SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) 17 de abril de 2012 Chapecó/SC Colóquio sobre a Lei Federal n. 12.594/12.

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1 SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) 17 de abril de 2012 Chapecó/SC Colóquio sobre a Lei Federal n. 12.594/12

2 PRINCIPAIS ASPECTOS DA NOVA LEI PLANO MACROPOLÍTICO COMPETÊNCIAS UNIÃO (artigo 3º) a) Política Nacional e Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo (CONANDA); b) Diretrizes sobre a organização e funcionamento das unidades de internação e semiliberdade; c) instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, entidades e programas;

3 PRINCIPAIS ASPECTOS UNIÃO (artigo 3º, § 4 º ) À Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) competem as funções executiva e de gestão do Sinase.

4 PRINCIPAIS ASPECTOS ESTADOS (artigo 4º) III - criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação; IV - editar normas complementares para a organização e funcionamento do seu sistema de atendimento e dos sistemas municipais; V - estabelecer com os Municípios formas de colaboração para o atendimento socioeducativo em meio aberto; VI - prestar assessoria técnica e suplementação financeira aos Municípios para a oferta regular de programas de meio aberto;

5 PRINCIPAIS ASPECTOS ESTADOS (artigo 4º) VII - garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional, nos termos previstos no inciso V do art. 88 da Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); VIII - garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional; IX - cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema; e X - cofinanciar, com os demais entes federados, a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa privativa de liberdade.

6 PRINCIPAIS ASPECTOS Termos Práticos (artigo 4º, §§ 1º a 3º) Plano será submetido à deliberação do CONDECA. Plano irá designar órgão para exercício das funções executiva e de gestão do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.

7 PRINCIPAIS ASPECTOS MUNICÍPIOS (artigo 5º) I - formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo respectivo Estado; II - elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual; III - criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto;

8 PRINCIPAIS ASPECTOS MUNICÍPIOS (artigo 5º) IV - editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo; V - cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema; e VI - cofinanciar, conjuntamente com os demais entes federados, a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto.

9 PRINCIPAIS ASPECTOS MUNICÍPIOS (artigo 5º, § 1º) Para garantir a oferta de programa de atendimento socioeducativo de meio aberto, os Municípios podem instituir os consórcios dos quais trata a Lei n o 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, ou qualquer outro instrumento jurídico adequado, como forma de compartilhar responsabilidades.

10 PRINCIPAIS ASPECTOS – GESTÃO COMPARTILHADA ESTADOS / MUNICÍPIOS Artigo 4º (incisos V e VI) Compete aos Estados: V- Estabelecer com os Municípios formas de colaboração para o atendimento socioeducativo em meio aberto; VI - Prestar assessoria técnica e suplementação financeira aos Municípios para a oferta regular de programas de meio aberto;

11 QUESTÕES PRÁTICAS – REELABORAÇÃO DOS PLANOS NACIONAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS 1) Os PLANOS JÁ ELABORADOS pelo CONANDA, CONDECAS E CMDCAS deverão ser reavaliados/rediscutidos para se ajustar às normas da lei federal n. 12.594/12 (Resolução CONANDA 119/06). 2) Até a aprovação destes novos planos valem aqueles elaborados antes da nova lei, salvo naquilo que a contrariarem.

12 QUESTÕES PRÁTICAS – REELABORAÇÃO DOS PLANOS NACIONAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS Art. 7 o O Plano de que trata o inciso II do art. 3 o desta Lei deverá incluir um diagnóstico da situação do Sinase, as diretrizes, os objetivos, as metas, as prioridades e as formas de financiamento e gestão das ações de atendimento para os 10 (dez) anos seguintes § 2 o Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, elaborar seus planos decenais correspondentes, em até 360 (trezentos e sessenta) dias a partir da aprovação do Plano Nacional.

13 AÇÕES ARTICULADAS Art. 8 o - Os Planos de Atendimento Socioeducativo deverão, obrigatoriamente, prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, para os adolescentes atendidos, em conformidade com os princípios elencados na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Parágrafo único. Os Poderes Legislativos federal, estaduais, distrital e municipais, por meio de suas comissões temáticas pertinentes, acompanharão a execução dos Planos de Atendimento Socioeducativo dos respectivos entes federados.

14 INSCRIÇÕES DOS PROGRAMAS NOS CONSELHOS DE DIREITOS Art. 9 o Os Estados e o Distrito Federal inscreverão seus programas de atendimento e alterações no Conselho Estadual ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme o caso. (art. 90 do ECA). Art. 10. Os Municípios inscreverão seus programas e alterações, bem como as entidades de atendimento executoras, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

15 COMPOSIÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA DE ATENDIMENTO Art. 12. A composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, de acordo com as normas de referência. (Críticas à lei por sua timidez. Corretas?) Programas de meio aberto = planos municipais; Programas de meio fechado = planos estaduais

16 DA EQUIPE TÉCNICA DE ATENDIMENTO NA NA PSC E LA Art. 13. Compete à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida: I - selecionar e credenciar orientadores, designando-os, caso a caso, para acompanhar e avaliar o cumprimento da medida; II - receber o adolescente e seus pais ou responsável e orientá-los sobre a finalidade da medida e a organização e funcionamento do programa; III - encaminhar o adolescente para o orientador credenciado; IV - supervisionar o desenvolvimento da medida; e V - avaliar, com o orientador, a evolução do cumprimento da medida e, se necessário, propor à autoridade judiciária sua substituição, suspensão ou extinção. Parágrafo único. O rol de orientadores credenciados deverá ser comunicado, semestralmente, à autoridade judiciária e ao Ministério Público.

17 IMPORTÂNCIA DA COMUNICAÇÃO DO CREDENCIAMENTO AO MP Art. 14. Incumbe ainda à direção do programa de medida de prestação de serviços à comunidade selecionar e credenciar entidades assistenciais, hospitais, escolas ou outros estabelecimentos congêneres, bem como os programas comunitários ou governamentais, de acordo com o perfil do socioeducando e o ambiente no qual a medida será cumprida. (equiv. ao art. 117/ECA) Parágrafo único. Se o Ministério Público impugnar o credenciamento, ou a autoridade judiciária considerá-lo inadequado, instaurará incidente de impugnação, com a aplicação subsidiária do procedimento de apuração de irregularidade em entidade de atendimento regulamentado na Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), devendo citar o dirigente do programa e a direção da entidade ou órgão credenciado.

18 UNIDADES DE MEIO FECHADO – PARÂMETROS Art. 16. A estrutura física da unidade deverá ser compatível com as normas de referência do Sinase. § 1 o É vedada a edificação de unidades socioeducacionais em espaços contíguos, anexos, ou de qualquer outra forma integrados a estabelecimentos penais.

19 AVALIAÇÃO - SINASE Art. 18. A União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo em intervalos não superiores a 3 (três) anos. § 1 o O objetivo da avaliação é verificar o cumprimento das metas estabelecidas e elaborar recomendações aos gestores e operadores dos Sistemas. § 2 o O processo de avaliação deverá contar com a participação de representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Conselhos Tutelares, na forma a ser definida em regulamento.

20 IMPORTÂNCIA DA FISCALIZAÇÃO COMPARTILHADA DO SINASE Art. 19. É instituído o Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo, com os seguintes objetivos: I – Contribuir para a organização da rede de atendimento socioeducativo; II – assegurar conhecimento rigoroso sobre as ações do atendimento socioeducativo e seus resultados; III – promover a melhora da qualidade da gestão e do atendimento socioeducativo; IV – disponibilizar informações sobre o atendimento socioeducativo; Par. 3º - O relatório de avaliação deverá ser encaminhado aos respectivos Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares e ao MP

21 Princípios da Nova Lei (Artigo 35) - Legalidade, não podendo ter tratamento mais gravoso que adulto; - Excepcionalidade da intervenção judicial e imposição de medidas – autocomposição – metodologia restaurativa; - Proporcionalidade; - Brevidade; - Inividualização (idade, capacidade e condições pessoais); - Mínima intervenção; - Não discriminação; - Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

22 PROCESSO DE EXECUÇÃO MESMOS AUTOS /AUTOS APARTADOS Art. 38. As medidas de proteção, de advertência e de reparação do dano, quando aplicadas de forma isolada, serão executadas nos próprios autos do processo de conhecimento, respeitado o disposto nos arts. 143 e 144 da Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Art. 39. Para aplicação das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, será constituído processo de execução para cada adolescente

23 PROCESSO DE EXECUÇÃO Autuação/Designação de Programa/PIA Art. 40. Autuadas as peças, a autoridade judiciária encaminhará, imediatamente, cópia integral do expediente ao órgão gestor do atendimento socioeducativo, solicitando designação do programa ou da unidade de cumprimento da medida. (o que se entende por imediatamente? Qual prazo?)

24 PROCESSO DE EXECUÇÃO PIA Art. 52 : PIA obrigatório para as medidas de: PSC LA Semiliberdade Internação ( dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente.) Parágrafo único. O PIA deverá contemplar a participação dos pais ou responsáveis, os quais têm o dever de contribuir com o processo ressocializador do adolescente, sendo esses passíveis de responsabilização administrativa, nos termos do art. 249 da Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), civil e criminal.

25 PROCESSO DE EXECUÇÃO PIA - prazo Art. 55: Semiliberdade e Internação – Prazo 45 dias

26 PROCESSO DE EXECUÇÃO PIA - prazo Art. 56: PSC e LA – Prazo 15 dias

27 PROCESSO DE EXECUÇÃO PIA Art. 54: Elementos (mínimos) constitutivos do PIA (meio aberto) : I - os resultados da avaliação interdisciplinar; II - os objetivos declarados pelo adolescente; III - a previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional; IV - atividades de integração e apoio à família; V - formas de participação da família para efetivo cumprimento do plano individual; e VI - as medidas específicas de atenção à sua saúde.

28 PROCESSO DE EXECUÇÃO PIA Elementos constitutivos do PIA (meio fechado): Art. 55. Para o cumprimento das medidas de semiliberdade ou de internação, o plano individual conterá, ainda: I - a designação do programa de atendimento mais adequado para o cumprimento da medida; II - a definição das atividades internas e externas, individuais ou coletivas, das quais o adolescente poderá participar; e III - a fixação das metas para o alcance de desenvolvimento de atividades externas.

29 INDICADORES E MONITORAMENTO DE QUALIDADE DOS PROGRAMAS DE ATENDIMENTO MEIO ABERTO - Categoria 1 – Direitos humanos · Documentação civil, · Documentação escolar, · Escolarização, · Profissionalização/trabalho, · Esporte, · Cultura, · Lazer, · Atenção integral à saúde, · Respeito e dignidade, · Participação em atividades comunitár ias

30 INDICADORES E MONITORAMENTO DE QUALIDADE DOS PROGRAMAS DE ATENDIMENTO MEIO ABERTO Categoria 2 – Ambiente físico e infra-estrutura · Capacidade física · Salubridade · Banheiros · Espaço atividades em grupo · Espaço para atendimento individual · Equipamentos · Segurança

31 INDICADORES E MONITORAMENTO DE QUALIDADE DOS PROGRAMAS DE ATENDIMENTO MEIO ABERTO Categoria 3 – Atendimento Socioeducativo · Atendimento familiar · Atendimento jurídico · Encaminhamento para a rede de atendimento · Atendimento técnico · Plano Individual de Atendimento (PIA)

32 INDICADORES E MONITORAMENTO DE QUALIDADE DOS PROGRAMAS DE ATENDIMENTO MEIO ABERTO - Categoria 4 – Gestão e Recursos Humanos · Capacidade de gestão · Planejamento e Projeto pedagógico · Formação e capacitação de recursos humanos · Supervisão e apoio de assessorias externas · Coleta e registro de dados e informações · Avaliação · Parcerias

33 INDICADORES E MONITORAMENTO DE QUALIDADE DOS PROGRAMAS DE ATENDIMENTO MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO FECHADO – Categoria 1 – Direitos humanos · Alimentação, · Vestuário, · Higiene pessoal, · Documentação civil, · Documentação escolar, · Escolarização, · Profissionalização/trabalho, Esporte, · Cultura, · Lazer, · Atenção integral à saúde, · Assistência espiritual, · Respeito e dignidade, · Direitos sexuais e direitos reprodutivos, · Direitos políticos

34 INDICADORES E MONITORAMENTO DE QUALIDADE DOS PROGRAMAS DE ATENDIMENTO MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO FECHADO – Categoria 2 – Ambiente físico e infra-estrutura · Capacidade física, · Salubridade, · Refeitório, · Dormitórios, · Banheiros, · Espaço para a escolarização, · Espaço para atendimento à saúde, · Espaço para prática de esportes, cultura e lazer, · Espaço para atendimento jurídico, social e psicológico, · Espaço para a profissionalização, · Espaço para visita íntima, · Espaço ecumênico, · Equipamentos, · Segurança

35 INDICADORES E MONITORAMENTO DE QUALIDADE DOS PROGRAMAS DE ATENDIMENTO MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO FECHADO – Categoria 3 – Atendimento socioeducativo · Atendimento familiar · Atendimento jurídico · Atendimento técnico · Encaminhamento para a rede de atendimento · Atendimento ao egresso no caso de internação · Plano Individual de Atendimento (PIA)

36 INDICADORES E MONITORAMENTO DE QUALIDADE DOS PROGRAMAS DE ATENDIMENTO MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO FECHADO – Categoria 4 – Gestão e recursos humanos · Capacidade de gestão · Planejamento e Projeto pedagógico · Formação e capacitação de recursos humanos · Plano de Cargos e salários · Supervisão e apoio de assessorias externas · Coleta e registro de dados e informações, · Avaliação, · Parcerias

37 DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS GESTORES, OPERADORES E ENTIDADES DE ATENDIMENTO Art. 28. No caso do desrespeito, mesmo que parcial, ou do não cumprimento integral às diretrizes e determinações desta Lei, em todas as esferas, são sujeitos: I - gestores, operadores e seus prepostos e entidades governamentais às medidas previstas no art. 97 II - entidades não governamentais, seus gestores, operadores e prepostos

38 DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS GESTORES, OPERADORES E ENTIDADES DE ATENDIMENTO Art. 29. Àqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram, sob qualquer forma, direta ou indireta, para o não cumprimento desta Lei, aplicam-se, no que couber, as penalidades dispostas na Lei n o 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências (Lei de Improbidade Administrativa).

39 ENUNCIADOS DO CAO CÍVEL ÁREA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO MP/SP Enunciado 1 Considerando o disposto no artigo 49, I da Lei Federal n. 12.594/12, compete também ao advogado nomeado para a defesa técnica do adolescente submetido a cumprimento de medida socioeducativa (processo de execução), a defesa técnica em processo administrativo disciplinar porventura instaurado em face do adolescente.

40 ENUNCIADOS DO CAO CÍVEL ÁREA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO MP/SP Enunciado 2 Considerando o disposto nos artigos 68 da Lei Federal n. 12.594/12 e 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável), considera-se vedado à direção da Unidade autorizar que adolescentes internados tenham direito de visita íntima de pessoas menores de 14 anos.

41 ENUNCIADOS DO CAO CÍVEL ÁREA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO MP/SP Enunciado 3 Considerando o disposto nos artigos 227 da Constituição Federal e 4o da Lei Federal n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) que dispõem sobre a necessidade de efetivar-se a proteção à saúde dos adolescentes internados e, considerando o disposto nos artigos 130 (perigo de contágio venéreo) e 131 (perigo de contágio de moléstia grave) do Código Penal, considera-se imperioso que constem dos Planos Nacional e Estaduais de Atendimento Socioeducativo, sem prejuízo da observância pelas respectivas Direções das Unidades de Cumprimento de Medidas de Internação, a necessidade de que todos os adolescentes internados se submetam a prévia orientação em programa de Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST/AIDS) e prevenção de gravidez precoce, além de oferecimento de preservativos, para ambos os sexos, àqueles que desejarem.

42 “ Toda pessoa nasce com um potencial e tem direito de desenvolvê-lo. Para desenvolver o seu potencial as pessoas precisam de oportunidades. O que uma pessoa se torna ao longo da vida depende de duas coisas: as oportunidades que tem e as escolhas que fez. Além de ter oportunidades as pessoas precisam ser preparadas para fazer escolhas” Paradigma do Desenvolvimento Humano do Programa das Nações Unidas para o desenvolvimento

43 Obrigado Chapecó! Fernando Henrique de Moraes Araújo fha@mp.sp.gov.br