S TERÃO SUA APROVAÇÃO PELO ÓRGÃO NACIONAL COMPETENTE EM MATÉRIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DO TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA E DE ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DE FABRICAÇÃO, PODENDO SER RENOVADO ATÉ 2006, QUANDO SE EXPIRARÃO OS PRAZOS CONCEDIDOS. COMENTÁRIO: BOTAS TÉRMICAS E ROUPAS PARA CÂMARAS FRIAS, POR EXEMPLO.

27 Desde 1996: Oferecendo a Infra-Estrutura do CB32/ABNT
CA com base no Certificado de Conformidade do INMETRO MTE firma “Acordo de Cooperação Técnica” com o INMETRO                                              No último dia 21 de setembro, o Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, e o presidente do INMETRO, João Jornada, firmaram um “Acordo de Cooperação Técnica” para que, dentre outros objetivos, seja possível a emissão de CAs com base em Certificados de Conformidade emitidos dentro do âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação de Conformidade - SBAC, sistema gerido pelo INMETRO. A emissão de CAs com base nos Certificados de Conformidade foram autorizados, em 15 de outubro de 2001, com a emissão da última revisão da NR06, onde na alínea do item 6.9.1, é vinculado o prazo de validade do CA ao prazo de validade do Sistema gerido pelo INMETRO. A regulamentação desta medida, entretanto, dependia de dois fatores: a elaboração de um Regulamento de Avaliação de Conformidade - RAC aprovado para cada EPI e um convênio entre o MTE e o INMETRO para viabilizar o processo. Durante estes últimos anos, minutas destes RACs foram elaboradas para: Capacete de Segurança, Cinturão de Segurança, Luvas de Segurança p/ Riscos Elétricos, Óculos de Segurança, Respiradores Purificadores de Ar, além de Luvas Cirúrgicas e de Procedimento, entretanto, nenhuma delas teve o processo encerrado devido a falta do convênio agora assinado. Os próximos passos deverão ser: O INMETRO convocará oficialmente uma Comissão Técnica de Equipamentos de Proteção Individual – EPI; A Comissão elaborará RACs para cada um dos EPIs, tomando por base as Minutas existentes, e publicará no Diário Oficial o texto para consulta pública, a cada RAC de cada EPI; Após a avaliação das propostas apresentadas, provenientes da consulta pública, o RAC de cada EPI será publicado no D.Oficial; Neste ponto, o MTE deverá informar, provavelmente através de uma Portaria, que o EPI com RAC aprovado passará a ter seu CA condicionado à Certificação de Conformidade emitida dentro do âmbito do INMETRO. Acreditamos que haverá um prazo de adequação para que as empresas produtoras e importadoras.                                                                                                             Desde 1978: Defendendo o Fabricante de EPI Desde 1996: Oferecendo a Infra-Estrutura do CB32/ABNT Circular Semanal Extraordinária No de Setembro 2007

28 NOVA NR 06 – EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – COMENTADA
RESTAURAÇÃO, LAVAGEM E HIGIENIZAÇÃO DE EPI – OS EPIs PASSÍVEIS DE RESTAURAÇÃO, LAVAGEM E HIGIENIZAÇÃO SERÃO DEFINIDOS PELA COMISSÃO TRIPARTITE CONSTITUÍDA NA FORMA DO DISPOSTO NO ITEM DESTA NR DEVENDO MANTER AS CARACTERÍSTICAS DE PROTEÇÃO ORIGINAIS. ITEM POLÊMICO: É PERFEITAMENTE POSSÍVEL RESTAURAR CAPACETES (TROCANDO-SE CARNEIRAS), ÓCULOS (SUBSTITUINDO-SE LENTES), MÁSCARAS (MUDANDO-SE CARTUCHOS FILTRANTES). MAS, COMO MANTER-SE CARACTERÍSTICAS DE PROTEÇÃO ORIGINAIS DE LUVAS, AVENTAIS, ETC QUE SÃO LAVADOS COM PRODUTOS QUÍMICOS ALTAMENTE AGRESSIVOS?

29 NOVA NR 06 – EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – COMENTADA
COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – FISCALIZAÇÃO – POR OCASIÃO DA FISCALIZAÇÃO PODERÃO SER RECOLHIDAS AMOSTRAS DE EPI, NO FABRICANTE OU IMPORTADOR E SEUS DISTRIBUIDORES OU REVENDEDORES, OU AINDA, JUNTO A EMPRESA UTILIZADORA, EM NÚMERO MÍNIMO A SER ESTABELECIDO NAS NORMAS TÉCNICAS DE ENSAIO, AS QUAIS SERÃO ENCAMINHADAS, MEDIANTE OFÍCIO DA AUTORIDADE REGIONAL COMPETENTE EM MATÉRIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, A UM LABORATÓRIO CREDENCIADO JUNTO AO MTE OU SINMETRO, CAPAZ DE REALIZAR OS RESPECTIVOS LAUDOS DE ENSAIO, ENSEJANDO COMUNICAÇÃO POSTERIOR AO ÓRGÃO NACIONAL COMPETENTE. COMENTÁRIO: COM A ADOÇÃO DO SISTEMA SINMETRO TODAS AS EMPRESAS FABRICANTES DE EPI’S PASSARÃO A SER FISCALIZADAS, NATURALMENTE, PELAS SUAS PRÓPRIAS OCP’S ( ÓRGÃO CONTROLADOR DE PRODUTO ). COM ISSO TAMBÉM FICARÁ FACILITADO OU ATÉ PODERÁ SER FIRMADO UM CONVÊNIO ENTRE OCP’S E O MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA QUE ESTE ATUE MAIS FORTEMENTE NO CONTROLE DE EPI’S. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

30 Em qual ponto da legislação está expresso que o fabricante de EPI deve fornecer cópia autenticada do Certificado de Aprovação/CA, quando do ato da venda de seus produtos? Em nenhum lugar. Ao se vasculhar tanto a CLT quanto Norma Regulamentadora no. 06 não se localiza este tipo de exigência. Pode se pedir, no máximo, para se atender o que é preconizado pela Norma Regulamentadora no. 01, uma cópia simples do CA do equipamento, a fim de que esta fique arquivada como documentação legal relacionada à segurança e medicina do trabalho. A autenticação redunda em um custo muito alto, principalmente para aqueles fabricantes que comercializam vários itens e modelos. De mais a mais, no próprio “site” do Ministério do Trabalho e Emprego, que pode ser consultado pela internet, estão relacionados, em local adequado, todos os Certificados de Aprovação emitidos. Uma consulta simples pode dirimir quaisquer dúvidas.

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